DOE 27/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº243  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2021
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a revisão do valor global do contrato, tendo em 
vista o reajuste salarial, conforme Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2019, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, 
serviços de informática do estado do Ceará - SINDPD/CE, para as categorias de informática, a partir de 1° de janeiro de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: Em 
razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 509.102,10 (quinhentos e nove mil, cento e dois reais e dez centavos) e o valor mensal passará 
de R$ 292.075,65 (duzentos e noventa e dois mil, setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 304.533,29 (trezentos e quatro mil, quinhentos e 
trinta e três reais e vinte e nove centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanecerá inalterado;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato ora aditado;  XII - DATA: 30 de setembro de 2021;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 17/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE;  III - ENDEREÇO: na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI;  V - ENDEREÇO: rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, CEP: 
60.810-700, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos que constam nos Processos nº. 
03327416/2021 e nº 02480610/2021 – apenso. II. Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº017/2018, em razão da homologação da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (CE 000173/2021), para a categoria dos profissionais empregados em empresas de asseio de conservação e 
em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (CE 000359/2021), para a categoria de profissionais empregados em serviços de 
informática e similares.;  IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2021/2021, fica acrescido ao contrato o montante 
de R$ 88.260,77 (oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), referente ao período de 01 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, 
passando o valor total do contrato para R$ 8.152.993,26 (oito milhões, cento e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos).; 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. ;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 18 
de outubro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MARINALVA 
LIMA PEREIRA,REPRESENTANTE DA CONTRATADA .
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PROCESSO Nº10156290/2021
PORTARIA Nº61/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 31, § 1º, 1º e 3º da Lei nº 11.714, 
de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 11 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, à servidora AMORA MATOS 
VASCONCELOS, matrícula 30001850, ocupante do cargo de provimento de Coordenadora, símbolo DNS2, para ordenar as despesas desta Assessoria, 
podendo assinar autorização de notas de empenho e liquidação e outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência originária da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria prevista na legislação pertinente. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o art. 3º, I, “c” da Portaria nº 685/2019, que instituiu o Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no Exercício de suas 
Funções – CDAEF, vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/11/2019 e ainda, o que consta no 
Processo SPU nº 08918790/2021, RESOLVE NOMEAR para compor o CONSELHO DE DEFESA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO EXERCÍCIO 
DE SUAS FUNÇÕES, o Advogado VITOR DE HOLANDA FREIRE – OAB/CE Nº 19.556, para ocupar a vaga destinada ao Vice-Presidente do Conselho, 
pelo período de 02 (dois) anos. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2021.
Adelgídes Figueiredo Correia Neto
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº925/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta 
o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segu-
rança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER ABONO ESPECIAL POR  REFORÇO 
OPERACIONAL REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº925/2021 DE 06  DE OUTUBRO DE 2021
ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL DE SETEMBRO DE 2021
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ABRAHAO VINICIUS BATISTA POSSIDONIO
300.639-1-0
22
R$ 440,00
2
ACELINO NOGUEIRA ALVES
472.428-1-9
84
R$ 1.680,00
3
ADAITON CANDIDO DE ALCANTARA
300.633-1-7
72
R$ 1.440,00
4
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
72
R$ 1.440,00
5
ADEILTON MARCOS DE ALMEIDA SILVA
431.059-9-X
24
R$ 480,00
6
ADELINY CORDEIRO DO NASCIMENTO
473.221-1-1
24
R$ 480,00
7
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
473.000-1-0
24
R$ 480,00
8
ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA
430.670-1-X
72
R$ 1.440,00
9
ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA
300.674-1-X
36
R$ 720,00
10
ADRIANO CABRAL DA SILVA
300.523-1-5
24
R$ 480,00
11
ADRIANO COSTA DE LIMA
300.527-1-4
84
R$ 1.680,00
12
ADRIANO DA SILVA SOARES
472.835-1-5
60
R$ 1.200,00
13
ADRIANO DE CASTRO GOMES
473.205-1-8
40
R$ 800,00
14
ADRIANO DE LIMA FERNANDES
472.429-1-6
68
R$ 1.360,00
15
ADRIANO JORGE ABDON LIMA
430.999-5-7
72
R$ 1.440,00