DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
(SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em, 20 de outubro de 
2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 0043/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013, RESOLVE atribuir ao ANDRÉ LUÍS BARCELOS MATOS, 
Gerente de Educação para o Trânsito na AMC, a importância 
de R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta reais), valor 
esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, 
correspondente a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de 
uma diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 
3° do § 1°, do mesmo), e conceder passagem aérea de ida e 
volta no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, com o objetivo 
de participar do Curso Avançado de Educação para o Trânsito e 
Consciência, nos dias 26 e 27/11/2021, em São Paulo/SP, 
devendo a despesa correr por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: Diárias - 06.181.0053.2940.0001, Elemento de 
Despesa: 33.90.33, Fonte: 1.630.0000.00.00, consignadas à 
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC); Passagens 
- 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa: 
33.90.33, Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Secretaria 
Municipal de Governo (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em, 25 de outubro de 2021. Renato César Pereira Lima - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2021 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: GLOBAL 
DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Lei nº 8.666/1993, Lei 
Federal Nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 12.255/07. 
OBJETO: aquisição de notebooks para o atendimento das 
necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. 
DO VALOR: o valor contratual global importa na quantia de    
R$ 19.289,64 (dezenove mil, duzentos e oitenta e nove reais e 
sessenta e quatro centavos). DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: Projeto/Atividade 02.092.0180.1006.001, onde 90% 
será pago no elemento de despesa 449052, fonte de recurso 
1.920.0000.00.01 e 10% será pago no elemento de despesa 
449052, fonte de recurso 1.001.0000.00.01. DA GARANTIA DE 
EXECUÇÃO: Não haverá exigência de garantia de execução 
para a presente contratação. ENTREGA E RECEBIMENTO DO 
OBJETO: Os produtos serão recebidos provisoriamente pela 
unidade solicitante no momento da chegada do equipamento, 
onde será realizada a conferência quantitativa do produto, o 
recebimento definitivo poderá ser realizado em data posterior à 
do recebimento provisório, após conferência técnica do equi-
pamento com base nas exigências especificadas neste contra-
to. O prazo máximo para recebimento definitivo será de 30 
(trinta) dias corridos a partir do recebimento provisório, confor-
me detalhado neste instrumento. DA FISCALIZAÇÃO: a execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Catulo 
Kruuse Hansen, especialmente designado para este fim pela 
Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei 
Federal nº 8.666/93, doravante denominado GESTOR. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira -    
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/ 
INTERVENIENTE. Vinicius da Silva - CONTRATADA. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2021 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: GLOBAL 
DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Lei nº 8.666/1993, Lei 
Federal Nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 12.255/07. 
OBJETO: aquisição de monitores para o atendimento das ne-
cessidades da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. 
DO VALOR: o valor contratual global importa na quantia de    
R$ 44.910,68 (quarenta e quatro mil, novecentos e dez reais e 
sessenta e oito centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Projeto/Atividade 02.092.0180.1006.001, onde 90% será 
pago no elemento de despesa 449052, fonte de recurso 
1.920.0000.00.01 e 10% será pago no elemento de despesa 
449052, fonte de recurso 1.001.0000.00.01. DO LOCAL, FOR-
MA DE PRESTAÇÃO E DA GARANTIA: O prazo de entrega do 
objeto, será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do 
recebimento da Nota de Empenho, o objeto será entregue na 
sede da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA situada à Avenida Dom Luís, nº 807, Meireles, CEP: 
60160-230, Fortaleza, Ceará, no horário das 8:00 às 17:00hs. 
Este prazo poderá ser dilatado em casos excepcionais, medi-
ante apresentação de justificativa, com concordância da contra-
tante. O objeto deverá ser entregue dentro de seu prazo de 
validade. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual será a-
companhada e fiscalizada pelo Sr. Catulo Kruuse Hansen, 
especialmente designado para este fim pela Contratante, de 
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93, doravante denominado GESTOR. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Vinicius da Silva - CONTRATADA. 
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TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS - CONSIDERANDO as informações constantes no 
Processo Administrativo SPU n° P284289/2021, CONSIDE-
RANDO a solicitação da Coordenadoria Administrativo-
Financeira (COAFI), a Justificativa Técnica e o Termo de Refe-
rência apresentados. CONSIDERANDO a autorização para 
adesão a Ata de Registro de Preços (ARP) n° 01/2021, da 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO (SEPOG), bem como a autorização por inter-
médio da Coordenadoria Jurídica (COJUR). CONSIDERANDO 
o aceite a adesão pela empresa detentora da ARP, DELTA 
INDÚSTRIA E COM. LTDA (CNPJ: 17.602.864/0001-86), por 
meio do Ofício n° 70/2021. RESOLVE a Procuradoria-Geral do 
Município (PGM) aderir a Ata de Registro de Preços (ARP) n° 
01/2021, originária do Pregão n° 158/2020, gerenciada pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO (SEPOG), objetivando a aquisição de material 
de limpeza, tudo em conformidade com as especificações pre-
vistas no Termo de Referência e na proposta da pretensa con-
tratada, no valor total de R$ 4.475,50 (quatro mil, quatrocentos 
e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). FORO: Fortale-
za. DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. Fernando 
Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
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ERRATA - A PROCURADORIA GERAL DO MU-
NICÍPIO (PGM), no uso de suas atribuições, e considerando a 
necessidade de retificar o Extrato do Contrato n° 02/2021 - 
PGM, publicado no DOM de 06 de julho de 2021, resolve ex-
pedir e publicar errata, na forma que se segue: ONDE SE LÊ: 
Extrato do Contrato n° 02/2021 – PGM. LEIA- SE: Extrato do 
Contrato n° 04/2021 – PGM. Publique-se e registre-se. Fortale-
za 26 de outubro de 2021. Fernando Antônio Costa de    
Oliveira - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE                 
FORTALEZA.