DOE 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº242  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021
a identidade dos usuários e empresas que utilizarão os sistemas de prestação de serviços ofertados pelo Governo do Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 
R$ 6.922,08 ( seis mil, novecentos e vinte e dois reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.126.211.20837.03.33904000.1.00.
00.0.20 (11405) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações, observadas as normas do art. 26 do mesmo diploma legal 
CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo 
Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Fortaleza-CE, 19/10/2021. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de 
Menezes - Secretário Executivo de Gestão. Fortaleza-CE, 19/10/2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
JANEIRO A SETEMBRO DE 2021
DESCRIÇÃO
 1º TRIMESTRE 
 2º TRIMESTRE 
 3º TRIMESTRE 
 TOTAIS
RECEITA
Arrecadação
 170.045.691,06 
 141.200.840,33 
 127.034.191,33 
 438.280.722,72
Rendimentos
 1.543.639,79 
 3.317.627,33 
 2.961.711,04 
 7.822.978,16
TOTAL GLOBAL
 171.589.330,85 
 144.518.467,66 
 129.995.902,37 
 446.103.700,88
APLICAÇÃO
Secretaria da Educação - SEDUC
 11.961.021,80 
 29.715.649,53 
 6.805.484,81 
 48.482.156,14
Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG
 - 
 - 
 - 
 -
Secretaria da Saúde - SESA
 15.328.602,97 
 52.899.747,51 
 36.986.232,62 
 105.214.583,10
Secretaria da Cultura - SECULT
 583.333,34 
 729.166,66 
 1.520.000,00 
 2.832.500,00
Secretaria de Proteção Social- SPS
 17.037.708,91 
 64.133.342,02 
 65.442.545,05 
 146.613.595,98
Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA 
 11.714.608,55 
 30.686.937,07 
 9.436.091,17 
 51.837.636,79
Secretaria das Cidades – SCIDADES
 4.297.160,89 
 9.295.313,95 
 13.273.258,25 
 26.865.733,09
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV 
 - 
 60.000,00 
 1.891.880,00 
 1.951.880,00
Secretaria de Recursos Hídricos - SRH
 - 
 - 
 - 
 -
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE
 223.000,00 
 3.560.350,00 
 3.933.450,00 
 7.716.800,00
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
 109.940,00 
 897.296,00 
 - 
 1.007.236,00
Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SEDET
 - 
 10.000.000,00 
 17.268.000,00 
 27.268.000,00
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
 - 
 143.000,00 
 660.000,00 
 803.000,00
TOTAL APLICADO
 61.255.376,46 
 202.120.802,74 
 157.216.941,90 
 420.593.121,10
SALDO
 110.333.954,39 
 (57.602.335,08)
 (27.221.039,53)
 25.510.579,78
NOTAS EXPLICATIVAS
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da 
arrecadação do mês só é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de 
competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês subsequente, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Segundo informações da SEFAZ, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, até 31/12/2020, totalizou R$ 256.479.091,83 (duzentos e 
cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, noventa e um reais e oitenta e três centavos).
Fortaleza - Ce, 20 de outubro de 2021.
José de Lima Freitas Júnior
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 6º do Regulamento de que trata o artigo 1º 
do Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, o qual dispõe sobre o processo de seleção para a concessão da “Medalha do Mérito Funcional” e “Prêmio 
do Mérito Funcional”. RESOLVE designar a Comissão Coordenadora composta pelos SERVIDORES: JOSÉ ERIVILSON DE LIMa (Diretor – Respon-
dendo da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE), FERNANDA MARIA DINIZ DA SILVA (representante da Escola de Gestão Pública do 
Estado do Ceará – EGPCE), ANTÔNIO DE PÁDUA DE FREITAS ARAÚJO (representante do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual - 
MOVA-SE), MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO (representante da Administração Direta) e CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR LINARD 
(representante da Administração Indireta) para, sob a presidência do primeiro, apreciar a relevância das ações relatadas oriundas dos Órgãos/Entidades, 
coordenar o processo seletivo, bem como dirimir eventuais dúvidas sobre a concessão da “Medalha do Mérito Funcional” e “Prêmio do Mérito Funcional” a 
Servidores e Empregados Públicos Estaduais. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2021
PROCESSO Nº09907090/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Pagamento das inscrições de servidores no III Cogresso Cearense de 
Direito Eleitoral, que será realizado nos dias 10, 11 e 12 de Novembro de 2021, com o tema geral “O futuro das eleições e as eleições do futuro”. JUSTIFI-
CATIVA: Justifica-se pelo fato de evento singular e ministrado por detentores de notória especialização. Assunto que trata o Congresso, que tem como tema 
geral “O futuro das eleições e as eleições do futuro”, com foco nos desafios que encontramos nas Eleições de 2022 e como serão as eleições do futuro. VALOR 
GLOBAL: R$ 4.000,00 ( Quatro Mil Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.222.20306.03.33903900.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II do Artigo 25 c/c inciso VI do Art. 13 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores CONTRATADA: CONCEDE EVENTOS LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a dispensa desta licitação, com base no inciso II do Artigo 25 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, para pagamento das inscrições de servidores no III Cogresso Cearense de Direito Eleitoral, que será realizado nos dias 10, 11 e 12 de Novembro 
de 2021, com o tema geral “O futuro das eleições e as eleições do futuro”. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa desta licitação, de acordo com o inciso II 
do Artigo 25 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Priscilla Dias Marreiras - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE.
Inah Maria de Abreu
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15:00h do dia 23 de novembro 
de 2021, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar, 
discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2020; b) referendar os atos de gestão praticados pelo liquidante; 
Fortaleza, 20 de outubro de 2021.  Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.