DOE 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº242  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº242/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE 
MARTINS DA COSTA, ocupante do cargo de Articulador - DNS 3, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quiterianópolis e 
Aiuaba, no período de 26 a 29/10/2021 a fim de realizar visita de monitoramento e supervisão dos CEIS, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº244/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o servidor JOÃO ALBERY DIAS 
JÚNIOR, que exerce o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, matrícula nº 200382-1-7, para responder pela Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, em SUBSTITUIÇÃO ao titular FRANCISCO SÉRGIO DE ABREU BRILHANTE, em virtude de 30 (trinta) dias de férias, no 
período 01.11 a 30.11.2021. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
21 de outubro de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2020 IG Nº1135195
PROCESSO Nº04811400/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, estabelecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 1089 – 1º Andar – Aldeota – Fortaleza/CE - CEP: 60.125-048, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, celebram o presente Termo aditivo 
ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200003/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do 
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme 
faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 04811400/2021. OBJETO: O presente termo aditivo visa o 
replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº 103/2020, o qual tem como objeto 
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. VALOR: O valor do 
contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 904.972,76 (novecentos e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) 
correspondente a 24,97%; sofreu supressão de serviços no valor de - R$ 156.562,36 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta 
e seis centavos), correspondente a 4,32% do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 748.410,40 (setecentos e quarenta e oito 
mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), correspondente a 20,65% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Outubro de 
2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
Sávio Schuch Bandeira de Mello - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2021.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°14/2020 IG N°1135894
PROCESSO N°09681297/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, 
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 02/2020, através do Processo Administrativo nº 09681297/2021. OBJETO: O presente Aditivo 
visa alteração de prazo do Termo de Colaboração nº14/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento 
Institucional para Crianças e Adolescentes, Prestado Através da Unidade Regionalizada de Abrigo Institucional, no Município de Ararendá, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de outubro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MURELHES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2021.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°063/2020 IG N°1135658
PROCESSO N°04917721/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE – 
CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190008/SPS/CCC, homologado pela Autoridade 
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 04917721/2021. OBJETO: 
O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº 063/2020, que 
tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (um) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - I, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO 
DE MADALENA – DISTRITO DE MACAÓCA. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 267.452,31 (duzentos 
e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos) correspondente a 23,19%; não sofreu supressão de serviços, resultando 
repercussão financeira positiva no valor de R$ 267.452,31 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos)