DOE 29/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº245  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
Branca, no período de 25 a 27.10.2021, a fim de acompanhar equipe técnica na reunião dos setores da Gestão do SUAS, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº247/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes diárias , 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza, 26 de outubro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
               
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°247/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MÔNICA REGINA GONDIM 
FEITOZA - Matrícula nº 300470-1-X
Coordenador, DNS-1
III
03 a 05.11.2021
Guaramiranga, 
Barreira e Acarape
Reunião com os Gestores 
municipais de Assistência Social.
2.1/2
77,10
192,75
MARIA HEURENICE MOURA DE 
SOUZA - Matrícula nº 200497-1-5
Orientador de 
Célula, DNS-3
III
03 a 05.11.2021
Guaramiranga, 
Barreira e Acarape
Reunião com os Gestores 
municipais de Assistência Social.
2.1/2
77,10
192,75
MARIA DO SOCORRO MARTINS 
RIOS - Matrícula nº 300581-1-9
Supervisor de 
Núcleo, DAS-1
III
03 a 05.11.2021
Guaramiranga, 
Barreira e Acarape
Reunião com os Gestores 
municipais de Assistência Social.
2.1/2
77,10
192,75
 TOTAL
578,25
*** *** ***
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021
PROCESSO Nº08986531/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Forta-
leza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o 
presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do 
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo nº 08986531/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 015/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. PRAZO 
DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 28 de outubro de 2021 e término no dia 
25 de janeiro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Outubro de 2021; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA.  Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2021
PROCESSO Nº08905477/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E 
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, estabelecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – Aldeota 
– Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, 
celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
e do Processo Administrativo nº 08905477/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 042/2021, o 
qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, 
NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) 
dias, com início no dia 26 de outubro de 2021 e término no dia 24 de março de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Outubro de 2021; SANDRO CAMILO CARVALHO - 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA 
RODRIGUES - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA-EPP. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos, em Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01928676/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº075/2021
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001-86, com sede na Rua Maria Antuza Soares Passos, s/
nº – Centro, Pires Ferreira-CE, CEP nº 62.255-000, neste ato representado por sua Prefeita, LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES 
e o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, representada 
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, térreo – Castelão, Fortaleza-CE, CEP 
nº 60.861-211, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO.  OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio 
o estabelecimento de cooperação financeira visando a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – Padrão III, no município de Pires 
Ferreira, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente 
Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Esta-
dual nº 16.968/2019, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota 
Técnica nº 58, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 01928676/2021  FORO: Fortaleza/CE.