DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 80 
 
jeto/atividade 
25901.10.301.0119.2504.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do 
orçamento da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Pri-
mária a Saúde – UAPS. Projeto/atividade 25901.10.302. 
0123.2528.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.213.0000.00.00, do orçamento da Ação de Gestão e 
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde – Hospitais. 
Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do 
orçamento da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Es-
pecializada 
em 
Saúde 
– 
Policlínicas. 
Projeto/atividade 
25901.10.304.0128.2239.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento 
da Ação de Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde – 
Sanitária. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviços nº 01/2018, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. 
Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Ana Estela Fernandes Leite / SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. Maria Alice Mousinho de Sampaio / 
THOMPSON SEGURANÇA LTDA. Natalia Maria Fernandes 
Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - 
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 33/2019 - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito públi-
co, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
inscrita no CNPJ n° 08.991.232/0001-60, representada por seu 
titular o Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, CPF n° 
260.223.893-72, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72, 
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: MISSÃO 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
05.485.352/0001-06, situada na Rua dos Campeões, n° 35 – 
Bairro Dionísio Torres, CEP: 60130-100, Fortaleza-CE, repre-
sentada pelo Sr. Israel Araújo Botelho, CPF n° 033.225.833-50, 
brasileiro, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como 
objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 
33/2019, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 282/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar do 
seu vencimento (21/10/2021), compreendendo o período de 
22/10/2021 a 21/10/2022, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P251843/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 282/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de 
R$ 3.400.199,64 (Três milhões, Quatrocentos mil, Cento e 
noventa e nove reais e Sessenta e quatro centavos), cujo pa-
gamento será efetivado de acordo com as disposições contidas 
na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o 
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à 
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à 
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto/ 
atividade 31.901.08.244.0171.2014.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fontes de Recurso 1.311.0000.00.00 e 1.001. 
0000.00.01, do orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS. Projeto/atividade 31.901.08.243.0211.2230. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fontes de Recurso 
1.311.0000.00.00, 1.001.0000.00.01, 1.390.0000.01.01, do 
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 33/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. Fortaleza, 21 de outubro de 2021. Assinam: 
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco 
Claudio Pinto Pinho / SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS                   
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.              
Israel Araújo Botelho / MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS      
EIRELI. Natalia Maria Fernandes Pereira - COORDENA-
DORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA 
JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato de nº 2465/2021-GABPREF, 
publicado no DOM Nº 17163, de 11/10/2021, que nomeou    
servidor(a) para cargo em comissão no(a) SECRETARIA MU-
NICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, ONDE SE LÊ: CARLOS 
DIEGO FREITAS DE LIMA, LEIA-SE: CARLOS DIEGO                   
FREITAS LIMA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 400/2021 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P201810/2020, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades da Associação das   
Mulheres do Bairro Cristo Redentor, inscrito no CNPJ sob nº 
21.730.251/0001-00, localizada à Rua Elizeu Barros de Souza, 
nº 27, Bairro: Barra do Ceará, CEP: 60.334-002, neste municí-
pio, na execução das obrigações assumidas no Termo de Con-
vênio n° 329/2015, originário do Chamamento Público Nº 
04/2015; CONSIDERANDO que a associação acima identifica-
da descumpriu as obrigações constantes no Termo de Convê-
nio n° 329/2015, quanto a pendências na prestação de contas e 
ações envolvendo o gerenciamento de recursos do termo; 
CONSIDERANDO que a associação fora devidamente notifica-
do para sanar as inconformidades apresentadas, assim como 
para apresentar defesa no procedimento administrativo para 
aplicação de penalidades, observado os princípios constitucio-
nais do contraditório e da ampla defesa. RESOLVE aplicar a 
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO CRISTO     
REDENTOR, CNPJ nº 21.730.251/0001-00, a penalidade pre-
vista no art. 73, inciso III, da Lei 13.019/2014, c/c com a Cláu-
sula Décima Oitava, do referido Termo de Colaboração, portan-
to, declaração de inidoneidade para participar de chamamento 
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entida-
des de todas as esferas de governo, a contar da presente pu-
blicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de outubro 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0408/2021 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de