DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº244  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
de 30 de outubro de 2006; da Lei Estadual nº16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei Estadual nº16.944, de 17 
de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse 
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº08582600/2021. Objeto: O presente 
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL tem por OBJETO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta à ENTIDADE CULTURAL 
para execução da proposta “Juntos pela Cultura!” devidamente aprovada no EDITAL CULTURA VIVA 2020 - LEI ALDIR BLANC e nos termos do Plano 
de Trabalho anexo Do valor e Da dotação orçamentária: Para execução do objeto deste Termo de Compromisso Cultural, a Secult repassará à ENTIDADE 
CULTURAL o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), que correrá às expensas do Fundo Estadual da Cultura FEC, na dotação 
orçamentária: 27200004.13.392.421.15444.01.33504100.6.92.04.1.40 Vigência: Este Instrumento tem sua vigência a partir da data de sua assinatura até 
20/01/2022 Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza – CE, 14 de outubro de 2021. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 25 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIII, nº234, de 15 de outubro de 2021, fl. 18, que publicou o 2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 
079/2017, Termo firmado com o CENTRO COMUNITÁRIO DE CACHOEIRA, referente ao projeto “ESCOLA ACÚSTICA DA NATUREZA”, contem-
plado no Edital Escolas da Cultura: ONDE SE LÊ: TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA LEIA-SE: TERMO DE FOMENTO. Fortaleza, 21 de 
outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº35.781/2020
CEDENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA CEASA/CE 
- ASSUCECE/CE OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PERTECENTES À CEDENTE E 
DESCRITO NO ANEXO I, EM FAVOR DA CESSIONÁRIA, QUE FICARÃO ALOCADOS NA ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DA CEASA/CE - 
ASSUCECE/CE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO N° 
35.781 VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS FORO: MARACANAÚ/CE DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021 SIGNATÁRIO: CEDENTE: JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CESSIONÁRIO: RENATO JACKSON B. DE ANDRADE - PRESIDENTE ASSUCECE. CENTRAIS 
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú, 20 de outubro de 2021.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2021
PROCESSO Nº10007375/2021 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR 
MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS JUSTIFICATIVA: A JUCEC TRABALHA DIRETAMENTE COM ENTREGA E RECE-
BIMENTOS DE CORRESPONDÊNCIAS PARA EFETIVO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E JURÍDICO VALOR GLOBAL: R$ 81.000,00 ( 
OITENTA E UM MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.211.20830.15.33903900.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGO 25, CAPUT, LEI Nº 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE CONTRATADA: CORREIOS - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, 
CNPJ 34.028.316/0010-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARTA LAIS PIMENTEL RODRIGUES RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE 
EVANGELISTA MONTEIRO.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº844/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.717, 
de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº 74/2020, publicada 
no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização Programa de Integridade do Poder 
Executivo do Ceará, RESOLVE criar o Comitê de Integridade da Adagri que será responsável pela gestão do Programa de Integridade, sendo o referido 
Comitê composto pelos SERVIDORES abaixo relacionados:
Vilma Maria Freire dos Anjos
Matrícula 300087 1 5
Presidente do Comitê
Luciana Castelo Branco
Matrícula 30010477
Secretária-executiva do Comitê
Maria Gisela Piancó do Amaral
 Matrícula 300104-9-3
Membro do Comitê
Karine Fátima Barros de Oliveira
Matrícula 300104-8-5
Membro do Comitê
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
Matrícula 300103 8 8
Membro do Comitê
Gustavo de Alencar e Vicentino
Matrícula 300104 1 8
Membro do Comitê
Huerbert Melgaço de Morais
Matrícula 300103 5 3
Membro do Comitê
Antônio Dimas Simão de Oliveira
Matrícula 199839 1 9
Membro do Comitê
Georgia Gonçalves Holanda Amorim
Matrícula 30010485
Membro do Comitê
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº845/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 
1995, ao servidor PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO, matrícula 199830 1 3, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO, 
referente a 20 dias úteis durante o mês de NOVEMBRO/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de 
outubro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE