DOE 03/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº247 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.” Seus valores estão dispostos no catálogo através do site SIGMA ALDRICH BRASIL, cujo link é https://www.sigmaaldrich.com/BR/pt. VALOR
GLOBAL: R$ 8.498,00 ( oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10770.03.33903900.2.76
.00.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93. CONTRATADA: empresa SIGMA – ALDRICH BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº68.337.658/0001-27, estabelecida na Rua Torre Eiffel, nº100, LOTE 3A, GLEBA A, GALPÃO 02, Parque Rincao, Cotia - SP,
CEP: 06.705-481. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Charles Nobre Peroba, Ordenador de Despesa do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de
Licitação nº007/2021, que visa a aquisição DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NO PROGRAMA DE ENSAIO DE PROFICIÊNCIA pela empresa SIGMA
– ALDRICH BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº68.337.658/0001-27. RATIFICAÇÃO: Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação
de nº007/2021, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) SILEDA MARIA FRANKLIN DE SOUZA,
matrícula 12694814, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA, a partir de 01 de Outubro de 2021. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2021
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: TOPODATUM TOPOGRAFIA LTDA. OBJETO: Pres-
tação de serviços de levantamento, identificação, cadastro georreferenciado, certificação de imóveis rurais e regularização fundiária, caracterizando
a estrutura fundiária do município de CASCAVEL, no Estado do Ceará, em uma área de 75.359,00 hectares, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I - No Pregão Eletrônico n°
20210002/IDACE. II - Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) Constem no 10017176/2021; b) Não contrariem o interesse
público. III - Nas determinações da Lei Federal nº 8.666/93. IV - Nos preceitos de direito público; e V - Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos
contratos e nas disposições do direito privado; FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 447.632,46 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200003.21.631.112.10453.03.33903900.2828314000 (4152). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS:
José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE e Alexandre Magno Leorne Pontes - Representante Legal da Topodatum Topografia Ltda.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 53ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
Aos 26/10/2021, na sede da CEASA/CE, realizou-se a 53ª Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a seguinte
matéria: a)Recondução do Conselheiro Titular de Administração Sr. LUIZ CLAUDIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e na condição de sua Suplente a Sra.
RAQUEL KLEIN ACIOLI GUERRA para cumprirem mandato de 02(dois) anos com início em 26/10/2021 até 25/10/2023, bem como a recondução de
Membro Titular do Conselho Fiscal Sra. LIA FERREIRA GOMES e na qualidade de seu Suplente Sr. DAVI TEIXEIRA PINHEIRO, para cumprirem mandato
de 02(dois) anos com início em 26/10/2021 até 25/10/2023; b) Destituição a partir de 01/11/2021, do Membro Titular do Conselho Fiscal Sr. JOSÉ NELSON
MARTINS DE SOUSA, sendo eleita para substituí-lo a Sra. ADRIANA NETHER PESSIN e na condição de sua Suplente a Sra. SABRINE GONDIM
LIMA, para cumprirem mandato de 02(dois) anos com início em 01/11/2021 e término em 01/11/2023. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 27 de outubro de 2021.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETARIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz - Fortaleza-Ce
; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP:
60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, §1º da Lei Federal nº8.666/1993 e no Processo Administrativo nº09289028/2021; VII- FORO:
Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: alteração ao Contrato nº15/2021, para supressão de seu valor em razão da alteração da porcentagem da categoria
de encargos sociais relativos ao afastamento de maternidade, com a supressão do valor de R$ 31,44 (trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) do valor
global do contrato, equivalendo ao porcentual de 0,004% (quatro milésimos por cento), passando o valor global do contrato a ser de R$ 870.536,76 (oitocentos
e setenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 870.536,76 (oitocentos e setenta mil, quinhentos
e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas; XII - DATA:
Fortaleza, 18 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante-Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
e Anália Bueno de Melo Presidente do Lar Antônio de Pádua.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0019/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com a RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) DAIANE CABRAL ALVES,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo ADECE V, integrante da Estrutura organizacional
do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0019/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE DESIGNAR DAIANE CABRAL ALVES, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Assessor II, ADECE V, para ter exercício no(a) Gerência de Fundos e Desenvolvimento de Negócios, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 27
de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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