DOMFO 29/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 96 
 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a aquisição 
de material permanente, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal da Cultura e seus equipamentos culturais, 
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
anexo I – termo de referência, para o período de 12 (doze) 
meses, pregão eletrônico nº 162/2020. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da CONTRATANTE, que tem as 
seguintes dotações orçamentárias: 13.122.0001.1796.0028 e 
13.392.0194.2389.0001; Elemento de despesa: 449052; Fonte: 
01.001.0000.00.01 e Sequenciais: 10 e 137. DO VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 1.400,00 (um 
mil e quatrocentos reais), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua última 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada 
e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio da Sra. PAMELA 
LINHARES CAVALCANTE, matricula nº 96931, especialmente 
designada para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO 
FORO: Fortaleza - Ceará. DOS SIGNATÁRIOS: Elpídio     
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA, e Mabel Andrusievicz - REPRESENTANTE 
DA EMPRESA BIDDEN COMERCIAL LTDA. Fortaleza/CE, 
data da assinatura digital. Elpidio Nogueira Moreira -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 43/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente aos reajustes dos Produtos de Regularização Fundiária 
do Empreendimento Vila do Mar, Lote II - Concorrência Pública 
nº 02/2014 - Convênio MDRegional - TC nº 0223652-94/2007. 
Executado pela empresa Damasceno e Rocha Advogados 
Associados, no valor total de R$ 116.026,83 (cento e dezesseis 
mil e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). A despesa em 
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.482.0022.1050.0001, Elemento de Despesa: 
3.3.90.92, Fonte 0 1.001.0000.00,01. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido 
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 27 de outubro de 
2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁ-
RIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE 
SOCIAL – FMHIS. 
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PORTARIA Nº 44/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida refe-
rente ao reajuste da 27ª/9ª medição do trabalho de Melhorias 
Habitacionais do Empreendimento Vila do Mar - Concorrência 
Pública nº 09/2015 - Convênio MDRegional - TC nº 0223652-
94/2007. Executado pela empresa PHD Construções Ltda, no 
valor total de R$ 34.405,31 (trinta e quatro mil e quatrocentos e 
cinco reais e trinta e um centavos). A despesa em causa deverá 
ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1019.0001, Elemento de Despesa: 44.90.92, Fon-
te 0 1.001.0000.00.01. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTE-
RESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 27 de outubro de 2021. 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DE INTERRESE    
SOCIAL – FMHIS. 
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VIGÉSIMO NONO TERMO DE APOSTILAMEN-
TO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL 
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2015 (PROCESSO Nº 
P294050/2020) QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA PHD CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PRO-
CESSO Nº P584433/2015) – CONTRATO Nº 008/2016 – VILA 
DO MAR. I – DO OBJETO: O objeto do presente instrumento 
visa, conforme a Cláusula Nona – DA REVISÃO DE PREÇOS 
E DO REAJUSTE do contrato originário, autorizar o reajuste da 
12ª Medição TC 022.352-94 (30ª medição sequencial), abaixo 
especificada: 12ª medição: R$ 20.325,48 (vinte mil trezentos e 
vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). II - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato. Assim, por estarem justos e acordados assi-
nam digitalmente as partes o presente instrumento de igual teor 
e forma, para que produza seus efeitos legais. Fortaleza, 27 de 
outubro de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR - SECRETÁRIO – 
HABITAFOR - CONTRATANTE - ASSINATURA ELETRÔNI-
CA. Carlos Regis Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI - PHDCONSTRUCOES@PHDCONSTRU-
COES.COM.BR - CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNI-
CA. VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - 
COORDENADORA JURÍDICA – ASJUR /HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
TRIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINADO NO 
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2015 (PRO-
CESSO Nº P313402/2020) QUE FAZEM ENTRE SI A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, VENCEDORA DA LICITA-
ÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – CONTRATO Nº 
008/2016 – VILA DO MAR. I – DO OBJETO: O objeto do pre-
sente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA REVI-
SÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originário, 
autorizar o reajuste da 13ª Medição TC 022.352-94 (31ª medi-
ção 
sequencial), 
abaixo 
especificada: 
13ª 
medição:                 
R$ 24.320,96 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais e no-
venta e seis centavos). II - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
todas as demais cláusulas e condições do contrato. Assim, por 
estarem justos e acordados assinam digitalmente as partes o 
presente instrumento de igual teor e forma, para que produza 
seus efeitos legais. Fortaleza, 27 de outubro de 2021.       
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETARIA MU-
NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR - SECRETÁRIO – HABITAFOR - 
CONTRATANTE - ASSINATURA ELETRÔNICA. Carlos Regis 
Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS            
EIRELI - PHDCONSTRUCOES@PHDCONSTRUCOES.COM. 
BR - CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA. VISTO      
ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENA-
DORA JURÍDICA – ASJUR/HABITAFOR - ASSINATURA 
ELETRÔNICA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA Nº 89/2021 - SEGER - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021. considerando Justificativa Extinção das Regionais da 
Coordenadoria Administrativo - Financeira/SEGER. CONSIDE-