DOE 29/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº245 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
prazo para desembolsos será até 2 de setembro de 2021. Qualquer extensão deste prazo deverá contar com a anuência do Fiador e estará sujeita ao previsto
no Artigo 3.02 (f) das Normas Gerais.” 2. O texto das Cláusulas 2.01 e 2.02 das Disposições Especiais do Contrato passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula 2.01. Custo do Projeto. O custo total do Projeto é estimado em quantia equivalente a US$78.767.006,00 (setenta e oito milhões, setecentos e
sessenta e sete mil e seis dólares). Cláusula 2.02. Recursos adicionais. O valor dos recursos adicionais ao empréstimo que, de acordo com o artigo 7.04 das
Normas Gerais, o Mutuário se compromete a fornecer oportunamente para a completa e ininterrupta execução do Projeto, é estimado em quantia equivalente
a US$17.991.061,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e um mil e sessenta e um dólares), sem que esta estimativa implique limitação ou redução da
obrigação do Mutuário de acordo com o referido Artigo. Para calcular a equivalência em Dólares, será adotada a regra selecionada pelo Mutuário na Cláusula
3.05 destas Disposições Especiais.” 3. O texto do parágrafo 3.01 do Anexo Único do Contrato passam a vigorar com a seguinte redação: “3.01. O custo total
do Projeto foi estimado no equivalente a US$78.767.006,00 (setenta e oito milhões seiscentos e sessenta e sete mil seis Dólares), cuja distribuição por fonte
de financiamento e categoria de investimento se indica no quadro seguinte.” 4. O quadro de Custo e Financiamento que consta no parágrafo 3.01 do Anexo
Único do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
CUSTO E FINANCIAMENTO
(em US$)
COMPONENTES
BANCO
APORTE LOCAL
TOTAL
Componente 1: Melhoria da infraestrutura urbana
41.606.114,31
14.586.086,00
56.192.200,31
Componente 2: Apoio ao desenvolvimento regional e melhoria de sistemas de registro e formalização de empresas
2.493.656,69
0,00
2.493.656.69
Componente 3: Modernização da gestão municipal e fortalecimento da Secretaria das Cidades
7.530.835,00
790.940,00
8.321.775,00
Preparação de projetos e estudos técnicos
1.501.236,00
0,00
1.501.236,00
Gestão, supervisão, auditoria e avaliação
7.644.103,00
2.614.035,00
10.258.138,00
TOTAL
60.775.945,00
17.991.061,00
78.767.006,00
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições do Contrato de Empréstimo nº2826/OC-BR, o qual permanece em pleno vigor, com o texto resultante
das alterações que constam no Artigo Primeiro deste Instrumento de Alteração Contratual. DATA: 1º de setembro de 2021. VALOR GLOBAL: Nos termos
do quadro de Custo e Financiamento. SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana - Governador do Estado do Ceará, Morgan Doyle - Representante do
BID no Brasil e Luiz Alcoforado - Procurador da Fazenda Nacional. Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210004
IG Nº1114333000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210004, originária da SETUR,
que tem por objeto a contratação de empresa para elaboração de Projetos Executivos de Obras de Saneamento de localidades litorâneas do Ceará – PROSA-
TUR-Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: Para respostas aos esclarecimentos. Endereço e data da sessão
para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 18/11/2021 às 15h. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021 0002
No Diário Oficial ANO XIII Nº236, de 18/10/2021, página 43, Onde Lê-se: A Secretaria da Casa Civil torna público o RESULTADO de conclusão do item
1 da licitação nº 238 2021-Comprasnet. LEIA-SE: A Secretaria da Casa Civil torna público o RESULTADO de conclusão dos ITENS 1, 2 e 3 da licitação
nº 238 2021-Comprasnet. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase
de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional nº20210001, de interesse da Secretaria da Administração
Penitenciária – SAP , cujo objeto é a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EM PÁTIOS DE BANHO DE SOL DE 12 (DOZE) UNIDADES
PRISIONAIS NO CEARÁ, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa KONPAX
CONSTRUÇÕES LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 27/10/2021, que o Exmo. Senhor Governador acatou a decisão da Comissão Central
de Concorrências que ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Habilitação,
conforme prolatado na sessão pública do dia 31 (trinta e um) do mês de agosto de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informa-
ções prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°627/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram
abertas as propostas comerciais das empresas habilitadas: BWS CONSTRUÇÕES LTDA (R$8.067.088,13), DUVALE PROJETOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI (R$6.941.054,83), EDCON COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (R$7.431.234,94), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
(R$8.417.281,35) e KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA (R$5.946.408,38). Mencionadas propostas foram enviadas à SOP para análise e parecer. A ata da
sessão pública que divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
27 de outubro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210038
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase
de Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional nº20210038, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a
EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA CE-329, NO TRECHO: RERIUTABA – VARJOTA, COM EXTENSÃO DE 18,75KM, comunicando
aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa CONSTRUTORA E&J LTDA, o Exmo. Sr.
Governador acatou a decisão da Comissão, que ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento
prolatado na sessão pública do dia 10 de setembro de 2021, que desclassificou a recorrente, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas infor-
mações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°634/2021), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados. Em seguida foi informado que em virtude dos alijamentos no presente certame,
por ausência de manifestação de prorrogação e revalidação de proposta, com base no subitem 6.1.2.3. do Edital, das empresas COSAMPA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, classificada como vencedora, e ENGEFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, classificada em 3° LUGAR,
na sessão pública realizada em 10/09/2021, a Comissão proclama a reformulação da classificação, constante no Edital de Classificação disposto a seguir:
MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S.A., com o Valor Global de R$17.085.219,27 – Classificada como VENCEDORA. Com a decisão e
a nova classificação retromencionadas, fica encerrado na esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com o envio do mencionado
resultado licitatório à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se dispo-
nível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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