DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 76
art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 23, de 5 de setembro de
2005, e ainda, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº
11.893, de 22 de setembro de 2005 e alterações posteriores
nos respectivos dispositivos legais, inclusive a que foi introdu-
zida pelo art. 7° da Lei Complementar n° 0299, de 14 de maio
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as
metas de desempenho da arrecadação, gerenciamento de
custeio e resolutividade do atendimento remoto para fins de
apuração da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arreca-
dação Tributária – GEFAT, na forma dos artigos 1º e 4º do De-
creto 14.739, de 14 de julho de 2020; CONSIDERANDO, por
fim, as deliberações dos membros da Comissão Permanente
de Produtividade e Educação Fiscal, designados pela Portaria
nº 04/2021, de 26 de janeiro de 2021, formalizadas na Ata de
9ª Reunião Ordinário da Comissão, que ocorreu no dia
18/10/2021, quanto às metas de desempenho da arrecadação,
gerenciamento do custeio e resolutividade de atendimento
remoto para os meses de outubro a dezembro de 2021. RE-
SOLVE: Art. 1º - Fixar as metas para os meses de outubro,
novembro e dezembro de 2021, dos indicadores de desempe-
nho da arrecadação, de gerenciamento do custeio e de resolu-
tividade do atendimento remoto, dos seguintes índices: I - meta
mensal de Desempenho da Arrecadação (Índice de Desempe-
nho da Receita Tributária):
MÊS
META (%)
Outubro
108,6
Novembro
109,4
Dezembro
109,0
II - meta mensal de Gerenciamento do Custeio (Índice de Com-
prometimento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de
Atividades da Administração Fazendária - FIDAF com Custeio):
MÊS
META (%)
Outubro
50
Novembro
50
Dezembro
50
III - meta mensal de Resolutividade do Atendimento Remoto
(Índice de Resolutividade das Demandas do Fale com a
SEFIN):
MÊS
META (%)
Outubro
95
Novembro
95
Dezembro
95
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de outubro de
2021. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em For-
taleza - CE, 20 de outubro de 2021. Flávia Roberta Teixeira
Bruno - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2021 – SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: H & L INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS GRAFI-
COS LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o Processo Administrativo nº P295563/2021, os
preceitos do direito público, artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (DISPENSA DE LICITAÇÃO), inclusive com suas altera-
ções posteriores, e Parecer Jurídico nº 81/2021 - ASJUR/SEFIN. DO OBJETO CONTRATADO: Constitui objeto deste CONTRATO a
aquisição de CARTÕES DE PROXIMIDADE e itens acessórios, para o período de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender as
necessidades desta Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. DAS ESPECIFICAÇÕES, DOS QUANTITATIVOS E DAS DEFINI-
ÇÕES DOS SERVIÇOS: A especificação dos tipos de cartões de proximidade, bem como a quantidade, adesivação do material gráfi-
co, pegadores de metal e cordões personalizados, são:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
QTDE.
VALOR UNITÁRIO (R$)
VALOR TOTAL (R$)
CARTÃO DE PROXIMIDADE PERSONALIZADO (FUNCIONÁRIO)
Cartão inteligente sem contato, tipo MIFARE ou similiar, com frequência de 13,56 MHz,
compatível com as catracas (tipo I e II), conforme especificação do item 4.1.6.
600
unidades
R$ 4,59
R$ 2.754,00
2
ADESIVAÇÃO NOS CARTÕES (VISITANTES) (EM PVC COM ADESIVAÇÃO)
400
unidades
R$ 1,99
R$ 796,00
3
ADESIVAÇÃO NOS CARTÕES (PROVISÓRIOS) (EM PVC COM ADESIVAÇÃO)
200
unidades
R$ 1,99
R$ 398,00
4
PEGADOR DE METAL NIQUELADO FIXO TIPO
JACARÉ (para cartões de visitantes e provisórios)
300
R$ 0,44
R$ 132,00
5
CORDÃO PERSONALIZADO COM PEGADOR
800
R$ 2,49
R$ 1.992,00
VALOR TOTAL: R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão através do Fundo de Investi-
mento e Desenvolvimento da Administração Fazendária - FIDAF, pelas fontes de recursos abaixo consignadas: Projeto/Atividade:
23901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 339039 e 33.90.30; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, consignado no
orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF. DO PRAZO
DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses. O prazo de execução do objeto
deste CONTRATO deverá ocorrer dentro do período da vigência contratual. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada ga-
rantia contratual no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste
Termo será acompanhada e fiscalizada pela servidora FRANCIANA FERREIRA ROLIM DIAS – Matrícula 55027, vinculada à Célula de
Gestão de Pessoas – CEGEP da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3105-2671, especialmente
designado para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante
denominada GESTORA do Contrato; Os demais membros da Comissão Técnica são as servidoras MARIA AILZA XAVIER SANTIAGO
TORRES - Matrícula nº 125385, Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro –
COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3452-5444, e ROSIANE GURGEL DE SOUSA - Matrícula nº 105908, Auxiliar Administrativo, vinculada
a Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3105-1267; FORO: Foro do Município de Fortaleza, do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2021. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio
da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: José Raimundo Morais Vilar. Pela H & L INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS
GRAFICOS LTDA - Sra. Heloneidea da Costa Claudino. Fortaleza-CE, 27 de outubro de 2021. Atenciosamente, José Raimundo
Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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