DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 78
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Wal-
demar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP:
60.810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinalva
Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação
excepcional do prazo do contrato de serviços n° 21/2016, refe-
rente a contratação de empresa pessoa jurídica para execução
dos serviços de terceirização de mão de obra nas categorias
profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n°
045/2016, por mais 12 (doze) meses ou até a conclusão do
processo licitatório oriundo do Processo P343579/2020, a con-
tar do seu vencimento (26/10/2021), compreendendo o período
de 27/10/2021 a 26/10/2022, por razões de interesse público,
conforme Processo Administrativo nº P240296/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico n° 045/2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permane-
cerá de R$ 2.758.927,20 (Dois milhões, setecentos e cinquenta
e oito mil, novecentos e vinte sete reais e vinte centavos), cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta das dotações consignadas abaixo descriminadas: Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
21/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 22 de outubro de
2021. Natalia Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA
JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 22/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ nº
04.885.197/0001-44, representada por sua titular a Sra. Ana
Estela Fernandes Leite, CPF n° 228.636.483-49, residente e
domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: O Município de
Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO
E
GESTÃO
-
SEPOG,
inscrita
no
CNPJ
n°
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72,
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Wal-
demar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, CEP:
60.810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinalva
Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residente e
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação
excepcional do prazo do contrato de serviços n°. 22/2016,
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico
n°. 045/2016, por mais 12 (doze) meses ou até a conclusão do
processo licitatório oriundo do Processo P343579/2020, a con-
tar do seu vencimento (26/10/2021), compreendendo o período
de 27/10/2021 a 26/10/2022, por razões de interesse público,
conforme Processo Administrativo nº P240296/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico n° 045/2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permane-
cerá de R$ 2.367.543,36 (Dois milhões, trezentos e sessenta e
sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e seis cen-
tavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as dispo-
sições contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta das dotações consignadas abaixo des-
criminadas: Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025,
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.
0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde –
SMS. Projeto/atividade 25901.10.122.0120. 2479.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS.
Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/
atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA QUINTA
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
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