DOE 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº248 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°361/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS DE COPA/COZINHA PARA POSTOS FISCAIS, CEXAT E NUAT
EQUIPAMENTO
QUANTIDADE
GELADEIRA
01
FRIGOBAR (apenas quando não houver geladeira)
01
FOGÃO
01
FORNO MICROONDAS
01
LIQUIDIFICADOR
01
SANDUICHEIRA
01
CAFETEIRA ELÉTRICA
01
*** *** ***
PORTARIA N°362/2021 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE criar comissão, 
com o objetivo de analisar a documentação referente ao credenciamento de empresas interessadas na outorga de permissão de uso, do tipo precário e gratuito, 
na área interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme Chamamento Público n° 001/2021, composta pelos SERVIDORES: SAULO 
ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR (representante da Coordenadoria Administrativo Financeira e Presidente da comissão), matrícula n° 497813-1-8, ROBERTA 
DE ALENCAR PITA (representante da Assessoria Jurídica), matrícula n° 497821-1-X, e BERTINO MEDEIROS DE LUCENA JUNIOR (representante da 
Célula de Recursos Logísticos), matrícula n° 497818-1-4. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº363/2021 - O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar nº 52/2020 (processo 
nº 06685836/2021), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante da Corregedoria da Secretaria da 
Fazenda, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAMIRO CESAR DE PAULA BARROSO, Auditor Fiscal Assistente da 
Receita Estadual, matrícula nº 09616314, por violação, em tese, ao art. 193, XIII, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza atuar em sociedade 
empresária cujo objeto social é conflitante com as atribuições legais do cargo ocupado, no período compreendido entre 15/04/16 e 22/03/21, passível da 
sanção prevista no art. 196, II, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA 
DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 2021.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº007/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa Nº 77/19; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 009/2021 
(publicado no D.O.E. de 18 de outubro de 2021). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos rela-
cionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste 
Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de 
aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, 29 de outubro de 2021. 
 José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°007/2021, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.201133-2
ANTONIA PEREIRA DE SOUSA
002
06.299813-7
FRANCISCO BETRONIO DA FROTA NETO
003
06.362029-4
CONSTRUTORA FREITAS NETO LTDA
004
06.363635-2
JM CONSTRUCOES EIRELI EPP
005
06.381450-1
F. M. DE ALMEIDA NETO
006
06.423774-5
JOSE IRAMAR SOARES DIAS ME
007
06.435897-6
MARIA PEREIRA DE ARAUJO MARTINS 10522300758
008
06.497092-2
J L BARBOSA BESERRA REPRESENTACOES ME
009
06.511623-2
J.S.M. ASSESSORIA CONTABIL LTDA
010
06.539573-5
M L SOARES OPTICA ME
011
06.571285-4
J S TORRES ME
012
06.600640-6
F. E. OLAVO SARAIVA EVARISTO
013
06.603252-0
D. S. CONSTRUCOES LTDA
014
06.628338-8
G7 CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA - ME
015
06.665457-2
VILMAR ROMEU CAVALCANTE ME
016
06.668690-3
CONSTRUTORA OESTE LTDA
017
06.691048-0
SAMUEL RODRIGUES DA COSTA MADEIRA
018
06.705883-3
E R F CHAVES SILVA ME
019
06.789879-3
TRIVELOX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP
020
06.849507-2
ANTONIO MACIEL DE AZEVEDO MELO
021
06.971994-2
RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE ARAUJO ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº008/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o disposto 
no art. 39 da Instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA 
CENTRO, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 025 a 027/2021 (publicado no D.O.E. de 24 de 
setembro de 2021). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06 2011596
SORVETAO DRAGAO DO MAR COMERCIO VAREJISTA DE SOR
02
06 4028232
STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTD