DOMFO 27/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21
NUNES, guarda municipal, matrícula nº 87.905-04 e JOÃO
BOSCO DE OLIVEIRA JUNIOR, guarda municipal, matrícula nº
107.208-02; possivelmente infringiram as normas previstas nos
artigos 11, inciso X; 26, inciso IV e V, da Lei Complementar n°
0037/2007, em virtude de possível desempenho inadequado de
funções por falta de atenção bem como, porventura, afastarem-
se, momentaneamente, sem justo motivo do local em que
devam encontrar-se por força de ordens ou disposições legais,
que ensejam, ao máximo, a penalidade de SUSPENSÃO, nos
termos do art. 31. CONSIDERANDO os termos do despacho
exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã – SESEC, a partir dos quais resta determinada a instau-
ração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do
referido servidor, cuja conduta será objeto de apuração, e a
clareza dos fatos apresentados, os quais convergem para pos-
sível cometimento de transgressão disciplinar. RESOLVE: Art.
1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº
064/2021, em conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei Mu-
nicipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis transgressões
disciplinares cometida pelos servidores FELIPE CARNEIRO
RODRIGUES, guarda municipal, matrícula nº 106.761-02;
FRANCISCO SÁVIO NUNES, guarda municipal, matrícula nº
87.905-04 e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA JUNIOR, guarda
municipal, matrícula nº 107.208-02. Art. 2º - DESIGNAR como
responsável pela respectiva apuração a Comissão Permanente
de Processo Administrativo Disciplinar nº 04 (CPAD 04), nos
termos da Portaria nº 302/2021-SESEC, de 03 de setembro de
2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021. Art. 3º -
DETERMINAR que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s)
e/ou defensor legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Discipli-
nar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
para participar(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO CORRE-
GEDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 25 de outubro de 2021.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis
de Almeida - CORREGEDOR - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme preconiza o
art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com
fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/2002; no Decreto
Federal nº 10.024/2019; na Lei nº 8.666/1993 e demais legisla-
ções de regência vigentes. CONSIDERANDO o procedimento
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 224/2021 -
SEFIN, ref. ao Processo Administrativo Licitatório sob o nº
P119462/2021, cujo objeto é a Aquisição de material perma-
nente e de consumo para a realização do plano de desinfecção
e prevenção à proliferação do novo coronavírus, com vistas a
proteção dos trabalhadores e contribuintes da SEFIN, de
acordo com o Termo de Referência do Edital”; CONSIDERAN-
DO o atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos
praticados no processo licitatório supracitado, indicado pelo
Ofício nº 456/2021-GS/CLFOR e Relatório do Pregoeiro da
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, o Sr.
Carlos Henrique Rocha Almeida e sua equipe de apoio, consti-
tuída pelo Sr. João Matheus Carneiro Bezerra e a Sra. Adelyne
Hellen Conrado de Vasconcelos, de acordo com a legislação
pertinente. I - RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR O
ITEM 16 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2021 - SEFIN E
HOMOLOGAR OS ITENS 02, 03, 10, 11, 13, 15 e 17 em favor
das empresas vencedoras, no valor global de R$ 4.242,87
(quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete
centavos), nos seguintes termos: • Item 02 à Empresa
PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI (EPP),
CNPJ 26.383.168/0001-17, no valor global de R$ 115,20 (cento
e quinze reais e vinte centavos). • Item 15 à Empresa CO-
MERCIAL RIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E
PAPELARIA LTDA (EPP), CNPJ 26.644.910/0001-09, no valor
global de R$ 108,00 (cento e oito reais). • Item 17 à Empresa
FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (EPP), CNPJ
30.197.931/0001-92, no valor global de R$ 533,32 (quinhentos
e trinta e três reais e trinta e dois centavos). • Itens 03, 10, 11
13 e 16 à Empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA (EPP),
CNPJ 00.466.084/0001-53, no valor global de R$ 3.486,35 (três
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco
centavos). As despesas decorrentes da presente licitação
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Fundo de
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária - FIDAF: Projeto Atividade: 23.901.04.122.
0001.2016.0022, e 23.901.04.122.0214.1091.0001 – Elemento
de Despesas: 3.3.90.30 e 44.90.52, Fonte de Recursos:
0.1.001.0000.00.01 - FIDAF. Fortaleza - CE, 21 de outubro de
2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0277/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P064270/2021.
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta)
a carga horária do(a) servidor(a) MEIRIANE DA SILVA
PORTELA, matrícula nº 21514-02, Professor Nível Médio,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo
de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo
127, inciso I e II, parágrafo único da Lei nº 5.895, de
13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 07 de outubro de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0279/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P077071/2021.
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a
carga
horária
do(a)
servidor(a)
MARY
MONTENEGRO
BEZERRA, matrícula nº 48254-01, Professor Nível Médio,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo
de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo
127, inciso I e II, parágrafo único da Lei nº 5.895, de
13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de outubro de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0280/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P097790/2021.
RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cen-
to e vinte) a carga horária do(a) servidor(a) MARIA ELIZABETE
LOPES, matrícula nº 48104-01, Professor Nível Médio,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo
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