DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 87 
 
teradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINA-
TURA: 18 de outubro de 2021. ASSINAM O TERMO: Jose 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. José Railton Teixeira Costa - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de      
Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio  
Valença Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 18 de outubro de 2021. Jose Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 11/2021 - SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 
034/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO OBRAS DE REORDENAÇÃO 
URBANA DA AVENIDA BEIRA MAR – FEIRINHA DE ARTESA-
NATOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA               
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor da SEINF, Engº JOSE                            
ROBERTO 
DE 
RESENDE. 
CONTRATADA: 
EDCON 
-                      
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, com sede na Rua Adolfo 
Caminha, nº 300 – Sala 01, CEP: 60.055-030, Bairro: Centro, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.712.247/0001-
56, Fone: (85) 3221.4159, representada neste ato por Daniel 
Mesquita Magalhães. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
Artigo 57, I c/c § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P245104/2021. 
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
- 
DO 
OBJETO:                 
Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da seguinte 
forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de    
vigência com término previsto para 09 de maio de 2022.    
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução 
com término previsto para 13 de fevereiro de 2022. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Daniel Mesquita 
Magalhães – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 19 de outubro de 2021. Jose 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E             
GESTOR DA SEINF.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 11/2021 – SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 
034/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO OBRAS DE REORDENAÇÃO 
URBANA DA AVENIDA BEIRA MAR – FEIRINHA DE ARTESA-
NATOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRA-
TANTE: O Município de Fortaleza por intermédio da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura – SEINF situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo e Gestor da SEINF, Eng.º José Roberto de Resende. 
CONTRATADA: EDCON - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, 
com sede na Rua Adolfo Caminha, nº 300 - Sala 01, CEP: 
60.055-030, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 86.712.247/0001-56, Fone: (85) 3221.4159, represen-
tada neste ato por Daniel Mesquita Magalhães, inscrito no CPF 
/MF sob o nº 468.280.013-20, residente e domiciliado nesta 
capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 37, inciso XXI da 
CF/88 e no Artigo 65, inciso II, “d)” da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P106364/2021. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição do valor 
do saldo contratual pelo reequilíbrio econômico-financeiro. O 
valor 
atualizado 
do 
saldo 
contratual 
passará 
para                   
R$ 12.062.703,88 (doze milhões, sessenta e dois mil, setecen-
tos e três reais e oitenta e oito centavos), conforme manifesta-
ções técnicas nos autos. CLÁUSULA – TERCEIRA - DA RATI-
FICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINATU-
RA: 22 de outubro de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng.º José 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. Daniel Mesquita Magalhães – REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e João Paulo  
Martins Silva – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 22 de outubro de 2021. Engº José Roberto de  
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF 
– CONTRATANTE.  
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO N° 43/2020 – SEINF, ORIUNDO DO RDC 
PRESENCIAL Nº 013/2020, QUE FAZ O MUNICÍPIO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, PA-
RA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermé-
dio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - 
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor da 
SEINF, Jose Roberto De Resende, resolve RESCINDIR UNI-
LATERALMENTE, o contrato em epígrafe celebrado com a 
empresa MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na 
Estrada da Urucutuba, nº 13, Área A, Jurema, Caucaia - CE, 
CEP: 61659-990, Fone: (85) 3025-1798, endereço eletrônico 
martins@martinsconstrucoesltda.com.br, inscrita no CNPJ sob 
o 
nº 
63.360.002/0001-01, 
representada 
neste 
ato 
por         
Raimundo Martins Arruda. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO: 1.1. O presente termo tem como fundamento o 
disposto nos artigos 77 e 78, incisos I a III da Lei 8.666/93, na 
Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão, bem como nos princí-
pios gerais que regem a Administração Pública, com subsídio 
nas informações constantes no Processo Administrativo nº 
P250514/2021. CLAÚSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. 
Constitui objeto deste Termo a RESCISÃO UNILATERAL do 
Contrato nº 43/2020 – SEINF, oriundo da RDC Presencial n º 
013/2020, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO, PARA RUAS DO GENIBAÚ, NO 
BAIRRO GENIBAÚ, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE.” 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO: A Administração 
resolve, nesta data, com base no Processo Administrativo nº 
P250514/2021, dissolver quaisquer direitos e obrigações oriun-
das do Contrato nº 43/2020 - SEINF proveniente do RDC Pre-
sencial n º 013/2020. Parágrafo Primeiro: A rescisão acarreta, 
de imediato, as consequências dispostas no art. 80 da Lei nº 
8.666/93. Parágrafo Segundo: A Rescisão Unilateral não obsta 
a aplicação das demais penalidades e multas previstas no 
Contrato e na Legislação aplicável, cabendo à Autoridade com-
petente a decisão pela aplicação das medidas punitivas cabí-
veis. CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presen-
te Termo de Rescisão passa a vigorar a partir da assinatura do 
mesmo, sendo de caráter irrevogável e irretratável. Parágrafo 
Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pela Administra-
ção de acordo com a legislação aplicável à espécie. Parágrafo 
Segundo: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2021. ASSINAM 
O TERMO: José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF. Bruna Cardoso e João Paulo 
Martins Silva – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 21 de outubro de 2021. Eng.° José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.