DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº244  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº084/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte veículo 
Hilux placa HYS-2824 a ser guiado pelo motorista JOSÉ DEIVID FERREIRA com intuito de conduzir servidores a Central de Atendimento 155 localizada 
em Canindé/CE para realizarem acompanhamento da Manutenção Predial, por 01 (um ) dias, contados a partir de 03 de novembro de 2021 . CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIA EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 17/2018, QUE ENTRE SI FAZEM A CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL - CGE E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - 
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º 
andar, Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº. 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos que constam no Processo nº.: 07860542/2021 II. Nas normas do art. 57, 
inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato 
nº. 017/2018, por mais 12 (doze) meses, podendo ser antes rescindindo em razão da conclusão de procedimento licitatório, cujo objeto seja a substituição do 
contrato supracitado; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários no montante de R$ 3.162.291,72 (três milhões, cento e sessenta e dois 
mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), o valor global do Contrato nº 17/2018 passa de R$ 8.152.993,26 (oito milhões, cento e cinquenta 
e dois mil novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), para R$ 11.315.284,98 (onze milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e oitenta e quatro 
reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir do dia 01 de novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza-CE, 19 
de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE E MARINALVA 
LIMA PEREIRA - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PROCESSO Nº10353125/2021 
PORTARIA Nº063/2021
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 5º do 
Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, a servidora EMMANUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, matrícula 30001877, ocupante do cargo de 
provimento de Coordenadora, símbolo DNS2, para a função de Gestor de Unidade Contratante desta Assessoria Especial da Vice-Governadoria, responsável, 
no âmbito deste órgão, pelo planejamento das compras, pelos atos preparatórios do processo de licitação, pela emissão de ordem de compras/serviços, bem 
como pela realização das compras/contratações diretas, envolvendo dispensa e inexigibilidade de licitação, adesão a atas de registro de preços e chamada 
pública, e, ainda, pelo relacionamento com os fornecedores. Fica sem efeito a Portaria nº 12/2019, de 15 de outubro de 2021. Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 25 de outubro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº924/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o 
Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança 
Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR 
REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MESES DE JANEIRO, MARÇO, JUNHO, JULHO E AGOSTO aos SERVIDORES mencionados no 
Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº924/ 2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
REFERÊNCIA
1
ALCIMAR ALVES DE ARAUJO
431.018-8-9
12
R$ 240,00
jun/21
2
ALEF CARLOS MOURA PASSOS
430.930-5-3
48
R$ 960,00
jul/21
3
ANDERSON COSTA LIMA
430.908-2-8
12
R$ 240,00
jul/21
4
ANDRE LUIS ALCANTARA OLIVEIRA
300.175-1-X
48
R$ 960,00
jun/21
5
ANTONIA CRISTIANE BASTOS DA SILVA
300.882-1-2
12
R$ 240,00
jun/21
6
CARLOS RENAN DA S. MAGALHAES
431.074-0-2
60
R$ 1.200,00
jul/21
7
CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA
472.460-1-6
12
R$ 240,00
jun/21
8
CLOVIS BARTOLOMEU PEREIRA FILHO
430.967-3-7
12
R$ 240,00
jul/21
9
CRISTIANO DA SILVA ARRUDA
430.903-1-3
8
R$ 1.600,00
mar/21
72
jul/21
10
DANIEL PEIXOTO DE SOUSA
472.890-1-7
10
R$ 200,00
jun/21
11
DEIKE CESAR CARNEIRO SOUSA
300.190-1-6
24
R$ 480,00
jul/21
12
DEUSDEDIT ROQUE DE SOUSA NETO
473.386-1-1
36
R$ 720,00
jul/21
13
EDSON ARAUJO PEREIRA DE SOUSA
430.975-9-8
12
R$ 240,00
jul/21
14
ELIEZA COSTA DIAS
300.676-1-4
12
R$ 240,00
jun/21
15
FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO
430.963-0-3
12
R$ 240,00
jun/21
16
FELIPE GRACA BARBOSA
430.949-8-X
72
R$ 1.440,00
jan/21
17
FELIPE PEREIRA NOBREGA
431.003-3-5
12
R$ 240,00
mar/21
18
FLAVIO PIRES URCEZINO
472.487-1-X
48
R$ 960,00
jul/21
19
FRANCISCO A. O. DE CARVALHO
430.680-1-6
36
R$ 720,00
jan/21
20
FRANCISCO CARLOS M. DE OLIVEIRA
300.207-1-5
24
R$ 480,00
jul/21
21
FRANCISCO WELTON F.SOARES
430.944-1-6
36
R$ 720,00
jul/21
22
FRANCISCO WILLAMY S. PIMENTA
163.137-1-8
12
R$ 240,00
jul/21
23
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA
111.749-1-4
24
R$ 480,00
jun/21
24
JOELSON FELICIO DE MESQUITA
473.538-1-5
12
R$ 240,00
jul/21
25
JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO
431.016-2-5
12
R$ 240,00
mar/21
26
JOSUELITON TORRES PRACIANO
472.568-1-X
12
R$ 240,00
jul/21