DOMFO 27/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas              
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P249404/2021. RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 
6.999/1982, autorizar a cessão, por requisição do Tribunal 
Regional Eleitoral do Ceará da servidora LUCIANA FREIRE DE 
OLIVEIRA ALVES, matricula 57.084-01, detentora do cargo de 
Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, com ônus para a origem e sem ressarcimento, no 
período de 12.08.2021 a 11.08.2022, cessando os efeitos do 
Ato 
nº 
2386/2019-GABPREF, 
publicado 
no 
DOM 
de 
08/08/2019, a partir de 11/08/2021. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE         
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2520/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas        
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P247801/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Muni-
cipal de Fortaleza do servidor ISRAEL BRANDÃO, matricula nº 
85.234-01, detentor do cargo de Agente Comunitário de Saúde, 
lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com ônus para 
a origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, confor-
me Termo de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado 
com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
04.10.2021 a 31.12.2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2521/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas              
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P039602/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Prefeitura 
Municipal de Itapipoca, do servidor JONIEL FEITOSA DE 
SOUSA, matricula nº 109.490-01, detentor do cargo de Profes-
sor Pedagogo, lotado na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão 
cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa firmado com a Prefeitura Municipal de Itapipoca, 
a partir da publicação do Ato até 31.12.2024. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2522/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas             
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P220277/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 -          
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara 
Municipal de Fortaleza do servidor JONAS SALES NETO, ma-
tricula 16.040-01, detentor do cargo de Auxiliar Administrativo, 
lotado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - 
URBFOR, com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo 
órgão cessionário, conforme Termo de Cooperação Técnica e 
Administrativa celebrado com a Câmara Municipal de Forta-
leza, no período de 01.10.2021 a 31.12.2024. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -          
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2523/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas         
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P219611/2021. RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento 
de 02.01.1991, combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 
6.999/1982, autorizar a cessão, por requisição do Tribunal 
Regional Eleitoral do Ceará da servidora FRANCISCA MARIA 
BEZERRA, matricula nº 56.997-01, detentora do cargo de A-
gente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME, com ônus para a origem e sem ressarcimento, no 
período de 04.07.2021 a 03.07.2022. GABINETE DO PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 2021. 
José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2524/2021 – GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P691827/2017. CONSIDERANDO, que a servidora VALQUÍRIA 
ALMEIDA PONTES, matricula 02.025-01, detentora do cargo 
de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, afastou-se de suas funções para prestar serviço junto a 
Câmara Municipal de Fortaleza sem a respectiva publicação do 
Ato de cessão. CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 82, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada no DOM - 
Suplemento de 02.01.1991. CONSIDERANDO, o que dispõe o 
Termo de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre 
o município de Fortaleza e a Câmara Municipal de Fortaleza, 
publicado no DOM de 28.03.2017. RESOLVE formalizar a con-
cessão da referida cessão, com ônus para a origem e sem 
ressarcimento 
pelo 
órgão 
cessionário, 
no 
período 
de 
02.01.2017 a 31.12.2020, com o objetivo de regularizar a situa-
ção funcional da servidora. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 25 de outubro de 2021. José  
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 2535/2021 – GP - O PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o parecer da Comissão de Processo Administra-
tivo Disciplinar exarado no Processo nº P770962/2017 - PAD nº 
010/2017. RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito o Ato nº 
2335/2021-GP, publicado no Diário Oficial do Município de 29 
de setembro de 2021. Art. 2º - Demitir a bem do serviço públi-
co, de acordo com os artigos art. 11, VIII e X, art. 27, § 1º, XIII e 
art. 36, VIII da Lei Complementar nº 037, de 10 de julho de 
2007, o(a) servidor(a) RAFAEL PINTO SOARES, Guarda Muni-
cipal, matrícula nº 73.288-01, lotado(a) no(a) Guarda Municipal 
de Fortaleza, constante do Quadro Permanente – Parte I – 
composta de cargos do Poder Executivo. Art. 3º - Os efeitos do