DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de outubro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº244 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.323, de 28 de outubro de 2021.  
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 365.105.216,17 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de 
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro 
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para viabilizar o pagamento do exame intelectual do concurso público para o cargo de 
soldado da Policia Militar do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-
-GOVERNADORIA – VICEGOV, referente a contribuição patronal, para fins previdenciários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação, terceirização e 
despesas das coordenadoria de eventos e de atos e publicações oficiais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPA-
NHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente 
e de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para honrar despesas de pessoal referentes a FGTS e INSS. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, para manutenção dos serviços 
administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender ao edital Funcap-Cegás, na modalidade de subvenção econômica. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
entre projetos e atividades, visando atender despesas de pessoal e bolsas de trabalho em conformidade com os convênios com a Prefeitura Municipal de 
Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre 
projetos e atividades, para atender despesa com publicações e serviço de nuvem para o ensino à distância relativo ao programa Sistema Universidade Aberta 
do Brasil – UAB/UVA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para atender despesas com assistência em exames, hospitalar e psicologia e 
repasse financeiro ao custeio do Issec. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, para apoio a eventos e projetos esportivos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIAGERAL DO ESTADO – FUNPECEPG, para atender as 
despesas com o Prêmio dos Procuradores do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHA-
MENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para viabilizar despesas 
com tecnologia da informação, compras de equipamentos e obras da Promotoria de Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender 
projeto de capacitação da Pefoce, manutenção do Colégio da Polícia Militar e pagamento de diárias do projeto de capacitação de servidores. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER 
JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para apoio ao desenvolvimento da prestação jurisdicional e modernização da infraestrutura na área 
de TI - Fermoju (1º grau) e (2º grau) e manutenção dos serviços administrativos - Fermoju (2º Grau). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos destinados a 
doação aos CRAS (Centros Regionais de Assistência Social). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA-
DUAL DA CULTURA – FEC, para atender despesas do XVI Encontro Mestres do Mundo – Virtual, com transposição de ação orçamentária 11515 – Promoção 
do Encontro Mestres e Mestras do Mundo; segundo o Art. 38 e parágrafo correspondente da Lei Nº17.278 de 15 de setembro de 2020 – LDO. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e 
regiões, para as atender despesas com aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, plataforma web para o concurso Município Inovador do 
Programa Cuidar Melhor, desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, terceirização, residências em saúde, 
promoção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual, programa Tratamento Fora do Domicílio, aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para as diversas unidades, manutenção de veículos, realização do curso de qualificação em órtese e prótese e meios auxiliares de locomoção, 
novos aditivos aos dos Contratos de Gestão – ISGH, material de consumo, indenização referente as cirurgias eletivas e demandas do Hemoce. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para atender 
despesas com apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em áreas de assentamento, reassentamentos, comunidades originárias, comunidades tradicio-
nais e áreas rurais do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e atividades, para atender as dotações do PASEP, terceirização, diário oficial e pessoal. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre 
projetos e atividades, para viabilizar as ações finalísticas do Issec, manutenção dos serviços administrativos e da área de tecnologia da informação e comu-
nicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para 
atender a contrapartida do convênio Empreendedor Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para modernização das instalações administrativas e laborato-
riais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos 
e atividades, referentes a pagamento das despesas mensais do núcleo de Sobral e Iguatu e aquisições de equipamentos para os setores laboratoriais da Pefoce. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender 
as despesas do órgão com manutenção e funcionamento da frota veicular, contas públicas e aquisições de capacetes (EPI) para o CPRAIO. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para despesas com a folha de pagamento dos 
servidores da PGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para atender despesas do convênio Alternativas Penais do Governo Federal, aquisições de camisas e calças 
táticas para o quadro de servidores da SAP, aquisição de computadores para modernização do parque tecnlógico do sistema penitenciário, serviço de forne-
cimento diário de refeição pronta destinada à comunidade carcerária e servidores públicos, com equipamentos em comodato e material de consumo, estando 
incluso a instalação de cozinha industrial nas dependências das unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, visando a continuidade do projeto de aquisições de fogões 
sustentáveis para famílias de baixa renda, pagamento de medições de obras referentes ao projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó - Barragem, 
dragagem e urbanização e execução do aluguel social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para execução dos projetos: Agentes Digitais e CriarCE FabLabs & 
Incubacorwlorking. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e 
atividades, para pagamento de transporte, bolsa monitoria, obras e pagamento de progressão de professores referentes ao ano de 2018. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender aos projetos: Moder-
nização das Tecnologias de Fiscalização e Inteligência Fiscal (Profisco II- comp. II) e Atualização da Plataforma Tecnológica (Profisco II- comp. I). CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SE-CRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS,