DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 83
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
ex-servidora JOYCE VIEIRA DA SILVA, que exercia o cargo de
Técnico de Enfermagem, matrícula nº 105236-02, para que se
tenha a regularização do pagamento dos direitos rescisórios,
mediante indenização, em razão de ter sido exonerada através
do ATO nº 2311/2020 no DOM de 15/09/2020 a partir de
20/05/2020, totalizando o valor de R$ 2.760,74 (dois mil, sete-
centos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária:
•
25901.10.301.0119.2195.0048.319094.0.
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura
digital.
(documento
assinado
digitalmente).
Ana
Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 549/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P261561/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA SUPERFIO COMÉRCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., INSCRITA
NO CNPJ/ME SOB O Nº 05.675.713/0001-79. Fundamentação:
O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro
de Preços nº 521/2021, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico
nº 291/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P261561/2021, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e suas
alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado
com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de
abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014;
os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002,
nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de
dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado
no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, com suas
alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente Contra-
to tem por objeto a AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁ-
VEIS, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A CONTRATADA
fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os
acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato,
nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O
prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze)
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei Federal nº
8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais),
sem direito a reajuste. Subcláusula Primeira – No valor a ser
pago para a execução do objeto deste contrato estão inclusos
todos os custos diretos e indiretos requeridos para o forneci-
mento dos materiais, encargos sociais, seguros (quando hou-
ver), custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou
quaisquer outros encargos que vierem a existir sobre o objeto,
constituindo assim a única remuneração para a execução do
objeto contratado. Dotações Orçamentárias: As despesas de-
correntes da contratação serão provenientes dos recursos da
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às
dotações
orçamentárias
a
seguir
discriminadas:
•
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN. Data da
assinatura: Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021. Assinam:
Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - SMS. João Pedro Sales Silveira Chacon – SU-
PERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITA-
LARES LTDA.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 562/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P278479/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA CIRURTECH COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA., INS-
CRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 18.836.913/0001-08. Funda-
mentação: O presente contrato tem como fundamento a Ata de
Registro de Preços nº 541/2021, oriunda do Edital do Pregão
Eletrônico nº 149/2021 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P278479/2021, os preceitos do
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e
suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de
20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio
de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de
11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto
de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de
30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de
2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013,
publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013,
com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente
Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS
CIRURGICOS (PARTE II), PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condi-
ções contratuais os acréscimos ou supressões no volume do
objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
Prazo de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste
contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 42.801,80 (quarenta e dois mil, oito-
centos e um reais e oitenta centavos), sem direito a reajuste.
Subcláusula Primeira – No valor a ser pago para a execução do
objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e
indiretos requeridos para o fornecimento dos materiais, encar-
gos sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra,
benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que
vierem a existir sobre o objeto, constituindo assim a única re-
muneração para a execução do objeto contratado. Dotações
Orçamentárias: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde
de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir
discriminadas: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de
despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital
Gonzaga Mota/Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302.
0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.
0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do
Município – Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura -
HDEAM; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria
José Barroso de Oliveira - HDMJBO; • 25915.10.302.0123.
2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - HDGMM; •
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