DOE 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº248 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto 
Municipal nº 9.142/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e conso-
lidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 08980053/2021 FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à 
devolução de todos os cartões cedidos em perfeito estado de funcionamento. Parágrafo único – A CONTRATANTE se obriga a pagar o valor correspondente 
a 10 (dez) tarifas praticadas no 1º Anel Tarifário do Sistema Metropolitano de Fortaleza (CE), por cada cartão que deixar de ser devolvido ao CONTRA-
TADO. O presente contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na Lei N.º 8.666/93 e 
alterações posteriores. . VALOR GLOBAL: R$ 3.854,40 (Três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) pagos em conformidade com 
este objeto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O objeto do presente contrato será pago com recursos orçamentários da CONTRATANTE no elemento de 
despesa 36100006.23.695.211.20767.03.339039.10000.0 e 36100006.23.695.211.20767.03.339049.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de 
outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho(Secretário Executiva do de Planejamento e Gestão Financeira) e Paulo César Barroso 
Vieira(Superintendente do Vale-Transporte).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº580, de 3 de novembro de 2021.
APROVA AS CONTAS APRESENTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO 
DE 2020.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de de-zembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2020.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de novembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ª VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04809/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 118/2021, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE DETECTORES DE 
METAIS PORTÁTEIS PARA SEREM UTILIZADOS PELA 2ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE GUARDA NO CONTROLE DE ACESSO 
ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 
8.666/93, em favor da empresa em favor da empresa RADD COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.894.624/0001-00, 
estabelecida à Av. Therezinha Pauletti Sanvitto, nº 208, Bairro Sanvitto, na cidade de Caxias do Sul/RS - CEP: 95.110-195, pelo critério de menor preço, 
no que diz respeito LOTE ÚNICO – DETECTOR DE METAL, com o valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para que produza os efeitos 
legais e jurídicos.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05382/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 128/2021, Processo Administrativo nº 05382/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA ÁGUA (150ML) E COPOS DESCARTÁVEIS PARA CAFÉ (50ML), 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS DEFINIDOS NO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor 
da WR COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.651.718/0001-05, estabelecida à Rua Desembargador 
Praxedes, nº 1329, Loja 02, CEP: 60.410-352 - Parreão - Fortaleza/Ceará, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES I E II, com os valores 
globais de R$ 126.480,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta reais) e R$ 37.125,00 (trinta e sete mil cento e vinte e cinco reais), respectivamente, 
para que produza os efeitos legais e jurídicos.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO 3° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N°92/2019
No extrato de aditivo n° 3 ao Contrato n° 92/2019, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA, processo nº 06288/2021, 
publicado no Diário Oficial de 28 DE OUTUBRO DE 2021. ONDE SE LÊ: VALOR; R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS). LÊIA-SE: VALOR; 
R$ 840.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS).  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro 
de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL