DOMFO 03/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para 
atender as necessidades da Autarquia de Regulação, 
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento 
Ambiental - ACFOR, pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de 
referência do edital, no qual sagrou-se vencedora do ITEM 1 a 
empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA. (CNPJ n° 07.188.842/0001-68), perfazendo o valor 
global para 12 meses de R$ 3.099.518,76 (Três milhões, 
noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis 
centavos) de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro 
Hamer Soares Rios, membro da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos 
realizados na licitação mencionada encontram-se de acordo 
com a legislação pertinente. Fortaleza, 28 de outubro de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, com base no Decreto nº 7501, de 04.11.86 e 
tendo em vista o que consta do processo nº 1078/88, 
RESOLVE prorrogar a suspensão do contrato de trabalho 
firmado entre esta Prefeitura e OSTERNO PEREIRA MATOS, 
Motorista de Viaturas Pesadas, mat. nº 14.055, lotado (a) no (a) 
Secretaria de Serviços Urbanos do Município, a partir de 
01.08.88 a 31.07.89, conforme estabelece o art. 2º, do Decreto 
Municipal nº 5304, de 16.04.79. Fortaleza, em 09 de setembro 
de 
1988. 
Criseida Alves 
Lima 
- 
SECRETÁRIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria S/N, publicada no DOM 
de 03.10.2011, que concedeu a averbação do período prestado 
em regime de portaria junto à Guarda Civil de Fortaleza, do 
servidor 
JOSÉ 
ALVES 
LEITE, 
matrícula 
nº 
5593-01, 
Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, 
quanto ao período averbado, faz-se a seguinte alteração, 
ONDE SE LÊ: Período: 01.01.83 a 31.05.83, LEIA-SE: Período: 
01.01.83 a 31.05.85. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de outubro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0404/2021 - SME - APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades nº 018/2021 da Central de Licitações e SPU nº 
P292280/2020, que tem por finalidade a apuração das 
responsabilidades 
da 
empresa 
EDCON 
COMÉRCIO 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 86.712.247/0001-56, com 
endereço sito à Rua Adolfo Caminha, nº 300, SALA 01, Bairro: 
Centro, CEP: 60.055-030, Fortaleza/CE, na execução das 
obrigações assumidas no Contrato nº 91/2019, originário do 
Pregão Presencial nº 012/2019; CONSIDERANDO que a 
empresa 
acima 
identificada 
descumpriu 
as 
obrigações 
constantes no Contrato n° 91/2019, consistente na prestação 
dos serviços de engenharia, conservação, manutenção predial 
(preventiva e/ou corretiva), e serviços de instalação, reparação 
e adaptação nas edificações físicas do parque escolar da Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza e os anexos - Secretaria 
Municipal da Educação (SME), Distritos, Academia do 
Professor, e Almoxarifados, enfim, em todas edificações sob 
administração da SME, conforme condições especificadas no 
Anexo I - Projeto Básico do edital do Pregão Presencial nº 
012/2019 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer 
parte integrante deste independente de translado. CONSIDE-
RANDO que a empresa fora devidamente notificada para sanar 
as inconformidades apresentadas no descumprimento da 
execução dos serviços do objeto contratual, assim como para 
apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para 
Aplicação de Penalidades nº 018/2021, nos moldes do caput do 
art. 87 da lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016, observado os princípios constitucionais do 
contraditório e ampla defesa; RESOLVE aplicar à empresa 
EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 
86.712.247/0001-56, a penalidade prevista na Lei 8.666/93, no 
art. 87, inciso I, c/c com a Cláusula Décima Quarta, do referido 
contrato, portanto, advertência, podendo recorrer da decisão, 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente 
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de 
outubro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0422/2021 - NOMEAÇÃO DE 
FISCAIS - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta 
nos autos do Processo nº P306844/2021, fls 06 SPU; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 
RESOLVE: Nomear os fiscais do contrato 79/2021, celebrado 
com a empresa Hexa Soft do Brasil Industria, Comércio, 
Exportação e Importação Ltda - ME, que tem como objeto a 
aquisição de chromebooks tipo 1, através de adesão à ata de 
registro de preços nº 11/2020 do pregão nº 02/2020 gerenciada 
pelo consórcio de informática de gestão pública Florianó-
polis/SC, para atender as demandas da Secretaria Municipal da 
Educação, conforme tabela abaixo:  
 
FISCAIS: 
 
NOME  
CARGO 
MATICULA 
OCELIO FERNANDES 
PEREIRA 
Coordenador Distrito 
Educação I 
2359803 
JOSA 
CARLOS    
FERNANDES DE LIMA 
Coordenador Distrito 
Educação II 
4744001 
OTILIO 
DIÓGENES 
SALDANHA 
Coordenador Distrito 
Educação III 
25222 
FRED 
SECUNDINO 
GOMES 
Coordenador Distrito 
Educação IV 
6570804 
JOELSON DE SOUZA 
MOURA 
Coordenador Distrito 
Educação V 
96958 
FÁTIMA 
MARIA          
GARCIA LIMA 
Coordenador Distrito 
Educação VI 
646401 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de outubro de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 424/2021 - SME 
 
Institui e designa a Comissão 
de Seleção Técnica para aná-
lise e avaliação dos docu-
mentos relacionados a FASE I - 
QUALIFICAÇÃO DE PROJE-
TOS, TÉCNICA E PROPOSTA 
DE PREÇO, apresentados no 
Chamamento 
Público, 
cujo 
objeto é a seleção de Organi-
zações da Sociedade Civil para 
firmar parceria com vistas ao 
gerenciamento de creches para