DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº244  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº147/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.657.848-5
GM5 INDUSTRIA DE TUBOS S/A
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº1291/2020
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO OBJETO: Bem (s) especi-
ficado(s) no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08918984/2020 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA 
ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA -Secretária da Fazenda 
e RONALDO LIMA MOREIRA BORGES – Secretário da SEPLAG. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Vitor Rocha Soares
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA EM EXERCÍCIO
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO
NÚMERO TOMBO
DESCRIÇÃO
390943
AUTOMOVEL, HATCH, ZERO QUILOMETRO, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A 
FRENTE E UMA A RE, DIRECAO ASSISTIDA, AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, RADIO AM/FM CD/PLAYER COM MP3, MOTOR NO MINIMO 
1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS DE FABRICA, GARANTIA MINIMA DE 1 (UM) ANO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, 
BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE.
TOYOTA / ETOS HB 
PLACA: OSP 2150 
CHASSI: 9BRK29BT9F0044854 
RENAVAM: 1020650793
390948
AUTOMOVEL, HATCH, ZERO QUILOMETRO, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A 
FRENTE E UMA A RE, DIRECAO ASSISTIDA, AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, RADIO AM/FM CD/PLAYER COM MP3, MOTOR NO MINIMO 
1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS DE FABRICA, GARANTIA MINIMA DE 1 (UM) ANO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, 
BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
TOYOTA / ETOS HB 
PLACA: OSP 2540 
CHASSI: 9BRK29BT8F0044859 
RENAVAM: 1020875710
390951
AUTOMOVEL, HATCH, ZERO QUILOMETRO, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A 
FRENTE E UMA A RE, DIRECAO ASSISTIDA, AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, RADIO AM/FM CD/PLAYER COM MP3, MOTOR NO MINIMO 
1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS DE FABRICA, GARANTIA MINIMA DE 1 (UM) ANO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, 
BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
TOYOTA / ETOS HB 
PLACA: OSP 3060 
CHASSI: 9BRK29BT7F0044688 
RENAVAM: 1021286408
390955
AUTOMOVEL, HATCH, ZERO QUILOMETRO, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A 
FRENTE E UMA A RE, DIRECAO ASSISTIDA, AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, RADIO AM/FM CD/PLAYER COM MP3, MOTOR NO MINIMO 
1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS DE FABRICA, GARANTIA MINIMA DE 1 (UM) ANO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, 
BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
TOYOTA / ETOS HB 
PLACA: OSP 3160 
CHASSI: 9BRK29BT7F0044772 
RENAVAM: 1021289806
381174
AUTOMOVEL, PICK-UP, CABINE DUPLA, ZERO QUILOMETRO, ANO DE FABRICACAO E MODELO 2011, DIRECAO HIDRAULICA, AR CONDICIONADO, 
ACESSORIOS DE FABRICA, COR PRATA METALICO, TURBO DIESEL, TRACAO 4 X 4, 4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, MOTOR MININO DE 
2.4CC, INJEÇÃO ELETRÔNICA, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
FORD / RANGER XL 
PLACA: OII 0761 
CHASSI: 8AFER13P9CJ496823 
RENAVAM: 451901371
*** *** ***
TERMO DE BAIXA DE BEM Nº12/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto na Instrução Normativa nº81/2019, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil o bem móvel permanente, tombo nº397009, conforme 
processo Viproc nº09510298/2021. Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1.475/2021 – DETRAN-CE. 
ALTERA A PORTARIA Nº182, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUINDO REGRAS RELACIONADAS AO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES 
E PROFISSIONAIS MÉDICOS E PSICÓLOGOS. 
O Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência 
estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata sobre a regulamentação do credenciamento de entidades, peritos médicos 
e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; PONDERANDO que o artigo 148 do Código de 
Trânsito Brasileiro estabelece que os exames destinados à habilitação, poderão ser realizados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelos órgãos 
executivos Estaduais de trânsito, nos termos da Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e dos 
respectivos Conselhos de Medicina e de Psicologia; AVALIANDO que a Resolução nº 425, de 27 de Novembro de 2012 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, também estabelece os requisitos exigíveis e critérios de fiscalização e controle para a realização dos exames de aptidão física e mental e de 
avaliação psicológica; SOPESANDO a necessidade de garantir a realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito deste 
DETRAN-CE, para o desenvolvimento das ações do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de 
Veículos Automotores, instituído pela Lei Estadual nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009 (Publicação realizada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009), 
e regulamentando pelo Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 
2009; CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo 18 da Portaria nº. 182, de 14 de fevereiro de 2019 do DETRAN/CE, que determinou que as entidades 
credenciadas deverão reservar cota de até 10% (dez por cento) do número de atendimentos realizados pagos para, sem custos para o Detran-CE ou usuário, 
atender os candidatos dos programas como CNH Popular, CNH Popular Estudantil e CNH Rural. AVALIANDO o disposto na Portaria 1.139/2021- DETRAN/
CE, a qual alterou a Portaria nº 182, de 14 de Fevereiro de 2019 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, incluindo regras relacionadas 
ao credenciamento das entidades e profissionais médicos e psicólogos. RESOLVE: 
Art. 1º- Ficam acrescidos os §§§ 7º, 8º e 9º ao art. 18-A à Portaria DETRAN-CE nº 182/2019, bem como a minuta do contrato (Anexo III) incluído 
à Portaria nº. 182/2019 DETRAN-CE através da Portaria nº. 1.139/2021 DETRAN-CE, ambos com a seguinte redação: 
“Art. 18º-A - As entidades que se encontrarem credenciadas junto ao DETRAN-CE para realizarem os exames previstos na Portaria nº. 182/2019 
DETRAN/CE, que tiverem interesse na participação de um percentual superior ao previsto no §1º do art. 18 da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, deverão 
protocolar Requerimento (Anexo I) no setor de protocolo da sede do DETRAN-CE (Av. Godofredo Maciel, nº. 2.900, Bairro Maraponga, CEP: 60.710-903, 
Fortaleza-CE), informando o interesse, acompanhado de todas as Certidões Fiscais atualizadas, bem como do Termo de Adesão (Anexo II), devidamente