DOE 29/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº245 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do término do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.220.315,80 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.220.315,80
(um milhão, duzentos e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros
no valor de R$ 244.063,16 (duzentos e quarenta e quatro mil, sessenta e três reais e dezesseis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
total do Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio, em montante correspondente ao
compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS aportará recursos
financeiros no montante de R$ 976.252,64 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a
80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, sendo R$ 854.221,06 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e seis centavos)
proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 122.031,58 (cento e vinte dois mil, trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) da Fonte 00 (Tesouro Estadual).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.08.244.0014.1.021.4.4.30.41.00 0601.08.244.0016.2.046.4.4.30.00.00 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18
de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS : Lívia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques - Município de Pires Ferreira; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2191/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador
de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Irauçuba, Itatira, Juazeiro do Norte, Crato e Potengi, no período de 26
a 29/10/2021, a fim de fiscalizar obras em execução dos Con-vênios Nº 04/SRH/CE/2016 – Construção da Barragem Quinqueleré; no Município de Potengi
Nº 06/SRH/CE/2014 – Sistema de abastecimento de água na localidade de Dom Quintino, no Município do Crato; Nº 002/SRH/CE/2018 – Reconstrução da
Barragem Jandira, na Localidade de Cachoeira, no Município de Irauçuba; Nº 01/SRH/CE/2020 – Construção do Açude Salgadi-nho, na Localidade de Cheia
de Graça, no Distrito Bandeira Novo, no Município de Itatira, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e
dez centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$ 285,25 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º;
alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamen-tária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de outubro de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42 ; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima S/N – Ed.
SRH/SEINFRA, – Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, , doravante denominado CONTRA-
TADO, constituído pelas empresas PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (empresa líder), inscrita no CNPJ sob o nº 60.625.829/0001-01
e PB CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.017.891/0001-75 ; V - ENDEREÇO: Rua Paes Leme, nº 524, 8º andar, Pinheiros, São Paulo-SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, na anuência da SUB-ROGADA, nos parecer técnico da
Comissão de Fiscalização da SOHIDRA, no parecer jurídico, no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos
autos do Processo nº 08920654/2021; VII- FORO: Fortaleza-ce; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação dos prazos de execução
e de vigência do Contrato nº 09/SRH/CE/2013, cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS
DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4”; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA:
Por força deste aditivo, o prazo de execução fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, encerrando-se no dia 18 de outubro de 2022.
Fica ainda estabelecido o prazo de vigência, por força do disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 29.918/2009, com termo final no dia 18 de fevereiro de
2023 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se os demais termos do Contrato primitivo, bem como do Termo Aditivo anteriormente elaborado no âmbito
do presente contrato; XII - DATA: 15 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, YURI CASTRO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS e PAULO SAID BITTAR PASSARELLI
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA MARIA ELIANE NOGUEIRA BORGES PB CONSTRUÇÕES LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº09 AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2013
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 08/SRH/CE/2013, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei
8.666/93, faço apostilamento ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e o CONSÓRCIO ÁGUAS DO
CARIRI, constituído das empresas CONSTRUTORA MARQUISE S/A E EIT CONSTRUÇÕES S/A, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 3, da variação do
valor contratual para fazer face a 8º reajuste de preços. O valor do reajuste contratual é de R$ 53.776.794,33 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta
e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) conforme processo administrativo nº 09015530/2021. Assinados em Fortaleza, 20 de
outubro de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 28 de outubro de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº10 AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 09/SRH/CE/2013, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O
CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA (empresa líder) e PB CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO
DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto
no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo administrativo nº. 09196801/2021.
O valor do reajuste contratual é de R$ 48.916.800,33 (quarenta e oito milhões, novecentos e dezesseis mil, oitocentos reais e trinta e três centavos).Assinado
em Fortaleza, 20 de outubro de 2021, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 28 de outubro de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2018/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2018/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque
Iracema, Fortaleza – CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Inscrita no
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