DOE 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº242  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021
Nº DO PROCESSO: 09416984/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº082/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - 
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e o MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, inscrito no CNPJ sob o nº 06.738.132/0001-00, doravante denominado CONVENENTE, com sede no Parque 
Recreio Paraíso, S/N, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE, CEP nº 63.220-000, neste ato representado por seu Prefeito, José Edmilson Leite Barbosa. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento 
infantil, denominado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição 
Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas 
alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) 
meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antece-
dência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste 
Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com 
fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxx DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de Outubro de 2021. SIGNATÁ-
RIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e José Edmilson Leite Barbosa - Município de Caririaçu-CE 
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°01270085/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências 
do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210004 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (carne charqueada, bacon e linguiça), 
vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E 
RATIFICADO, resultando FRACASSADA a presente licitação, uma vez que as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas. Fortaleza, 
20 de outubro de 2021. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MURELHES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2021.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Nº DO PROCESSO: 05899867/2021 E 09231275/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/SRH/CE/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/SRH/CE/2020; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo 
de vigência do Convênio Nº 01/SRH/CE/2020, cujo objeto é a visando a Construção do Açude Salgadinho, na localidade de Cheia de Graça, no Distrito de 
Bandeira Novo, no Município de Itatira - CE, com estrita observância das condições inseridas no referido instrumento. Fica prorrogada a vigência do instru-
mento por mais 30 (trinta) dias, passando o termo da vigência de 27 setembro de 2021 para 27 de outubro de 2021; III - VALOR GLOBAL: R$ 550.267,38 
( quinhentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 01/
SRH/CE/2020 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: Assinado em fortaleza-CE, 
27 de setembro 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e JOSÉ FERREIRA MATEUS, Prefeitura 
Municipal de Itatira – CE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2021/1256.
ALTERA O GESTOR DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ, POR MEIO DA EXTINTA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SPD E A 
ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA – ABBEM.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 52, inciso IV, 
da Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o o art. 12, inciso III, do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 
2012, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios 
e instrumentos congêneres; CONSIDERANDO o artigo 100 do Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, que dispõe sobre regras 
para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil; 
CONSIDERANDO os elementos contidos nos processos VIPROC nº 04541373/2021, nº 04541160/2021 e nº 04541284/2021; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o gestor dos Termos de Colaboração nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2018, celebrados entre o Estado do Ceará, por meio da extinta 
Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas – SPD, e a Associação Batista Beneficente e Missionária – ABBEM, para retirar o Sr. Adriano Rodrigues de 
Souza, matricula nº 30151372, e designar o Sr. Plínio Leitão Neto, matricula nº 86.893-1-8 e CPF nº 116.709.403-49, com expediente no Hospital de Saúde 
Mental de Messejana, para conclusão da análise da prestação de contas, conforme art. 67 da Lei Federal nº 13.019/2014, e demais procedimentos necessários, 
no que compete às atribuições do gestor previstas na legislação federal e estadual que regem a matéria.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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PORTARIA Nº2021/1257.
ALTERA O FISCAL DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, 
POR MEIO DA EXTINTA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – SPD E A ASSOCIAÇÃO 
BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA – ABBEM.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 52, inciso IV, 
da Lei Estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o o art. 12, inciso III, do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o art. 47 da Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos 
congêneres; CONSIDERANDO o art. 99 do Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, que dispõe sobre regras para celebração de 
parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO 
os elementos contidos no processo VIPROC nº 09929493/2021; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o fiscal dos Termos de Colaboração nº 02/2017, nº 03/2017 e nº 04/2018, celebrados entre o Estado do Ceará, por meio da extinta 
Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas – SPD, e a Associação Batista Beneficente e Missionária – ABBEM, para retirar o Sr. Érick Luiz Rastelli, 
inscrito no CPF sob o nº 673.280.913-04, e designar o Sr. Luan Carlos Penha de Araújo, matricula nº 301636-8-0, inscrito no CPF sob o nº 048.483.123-29, 
com expediente na Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres – COGCO/SESA, para conclusão da análise da prestação de contas,