DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 79
sulas e condições do Contrato de Serviços nº. 22/2016, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. Fortaleza, 22 de outubro de 2021. Assinam:
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ana Estela
Fernandes Leite / SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Marinalva Lima Pereira / CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS
E
REPRESENTAÇÕES
EIRELI.
Natalia
Maria
Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE
Nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2017 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público, por intermédio do SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ
nº 04.885.197/0001-44, representada por sua Secretária a Sra.
Ana Estela Fernandes Leite, CPF n° 228.636.483-49, residente
e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: O Município de
Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO
E
GESTÃO
-
SEPOG,
inscrita
no
CNPJ
n°
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72,
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: MISSÃO
SERVIÇOS
TÉCNICOS
EIRELI,
inscrita
no
CNPJ
nº
05.485.352/0001-06, situada na Rua dos Campeões, n° 35 –
Dionísio Torres, CEP: 60130-100, Fortaleza-CE, representada
pelo Sr. Israel Araújo Botelho, CPF n° 033.225.833-50, brasilei-
ro, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a
prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 04/2017, refe-
rente a contratação de empresa pessoa jurídica para execução
dos serviços de terceirização de mão de obra nas categorias
profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n°
204/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do seu venci-
mento (31/10/2021), compreendendo o período de 01/11/2021
a 31/10/2022, por razões de interesse público, conforme Pro-
cesso Administrativo nº P237862/2021. CLÁUSULA SEGUNDA
– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 204/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 3.489.815,52
(Três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
quinze reais e cinquenta e dois centavos), cujo pagamento será
efetivado de acordo com as disposições contidas na cláusula
sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta das dota-
ções consignadas abaixo descriminadas: Projeto/atividade
25901.10.122.0001.2016.0025,
Elementos
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.122.0001.2016.0025,
Elementos
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elementos
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elementos
de
Despesa
33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elementos
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elementos
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.213.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Projeto/atividade
25901.10.302.0123.2528.0001,
Elementos
de
Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do orçamento
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA QUINTA
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato de Serviços nº. 04/2017, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Assinam:
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ana Estela
Fernandes Leite / SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Israel Araújo Botelho / MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS
EIRELI. Natalia Maria Fernandes Pereira - COORDENADO-
RA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA
JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 01/2018 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ nº
04.885.197/0001-44, representada por sua titular a Sra. Ana
Estela Fernandes Leite, CPF n° 228.636.483-49, residente e
domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, represen-
tada por seu Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa
Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72, residente e domiciliado
nesta capital. CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA
LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.978.936/0001-78, com sede na
cidade de Fortaleza, Rua Carlos Vasconcelos, n° 1701 - Aldeo-
ta, representada por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice Mou-
sinho de Sampaio, brasileira, CPF nº 061.152.683-20, residente
e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OB-
JETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação
do contrato de serviços nº 01/2018, referente a prestação dos
serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 354/2017,
destinados a SMS. O presente aditivo é procedido visando a
repactuação do contrato supra indicado, em virtude da modifi-
cação dos fatores que ensejaram no reajustamento do seu
valor inicial: tendo em vista a Convenção Coletiva de Vigilantes
(CE000079/2020), vigente a partir de 1° de janeiro de 2020; e,
por razões de interesse público, conforme solicitação através
do Processo n° P062508/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11,
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n°
10/2020 – PAD, constante no Processo n° P566110/2019, alia-
das às orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 354/2017. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em
razão da referida repactuação os valores globais passarão a
ser: Período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020: R$ 5.356.641,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e
seis mil e seiscentos e quarenta e um reais); Os valores encon-
tram-se detalhados nas planilhas de composição de custos
abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com as dis-
posições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução Nor-
mativa n°. 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a
ser integrante da Cláusula Quarta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A
despesa decorrente do presente termo aditivo correrá a conta
da dotação orçamentária abaixo descriminada: Projeto/ativi-
dade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento
da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Pro-
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