DOMFO 28/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Art. 10 - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Fortaleza como Cidade Criativa da UNESCO no segmento Design 
deverá garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento. 
 
 
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Comitê Gestor. 
 
 
Art. 12 - O Comitê Gestor funcionará enquanto Fortaleza se mantenha com a Chancela de Cidade Criativa da UNESCO 
no segmento de Design. 
 
 
Parágrafo único. O mandato dos membros do Comitê Gestor, não poderá, em qualquer hipótese, ultrapassar o término 
do mandato do Prefeito que os nomeou, com exceção das Instituições públicas e privadas, sociedade civil organizada e do setor   
acadêmico, que foram convidadas a compor este Comitê. 
 
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de outubro de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
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ATO Nº 2528/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas 
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P143457/2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara 
Municipal de Fortaleza do servidor EDYGLEDSON DE 
ARRUDA ABREU, matricula nº 60.636-01, detentor do cargo de 
Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com ônus para a origem e sem ressar-
cimento pelo órgão cessionário, conforme Termo de Coope-
ração Técnica e Administrativa celebrado com a Câmara 
Municipal de Fortaleza, a partir da data da publicação até 
31.12.2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 25 de outubro de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2530/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas 
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P143434/2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara 
Municipal de Fortaleza do servidor EVANDRO CARNEIRO DE 
FREITAS, matricula nº 22.817-01, detentor do cargo de Agente 
Administrativo, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, 
com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão 
cessionário, conforme Termo de Cooperação Técnica e 
Administrativa celebrado com a Câmara Municipal de 
Fortaleza, no período de 05.05.2021 a 31.12.2024. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de 
outubro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2531/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas 
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P107271/2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Tribunal 
de Justiça do Estado do Ceará, da servidora ROCHELLI 
LOPES TRIGUEIRO, matricula 25.135-02, detentora do cargo 
de Agente de Defesa Civil, lotada na Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC, com ônus para a origem e com 
ressarcimento pelo órgão cessionário, conforme Termo de 
Cooperação Técnica e Administrativa celebrado com o Tribunal 
de Justiça do Estado do Ceará, no período de 01.01.2021 a 
31.12.2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 25 de outubro de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2532/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas 
alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P106564/2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo 
do Estado do Ceará, com exercício no Hospital Geral de 
Fortaleza, unidade integrante da Secretaria de Saúde do 
Estado do Ceará, da servidora CAMILA LOUSADA HERBSTER 
FERRAZ, matrícula 95.986-02, detentora do cargo de Médico, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com ônus para 
a origem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, no 
período de 
01.07.2021 a 30.06.2023. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de outubro de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO 2539/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, 
item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, RAFAEL GONDIM 
VILAROUCA, do cargo em comissão de ASSISTENTE 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) 
COORDENADORIA 
DE 
REGULAÇÃO, 
AVALIAÇÃO, 
CONTROLE E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE, 
integrante 
da 
estrutura 
administrativa 
do(a) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 25/10/2021.