DOE 28/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 28 de outubro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº244 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDDRA, no uso de suas atribuições. Considerando razões
de interesse público; Considerando as determinações da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag e por fim considerando o Parecer nº 2355/2019/PGE,
amparado nos princípios que regem a administração pública, mediante o poder de autotutela de rever seus próprios atos, nos termos do art. 59, da Lei nº
8.666/93 e no disposto na Súmula 473, da Suprema Corte, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial” RESOLVE ANULAR o Décimo Primeiro Aditivo ao Contrato nº 01/2017/Sohidra, firmado com a empresa REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, cujo objeto é serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam guiados pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Geologia e Motorista, tendo em vista a caraterização do
Instituto da preclusão lógica, no momento da assinatura do aditivo de prazo, restando assim, anulado para todos os efeitos o Décimo Primeiro Aditivo ao
Contrato nº 01/2017/Sohidra. Fortaleza 22 de outubro de 2021. Yuri Castro de Oliveira Superintendente da Sohidra SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 25 de outubro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº077 / 2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal e aos sábados, domingos
e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT-3964, HWT-3944, HWT-3924, JJE-7511, ORQ-2879, ORV-1699, GMS-10
de placas PMT-7307, JHW-8B62, ETIOS de Placas PMB-3706, COROLLA de placas HYX-7654 e SANDERO de placas HYP-6056, durante o mês de
Novembro de 2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 19 de outubro de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº079 / 2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de
suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados, durante o mês de NOVEMBRO/2021: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 119.1.6, 16 tipo A, Antonio José D. de Menezes, mat. 300.1.5,
40 tipo A, Bárbara Diniz da Silva, mat. 300036.4.0, 40 tipo A/E, Francisco Célio A. de Oliveira, mat. 124.1.6, 16 tipo A/E, e Regina Lúcia Oliveira, mat.
121.1.4, 40 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 20 de outubro de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CLEAR ENGENHARIA
LTDA; V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE, Nº 1958, ALTOS B, BAIRRO: ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.125-045; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51, c/c art. 61, § 7º, na
Lei nº 13.303/2016, bem como nas razões apresentadas nos despachos fls. 26/51/54 advinda da Gerência de Tecnologia - GETEC, e tudo mais que consta
do Processo Administrativo protocolado sob o n° 09453685/2021, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO:
FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº 048/2020/
COGERH, o qual tem por objeto a contratação de empresa para serviço especializado de engenharia para elaboração de projeto básico e executivo para
revitalização das instalações elétricas do edifício sede da COGERH e SOHIDRA em Fortaleza-Ce; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente Aditivo é
de R$ 2.898,07 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos). O valor global do Contrato de R$ 29.939,75 (vinte e nove mil, novecentos e trinta
e nove reais e setenta e cinco centavos) passa a ser R$ 32.837,82 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondendo
a um reajuste de 9,679670%, conforme índice IPCA previsto para o período 09/2020 a 08/2021, de acordo com a informação contida no ofício oriundo da
empresa, fls. 02, bem como despacho da Gerência de Tecnologia – GETEC, fls. 51 do Processo Administrativo n° 09453685/2021.; X - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato epigrafado por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do término em 29/09/2021, vencendo-se em
28/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 048/2020/COGERH,
ora aditado; XII - DATA: 29 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE
e Jamil Cavalcante Kerbage/ CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO:PARQUE IRACEMA; CIDADE:FORTALEZA-CE; CEP:60.824-140 ; IV - CONTRATADA: NIVETEC
INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA; V - ENDEREÇO: RUA DAS FLECHAS, N° 801; BAIRRO: JARDIM PRUDÊNCIA; CIDADE: SÃO
PAULO-SP; CEP: 04.364-030 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 08768062/2021, na
justificativa apresentada pela Contratada às fls. 02/03, na análise da GEMED de fl. 47, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente
seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto prorrogar por mais 56 (cinquenta e seis) dias o prazo de execução do Contrato nº 022/2021/COGERH, referente à aquisição de medidores
de vazão para condutos forçados e canais, acessórios, material de reposição, incluindo serviços de instalação.; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo
não acarreta repercussão financeira.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução contratual a partir do dia 04/09/2021 até o dia 30/10/2021.;
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