DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº244  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria dos Recursos Hídricos, 
da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeduca-
tivo, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 365.105.216,17 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, DUZENTOS E 
DEZESSEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
0,00
3.259.775,20
ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
0,00
10.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
2.541.423,40
2.541.423,40
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
0,00
210.950,79
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
760.000,00
760.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
6.060.765,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
0,00
144.900,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
90.000.000,00
0,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
331.884,38
0,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍ-FICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
128.806,49
128.806,49
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
3.650.000,00
3.785.187,50
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
84.184,00
84.184,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
26.868.825,46
26.868.825,46
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
0,00
400.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCU-RADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECE PG
0,00
500.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO 
MINISTÉ-RIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
827.000,00
827.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
470.000,00
470.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
840.799,28
0,00
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
3.556.275,16
3.556.275,16
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
650.000,00
650.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
2.730.100,00
2.692.800,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
27.669.154,25
31.819.853,65
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
300.000,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
215.066,00
215.066,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
241.245,43
241.245,43
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
0,00
563.547,50
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
200.000,00
200.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
655.000,00
655.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
84.524.824,41
69.524.824,41
POLÍCIA MILITAR
PM
46.239.230,07
11.630.713,82
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
139.359,24
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
3.953.211,29
18.953.211,29
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
219.500,00
219.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
14.600.000,00
14.600.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
5.082.958,62
5.082.958,62
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
15.197.000,00
2.697.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MU-LHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
2.322.719,20
12.328.665,62
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.730.000,00
4.205.858,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.101.266,03
15.841.266,03
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
7.246.303,48
8.531.149,64
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
490.000,00
490.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
160.000,00
515.212,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.000,00
1.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
460.000,00
1.240.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
55.000,00
105.055.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
253.891,92
253.891,92
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
6.850.000,00
6.850.000,00
Alienação de Bens - ETICE - (Excesso) (F. 112.00)
144.900,00
Operações de Crédito Externas - TESOURO/BID - SPS - (Superavit) (F. 648.59)
7.200.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - COHAB - (Superavit) (F. 670.00)
210.950,79
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDEJ - (Superavit) (F. 670.00)
400.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNPECE PG - (Superavit) (F. 670.00)
500.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - JUCEC - (Superavit) (F. 670.00)
563.547,50
Recursos Diretamente Arrecadados - SOHIDRA - (Superavit) (F. 670.00)
530.000,00
Convênios com Órgãos Municipais - Adm. Direta - SPS - (Superavit)  (F. 686.86)
300.000,00
Convênios com Órgãos Municipais - Adm. Indireta - FUNECE - (Ex-cesso)  (F. 286.87)
135.187,50
Recursos Provenientes do SUS - FUNDES - (Excesso)  (F. 291.00)
2.213.961,51
TOTAL
 
365.105.216,17
365.105.216,17
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2021.
Evandro Sá Barreto Leitão
GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO