DOMFO 28/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9
POR AUSÊNCIA DE LICITANTES CLASSIFICADOS). Maiores
informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.
br. Fortaleza – CE, 27 de outubro de 2021. Romero Ramony
Holanda Lima Marinho - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA CONJUNTA Nº 0035/2021- SESEC/GMF
Convoca
os
servidores
da
Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã - SESEC e da
Guarda Municipal de Fortaleza
- GMF para a apresentação de
Certidões Negativas Criminais -
CNC.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas e
nos termos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM de 19
de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a exigência prevista
no inciso III, artigo 10, da Lei Complementar nº 38, de 10 de
julho de 2007, publicada no DOM de 11 de julho de 2007, que
estabelece que não participarão da progressão por tempo de
serviço os servidores que tenham sido condenados em
processo criminal no período entre uma progressão e outra.
CONSIDERANDO a necessidade de se obter informações,
através de Certidões Negativas Criminais - CNC da Justiça
Estadual, Federal e Eleitoral, da existência de servidores
condenados em processo criminal no período de 1º de
dezembro de 2019 à 30 de novembro de 2021, para fins de
efetivação da progressão por tempo serviço no âmbito da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e da
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF. RESOLVE, Art. 1° -
CONVOCAR os servidores estáveis (que já concluíram o
período de estágio probatório) da SESEC e GMF para
apresentar Certidões Negativas Criminais - CNC, visando
atender às exigências para progressão por tempo serviço do
ano de 2021, conforme o inciso III, artigo 10, do PCCS/GMF.
Art. 2° - As Certidões Negativas Criminais - CNC da Justiça
Estadual, Federal e Eleitoral, a que se refere o artigo 1° desta
portaria, encontram-se disponibilizadas no site dos seguintes
órgãos judiciais: I - Justiça Federal de 1ª Instância, da Seção
Judiciária do Estado do Ceará, disponível acessando o link:
https://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx;
II - Justiça Eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), disponível acessando o link: https://www.tse.jus.br/
eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais.
III
-
Justiça
Estadual do Ceará, disponível acessando o link: https://sirece.
tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf; § 1°. Para a obtenção
da CNC solicitada no inciso III, deverá o servidor interessado
atender os seguintes passos: a) em instância, selecionar 1º
grau; b) em tipo de pessoa, selecionar pessoa física; c) em
natureza, selecionar criminal; d) em tipo de certidão, selecionar
certidão judicial; e) em comarca, escolha a cidade de Fortaleza;
f) os demais dados são pessoais, deve-se verificar se foram
digitados corretamente; h) a certidão será enviada para o e-
mail informado. § 2º. Havendo pendência de informações ou
erro na emissão da Certidões Negativas Criminais - CNC, o
servidor deverá, imediatamente, procurar o respectivo órgão
judicial responsável. Art. 3° - As Certidões Negativas Criminais
- CNC, previstas nos incisos I, II e III, do artigo anterior,
deverão ser encaminhadas, no período de 01 à 12 de
novembro de 2021, pelos servidores lotados na SESEC
(agente de defesa civil e agente de segurança institucional)
para o e-mail: cnc2021@sesec.fortaleza.ce.gov.br e pelos
servidores lotados na GMF (guarda, subinspetor e inspetor)
para o e-mail: cnc2021@gmf.fortaleza.ce.gov.br. Parágrafo
único. Na impossibilidade de encaminhamento das referidas
Certidões, através de e-mail, os servidores lotados na SESEC
poderão apresentá-las presencialmente no NUPROT/SESEC
até o dia 12 de novembro de 2021 e os servidores lotados na
GMF
poderão
apresentá-las
presencialmente
no
NUPROT/GMF até o dia 12 de novembro de 2021. Art. 4° -
Somente serão aceitas as Certidões emitidas a partir do dia 01
de novembro de 2021. Art. 5° - A autenticidade das certidões
será verificada junto aos órgãos judiciais e, nos casos de
inconsistências, poderão ser exigidas emissões de novas
certidões, ademais, eventuais irregularidades serão apuradas
pela Corregedoria/SESEC. Art. 6° - Após conclusão da
verificação das Certidões Negativas Criminais - CNC, as
mesmas serão encaminhadas à Célula de Gestão de Pessoas
da CEGEPE/SESEC e da CEGEPE/GMF para arquivamento
nos assentamentos funcionais dos respectivos servidores e
seguimento do referido processo de progressão. Art. 7° - A não
apresentação das Certidões Negativas Criminais - CNC, no
prazo estabelecido nesta portaria, inviabilizará a possível
progressão do servidor, em razão do descumprimento da
exigência prevista no inciso III, artigo 10, do PCCS/GMF. Art. 8º
- Fica instituída a Comissão responsável pela verificação das
Certidões Negativas Criminais - CNC composta pelos seguintes
integrantes: I - Secretaria Municipal da Segurança Cidadã -
SESEC: a) ALESSANDRA COSTA BENEVIDES - ASJUR; b)
KELLY KARINY CHAVES MELO COSTA - CEGEPE. II –
Guarda Municipal de Fortaleza – GMF; a) WAGNER PEREIRA
VALDIVINO - ASJUR; b) GISELLE BEZERRA GOMES
SARAIVA - CEGEPE. § 1º. A Coordenação da Comissão será
exercida pelo servidor WAGNER PEREIRA VALDIVINO. § 2º O
Coordenador
poderá
convocar
servidores
dos
setores
administrativos da SESEC/ GMF para auxiliar nos trabalhos da
Comissão. Art. 9° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 26 de outubro de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR -
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0353/2021 - SESEC
Instaura
o
Processo
Administrativo
Disciplinar
n°
066/2021-PAD
e
dá
outras
providências.
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência
delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por
meio da Portaria nº 301/2021-SESEC, de 03 de setembro de
2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em
vista o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº
0037/2007, e artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº
300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no
DOM de 08 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o teor dos
documentos e das informações constantes dos autos
protocolados sob o nº SPU P614685/2019, autuado no âmbito
da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
sob o nº 077/2019-CORREG, que ensejou na instauração do
procedimento sindicante nº 096/2019-SIND; CONSIDERANDO
que o denunciado CARLOS MAGNO SOUZA TAVARES,
Inspetor, matrícula nº 60.277-01; possivelmente infringiu as
normas previstas nos artigos 11, incisos III, VIII e X; 26, inciso
IV, da Lei Complementar n° 0037/2007, em virtude da
concessão de folgas a servidor que não dispunha de folgas em
seu banco de horas, gerando dessa forma, um banco de folgas
negativos, e de forma não regulamentada, no âmbito da
Inspetoria dos Terminais, bem como pela permissão do gozo
dessas folgas de forma indiscriminada, cuja prática pode trazer
prejuízo ao serviço, que ensejam, ao máximo, a penalidade de
SUSPENSÃO, nos termos do art. 31; CONSIDERANDO os
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