DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 81 
 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato 
nº 23/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a Associação Comunitária dos Moradores do Parque Nazaré, 
CNPJ 35.230.713/0001-26, tendo como objeto a locação do 
imóvel localizado na Rua Guarapari nº 1360, Siqueira em For-
taleza/CE, CEP: 60732-640, Fortaleza/CE, com área do terreno 
de 787,80m² e área construída de 515,07m², nos termos do 
Laudo Técnico da Seinf nº 340/2019, destinado ao funciona-
mento da Escola Municipal Joaquim Alves, uma vez que o 
imóvel atende às necessidades estruturais e está localizado de 
forma a atender, convenientemente, às instituições do Sistema 
Público Municipal de Ensino, com base na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal 
nº 11.010/2001; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P252020/2021; CONSIDERANDO o Parecer nº 
2518/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
Associação Comunitária dos Moradores do Parque Nazaré, 
CNPJ 35.230.713/0001-26, no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil 
e setecentos reais), relativo ao periodo de 27 de fevereiro de 
2020 a 26 de dezembro de 2020, consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2124.0001 
– 
339092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 25 de outubro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 414/2021 – SME – VERBAS 
RESCISÓRIAS - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais e da delegação de 
competência que lhe confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-
A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do 
Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 2011, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo n° P765045/2019; 
e CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 
de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município nº 
15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da 
legislação 
supracitada, 
indenizar 
BRIOLANJA                
HYLDEGARDYX FILGUEIRA GUERREIRO, matrícula n° 
103.309-02, exonerada a pedido do cargo de provimento efeti-
vo de Assistente da Educação Infantil, a partir de 08 de feverei-
ro de 2018, conforme Ato n° 1476/2018 – SEPOG (DOM de 08 
de maio de 2018), no valor de R$ 786,60 (setecentos e oitenta 
e seis reais e sessenta centavos), referente ao pagamento de 
verbas rescisórias, proporcionais ao período de 28 de setembro 
de 2015 a 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de 
Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de outubro de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0416/2021-SME 
 
Nomeia e institui os integrantes 
da Comissão Avaliadora do 
“PRÊMIO AGOSTO ON – Co-
nectando sonhos que transfor-
mam o mundo”, conforme esti-
pulado no Edital 07/2021. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 0039, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário 
Oficial do Município em 13 de julho de 2007. CONSIDERANDO 
o que consta nos autos do Processo nº P293612/2021; CON-
SIDERANDO a publicação do Edital 07/2021, que regula o 
PRÊMIO - AGOSTO ON: CONECTANDO SONHOS QUE 
TRANSFORMAM O MUNDO, concedido por meio de um con-
curso destinado aos estudantes do Ensino Fundamental e da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA das escolas públicas 
municipais de Fortaleza, que visa fortalecer o protagonismo 
juvenil e estimular o interesse dos estudantes em refletir e 
expressar de forma artística os conhecimentos, as emoções e 
sensações acerca do tema “Conectando sonhos que transfor-
mam o mundo”. RESOLVE: Art. 1º - Nomear e Instituir os inte-
grantes da Comissão Avaliadora do “PRÊMIO AGOSTO ON – 
Conectando sonhos que transformam o mundo”, conforme 
estipulado no Edital 07/2021, conforme planilha abaixo: 
 
SERVIDOR/AVALIADOR 
MATRÍCULA 
CPF 
ADRIANA LUCIA GARCIA DE ARAUJO 
13901-01 
219.561.113-87 
ALESSANDRA 
MARIA 
DE 
SOUSA              
FERREIRA 
4802102 
463.915.763-00 
ANA LEONILIA ALVES DE SOUSA 
2207403 
260.189.003-78 
ARLENE AZEVEDO DE MENEZES 
47255-01 
417.400.413-72 
AUREA SANDRA PINHEIRO MOURA 
12100-01 
18760813334 
CARLOS LÉLIS LUNA 
5651901 
35757752300 
CILENE COSTA LIMA SILVA 
50399 
461.753.343-53 
CLAUDETE 
DA 
SILVA 
MORAIS                    
FRENCKEN 
6132801 
492.211.833-00 
GEORGYANA PATRICIA RODRIGUES 
MELO 
86699-01 
959.077.343-53 
JOSÉ CÉLIO DE LIMA 
6135901 
191.283.043-49 
JOSÉ EDUARDO AZEVEDO DA SILVA 
5090701 
47751592320 
JOSÉ ERNANE PEREIRA FERREIRA 
15653-01 
247061403-15 
JOSÉ FRANCISCO SOARES DA SILVA 
21812 
409.806.423-53 
JOSÉ TELES FILHO 
61362 
116.555.853-04 
KARINA ARAGAO DE SIQUEIRA 
5646201 
755.169.343-20 
LARESSA ROSENDO DA PONTE 
4313904 
839.503.113-00 
LIANDRA MARIA MENDES MARQUES 
2092001 
513.263.453-20 
LUIS PEREIRA REBOUÇAS 
13438.01 
21271038315 
LUISIANE 
FROTA 
CORREIA 
LIMA       
RAMALHO 
47862-01 
484.397.383-15 
MARIA 
DO 
SOCORRO 
AZEVEDO                  
PAULINO 
5208902 
915.587.863-68 
REGINA CÉLIA AIRES MARTINS 
20884-1 
510417903-68 
REGINA 
PAULA 
LOURENÇO 
DOS            
SANTOS 
5323701 
80945139349 
ROBERTO ANTONIO DE SOUSA DA 
SILVA 
1920801 
383216023-04 
SILVANA MENDES SABINO SOARES 
5328501 
323.768.203-91 
SOCORRO 
REJANE 
JULIÃO 
DOS          
SANTOS CAVALCANTE 
50224-01 
457.667.383-15 
SORAIA DE FIGUEIREDO MARQUES 
56867 
321.577.113-68 
VIRGINIA MARIA GIFFONE ALMEIDA 
6125401 
300.969.793-72 
VIRNA DO CARMO CAMARAO 
6138201 
440.875.943-00 
VLADISLENE PAES MOREIRA 
51653-03 
962.192.113-91 
VALERIA CASSANDRA OLIVEIRA DE 
LIMA 
6825101 
820.682.753-68 
WLADENICE FALCAO AGUIAR 
2020701 
437.302.563-00 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de outubro de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2021 - PROCESSO Nº P229150/2021 - CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembarga-