DOE 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº242 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente edital a SELEÇÃO DE EMPRESA, COM ATUAÇÃO INDUSTRIAL, PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS
DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE VI – CPPL VI, COM A CONTRATAÇÃO DE
MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, de acordo com os termos e condições estabelecidas no presente edital.
2. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. A formalização do TERMO DE PERMISSÃO DE USO do espaço físico no interior da unidade prisional Casa de Privação Provisória de Liberdade VI –
CPPL VI, para exploração de atividade industrial/produtiva está condicionada a CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, com observância
ao potencial educativo, profissionalizante e ressocializador, contribuindo com a reinserção social e, a remissão da pena.
2.2. DOS VALORES E REPASSES
2.2.1. O PARCEIRO PÚBLICO não promoverá repasses financeiros às instituições selecionadas neste Chamamento Público.
2.2.2. A permissionária do espaço será responsável pelo pagamento dos salários dos presos contratados, nos termos da Lei de Execuções Penais e da Lei
Estadual de nº. 16.449/2017 (Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou Estabelecimentos Provisórios e de Execução Penal), bem como, por todos
os custos dos trabalhadores que venham a prestar serviços para a permissionária no âmbito deste Chamamento.
2.2.3. Para cada preso que exercer atividade laboral por intermédio deste Chamamento Público, os PARCEIROS PRIVADOS realizarão repasse até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a título de remuneração, de no mínimo ¾ (três quartos) do salário mínimo vigente, respeitada a manutenção
do percentual de postos trabalho, os planos de capacitação e observada à proporção dos dias trabalhados.
2.2.4. Do repasse a título de remuneração:
a) 50% (cinqüenta por cento) será pago ao preso, por meio de depósito bancário em nome da pessoa indicada através de declaração assinada pelo preso
trabalhador;
b) 25% (vinte e cinco por cento) destinado para formação do pecúlio, a ser pago por meio do Documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF,
contendo os dados do preso e número do processo judicial, emitido no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal – CEF;
c) 25% (vinte e cinco por cento) destinado para o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, até que o Fundo Rotativo, criado por meio da Lei n.º. 16.449/2017
venha a ser operacionalizado, pago por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda – SEFAZ/CE.
2.2.5. Não restará desta parceria nenhuma forma de restituição ou indenização, de qualquer natureza, por parte do PARCEIRO PÚBLICO, que possa even-
tualmente ser questionada a qualquer tempo.
2.3. DOS LOCAIS:
2.3.1. As atividades industriais selecionadas neste Chamamento Público serão desenvolvidas nas dependências da unidade prisional Casa de Privação Provi-
sória de Liberdade VI – CPPL VI, localizada na BR 116, Km 27 – Itaitinga - CE, CEP. nº 61.880-000, com o quantitativo mínimo de mão de obra carcerária
a ser contratada, proporcional ao espaço cedido:
CESSÃO
ESPAÇO
ÁREA/ METRAGEM
QUANT. MÍNIMO DE INTERNOS
01
QUADRA 01
836,22 m²
50
02
OFICINA 06
286,00 m²
30
2.3.2. A reforma e adequação do local para exploração de atividade industrial (Projeto de Implantação da Permissionária) estará vinculada a aprovação da
Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC/SAP.
2.3.2.1. Os custos com as reformas para adequação dos espaços/quadra/oficina para atuação industrial é de inteira responsabilidade do Parceiro Privado.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO:
3.1. Poderá participar da presente seleção, qualquer empresa com atuação industrial.
3.1.1. É vedada a participação de PROPONENTES nos seguintes casos:
a) Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
b) Suspensas temporariamente de participar de licitação, impedidas de licitar e, de contratar com a Administração,
c) Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
d) Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade
contratante ou responsável pelo Chamamento.
e) Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
f) Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
g) Vedada ainda empresas com atividades que promovam a degradação ambiental e riscos à segurança tais como artigos explosivos (foguetes, gás...) e armas;
3.2. Cada empresa poderá concorrer a mais de um espaço, devendo informar se o fará de forma cumulativa ou alternativa, podendo ser contemplada com
menos espaços que o solicitado cumulativamente, ou com quaisquer dos alternativos, de acordo com o critério escolha do maior número possível de empresas
diferentes.
3.3. As empresas interessadas em participar do Chamamento Público poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, exami-
nando, tomando ciência do estado das instalações.
3.3.1. A visita poderá ser realizada, no horário das 8 às 16h, de 2ª a 6ª feira, até o último dia útil anterior à data fixada para o encerramento da inscrição,
mediante prévio agendamento junto a COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO, por meio do telefone (85) 3101 7714,
ou diretamente na Avenida Heráclito Graça, 600 Bairro Centro, Fortaleza/ CE. CEP; 60140-060.
3.3.2. A visita poderá ser realizada por profissional habilitado da interessada e será acompanhada por representante da Coordenadoria de Inclusão Social do
Preso e do Egresso - CISPE/SAP.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. Os interessados em participar deste Chamamento Público deverão fazer suas inscrições na sede da Secretaria da Administração Penitenciária/SAP-CE.,
localizada na Rua Tenente Benévolo, 1055 – Meireles - CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará, no setor de Protocolo, no período de 8:00 horas as 11:00 horas
e de 13 horas as 16:00 horas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação do Edital no Diário Oficial do Estado – DOE CE.
4.1.1. As inscrições serão gratuitas, implicando ao proponente o aceite integral das condições estabelecidas no presente Edital de Chamamento Público.
4.2. A inscrição será efetivada mediante o “recebido” da Comissão Especial de Seleção ou, um membro desta, quando da apresentação, pela proponente,
de 02 (dois) envelopes opacos, distintos e lacrados, contendo “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA EMPRESARIAL”, devendo indicar
na parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2021/SAP
(especificar cessão que irá concorrer conforme especificado no subitem 2.3.)
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2021/SAP
(especificar cessão que irá concorrer conforme especificado no subitem 2.3.)
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE
4.2.1. A empresa que optar pelo envio dos envelopes pelo correio, deverá valer-se de Aviso de Recebimento para fins de comprovação da entrega dos enve-
lopes no prazo estabelecido no item 4.1., deste Instrumento, sob pena de invalidação da inscrição.
4.2.2. O não recebimento dos envelopes em decorrência de eventuais extravios é de inteira responsabilidade do proponente.
4.3. O prazo para apresentação dos envelopes, acima mencionados, poderá ser prorrogado, caso haja interesse da Administração Pública.
4.4. A documentação relativa à HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 01) consistirá em:
a) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;
b) Cópia da Carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do dirigente máximo ou representante legal;
c) Cópia do comprovante de endereço;
d) Cópia do Contrato Social da empresa;
e) Certidão de Regularidade perante o FGTS;
f) Certidão de Regularidade perante o INSS;
g) Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual;
h) Certidão de Regularidade perante a Receita Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.4.1. A documentação relativa à habilitação deverá ser apresentada em cópia autenticada.
4.4.2. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.