DOE 03/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            27
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº247  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA CC 0020/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com a RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) DAVI BYRON BEZERRA 
PONTES FREIRE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo ADECE V, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA CC 0020/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE DESIGNAR DAVI BYRON BEZERRA PONTES 
FREIRE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor II, ADECE V, para ter exercício no(a) Assessoria Jurídica, unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2021, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE.; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 
60811-341, Fortaleza – Ceará.; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Vereador Pedro Paulo, nº 505, Bairro 
Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72, da Lei nº 13.303/16, art. 134 do Regulamento de Licitação e Contratos da 
ADECE.; VII- FORO: Fortaleza/CE.; VIII - OBJETO: readequação de planilha orçamentária sem repercussão financeira de acordo com os documentos 
anexos no processo VIPROC nº 10155811/2021.; IX - VALOR GLOBAL: não se aplica.; X - DA VIGÊNCIA: não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 22 
de outubro de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Marco Antônio Barroso Prado Diretor de 
Suporte, Operações e Serviços da ADECE, e Antônio Lopes Pinheiro Landim Neto- Representante Legal da Contratada..
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRATADA: 
JB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de SERVIDORES (ITEM 19) para o Sistema de CFTV e Rede de Dados do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210001 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal 
nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 99.999,99 (noventa e 
nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis 
Antonius Hulst e Alzenira Pereira da Cruz Filha.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA CONFIN NÚMERO 22/2021 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25  de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
 VR. 
TOTAL
ALESSANDRO ALENCAR DE MOURA
BREJO SANTO
MAURITI
22000147965616 /K020 DAS-1
16/08/2021 a 16/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ALESSANDRO ALENCAR DE MOURA
BREJO SANTO
MILAGRES
22000147965616 /K020 DAS-1
19/08/2021 a 19/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ALESSANDRO ALENCAR DE MOURA
BREJO SANTO
MISSAO VELHA
22000147965616 /K020 DAS-1
20/08/2021 a 20/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANA ALVES DE SANTANA
BREJO SANTO
MILAGRES
22000130159918 /K020 DAS-1
16/08/2021 a 16/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANA ALVES DE SANTANA
BREJO SANTO
AURORA
22000130159918 /K020 DAS-1
17/08/2021 a 17/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANA ALVES DE SANTANA
BREJO SANTO
MAURITI
22000130159918 /K020 DAS-1
18/08/2021 a 18/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANA ALVES DE SANTANA
BREJO SANTO
ABAIARA
22000130159918 /K020 DAS-1
19/08/2021 a 19/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANA ALVES DE SANTANA
BREJO SANTO
BARRO
22000130159918 /K020 DAS-1
20/08/2021 a 20/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA TECNICA DA SUPERINTENDENCIA ESCOLAR.
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
ABAIARA
2200014797111X /K020 DNS-2
02/08/2021 a 02/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA E REUNIOES EM ESCOLAS DESTE MUNICIPIO SOB JURISDICAO DA CREDE 20.
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
MILAGRES
2200014797111X /K020 DNS-2
03/08/2021 a 03/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55
VISITAR ESCOLAS - VISITA E REUNIOES EM ESCOLAS DESTE MUNICIPIO SOB JURISDICAO DA CREDE 20.
VEICULO SEDUC
ANTONIO ROBERTO DE ARAUJO SOUZA
BREJO SANTO
AURORA
2200014797111X /K020 DNS-2
04/08/2021 a 04/08/2021
0,5
77,10
0.00
38,55