DOE 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
167
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº248 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de outubro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°023/2020 IG N°1137812
PROCESSO N°10017559/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na
Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza/Ceará, CEP nº 60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da
Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 07/2020, através do Processo
Administrativo nº 10017559/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de prazo do Termo de Colaboração nº023/2020, o qual tem como objeto
a execução do Projeto Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência - CEPID, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de março de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de outubro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2020 IG Nº1136953
PROCESSO Nº04917900/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE –
CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190008/SPS/CCC, homologado pela Autoridade
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 04917900/2021. OBJETO: O
presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº 064/2020,
que tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE
MADALENA – SEDE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 287.345,13 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos
e quarenta e cinco reais e treze centavos) correspondente a 24,91%; sofreu supressão de serviços de valor R$ 80.329,97 (oitenta mil, trezentos e vinte e nove
reais e noventa e sete centavos), correspondente a 6,96% do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 186.283,40 (cento e oitenta
e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), correspondente a 16,15% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e rati-
ficadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Outubro
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2020 IG Nº1137609
PROCESSO Nº09664120/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.604.488/0001-29, com sede
na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajerú, Fortaleza-CE, CEP nº 60.843-230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato
representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento
Público nº 001/2020, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, através do Processo
Administrativo nº 09664120/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº24/2020, o
qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Serrinha, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 49.960,64 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro
centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 47100001.08.243.123.15496.03.335041.30002.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano
de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 25 de outubro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia Raquel de
Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2021 IG Nº1137449
PROCESSO Nº: 09071561 / 2021 OBJETO: Para a locação de espaço comercial com área total de 398 m2 (trezentos e noventa e oito metros quadrados)
situado no Shopping Iguatemi, localizado na Av. Washington Soares, nº 85 – Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: A necessidade da
expansão do programa diante da demanda de serviços na área da cidadania ter aumentado consideravelmente, sendo necessário, portanto, requerer novas
áreas com maiores estruturas, levando em consideração, também, que tais serviços são essenciais para o exercício da cidadania de milhares de cearenses,
tendo em vista a facilidade do acesso à emissão de RG, CPF, Certidão de Antecedentes Criminais, Atualizações da Receita Federal, Cadastro da Carteira
de Trabalho Digital e outros demais serviços públicos de parceiros que serão incorporados. VALOR GLOBAL: 322.800,00 ( trezentos e vinte e dois mil
e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.14.422.133.20620.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os
elementos constantes no Processo nº 09071561/2021 e nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93. CONTRATADA: As EMPRESAS Vinci
Fechar