DOE 04/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº248 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
OUTROS
FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A. CNPJ nº 41.890.246/0001-63 - NIRE 23.3.0.004.679-0 - Ata da Assembleia Geral de Debenturistas da
Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, e com Garantia Adicional Fidejussória, em
Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Fortbrasil Securitizadora S.A. Realizada em 15 de Outubro de 2021. 1. Data,
Hora e Local: em 15 de outubro de 2021, às 10 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 625 de 14 de maio
de 2020 (“IN CVM 625”), coordenada pela Fortbrasil Securitizadora S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a Comissão de
Valores Mobiliários (“CVM”), devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Avenida Bezerra
de Menezes, n° 100, sala 403, Bairro Farias Brito, CEP 60.325-000, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 41.890.246/0001-63, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará (“JUCEC”) sob o
NIRE 23.3.0.004.679-0 (“Companhia”), com a dispensa de videoconferência em razão da presença da totalidade dos Debenturistas (conforme abaixo definido)
representando 100% (cem por cento) das Debêntures (conforme abaixo definido) em circulação, com os votos proferidos via e-mail que foram arquivados na
sede da Companhia. 2. Convocação: dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento de titulares representando a totalidade das debêntures em
circulação da primeira emissão debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série
única, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia (“Debêntures” e “Debenturistas”, respectivamente), nos termos dos artigos 71, §2º
e 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 3. Presença: presentes Debenturistas, titulares das Debêntures em circulação da Companhia, conforme
assinaturas constantes do “Livro de Presença de Debenturistas”. Presentes também representantes da Companhia, da Fortbrasil Administradora de Cartões
S.A., sociedade por ações com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 100, 4º andar, bairro Otávio Bonfim, CEP:
60.325-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.732.968/0001-38 (“Interveniente Garantidora”) e da Planner Corretora de Valores S.A., instituição financeira
com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, Itaim Bibi, CEP?04538-132, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº ?00.806.535/0001-54 (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Os trabalhos foram conduzidos por Emilio Alvarez Prieto Neto, como Presidente,
e por Alexandre Kalborg Mesquita, como Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pedido, da Companhia (a) para alterar a conta destinatária
exclusivamente dos valores de titularidade da Interveniente Garantidora, que não sejam considerados Direitos Creditórios Vinculados, conforme definido
e previsto nos Documentos da Emissão; (b) para alterar a redação do item 3.37 (hh) do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures
Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com
Esforços Restritos, da Fortbrasil Securitizadora S.A.” (“Escritura”) para permitir a prestação de garantia real, pela Interveniente Garantidora em operações
financeiras e/ou comerciais celebradas com terceiros; e (c) a autorização ao Agente Fiduciário e a Companhia para, observadas as disposições legais, praticar
todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas nesta assembleia. 6. Deliberações: Os Debenturistas presentes, por unanimidade e sem
ressalvas, deliberaram: (a) aprovar a alteração da conta destinatária exclusivamente dos valores de titularidade da Interveniente Garantidora que não sejam
considerados Direitos Creditórios Vinculados, devendo ser mantida a Conta de Repasse da Cedente (conforme definido nos Documentos da Emissão) como
a conta destinatária de todo e qualquer valor decorrente dos Direitos Creditórios Vinculados, conforme definido e previsto nos Documentos da Emissão; (b)
aprovar a alteração da redação do item 3.37 (hh) da Escritura, o qual passará a viger com a seguinte nova redação: “(hh) caso, a partir da Data de Emissão, a
Fortbrasil efetive a constituição e/ou a prestação de quaisquer garantias fidejussórias em garantia de operações financeiras e/ou comerciais, incluindo por suas
respectivas Controladoras, suas Controladas e/ou coligadas, com quaisquer terceiros, exceto caso a Fortbrasil se obrigue como fiadora e principal pagadora,
solidariamente responsável com a Emissora e com os demais Fiadores, pelo valor total das Obrigações Garantidas previstas nesta Escritura de Emissão,
mediante a celebração de Aditamento a esta Escritura de Emissão, aos Contratos de Garantia e/ou qualquer outro Documento da Emissão, conforme aplicável,
no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ocorrência do evento;” (c) autorizar o Agente Fiduciário a, observadas as disposições legais,
praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações tomadas nesta assembleia, inclusive, mas não se limitando a, negociar e celebrar
aditamentos à Escritura e aos demais Documentos da Emissão, conforme aplicável. Todos os termos aqui utilizados e não definidos devem ser interpretados
conforme definições constantes da Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a assembleia e foi lavrada a
presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Emilio Alvarez Prieto Neto – Presidente da Mesa; Alexandre Kalborg
Mesquita – Secretário. Confere com a original lavrada em livro próprio. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Mesa: Emilio Alvarez Prieto Neto - Presidente,
Alexandre Kalborg Mesquita - Secretário. Agente Fiduciário: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. Nome: Emilio Alvarez Prieto Neto - Cargo:
Procurador, Nome: Alaor Brisquilharo - Cargo: Procurador. Debenturista: Pátria Crédito Estruturado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Por seu gestor Pátria Investimentos Ltda. Nome: Alexandre Kalborg Mesquita - Cargo: Procurador, Nome: Alexandre Mathews Sturm Coutinho - Cargo:
Procurador. Ata arquivada na JUCEC sob nº 5664086 em por despacho da Dra. Lenira Cardoso de A Seraine em 26/10/2021.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Extrato da(s) Ata(s) de Registro de Preços
nsº 2021.06.24.001 - 01, 2021.06.24.001 - 02 e 2021.06.24.001 - 03 - Processo Nº 2021.06.24.001 - Pregão Presencial Nº 2021.06.24.001. Objeto: Registro
de Preços para futuras e eventuais aquisições de materiais de expediente, limpeza e afins para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE do Município de Boa Viagem/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo. Da vigência: A Ata de Registro de
Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Data da assinatura: 28 de outubro de 2021. Fundamentação legal:
Lei de Licitações no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, na Lei do Pregão nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Municipal
nº 108/2017, de 08 de março de 2017. Fornecedor(es) Registrado(s): J R Coelho Tavares (ME), pelo valor global de R$ 52.808,02 (cinquenta e dois mil
oitocentos e oito reais e dois centavos), referente aos itens 01, 04, 05, 07 ao 15, 17, 19, 20, 21, 25, 26, 28 ao 50, 52 ao 77, 79, 82, 84 ao 93, 95 ao 112,
115 ao 195 e 197 ao 382, N B da Costa (ME), pelo valor global de R$ 656,85 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente aos
itens 02, 22, 23 e 24 e J M Donna de Freitas Araujo (ME), pelo valor global de R$ 2.987,49 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove
centavos), referente aos itens 03, 06, 16, 18, 27, 51, 78, 80, 81, 83, 94, 113, 114 e 196. Signatários: Raimunda Janaina Torres - Ordenador(a) de Despesas
da Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - José Roberto Coelho Tavares - Responsável Legal J R Coelho Tavares (ME) - Naydson Braga da Costa -
Responsável Legal N B da Costa (ME) - Josefa Maria Donna de Freitas Araujo - Responsável Legal J M Donna de Freitas Araujo (ME). Boa Viagem/CE,
03 de novembro de 2021.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Fortim - Resultado de Julgamento de Habilitação - Tomada de Preço N° 0809.01/2021-SMDU/TP.
Objeto: contratação de empresa especializada para execução de pavimentação com piso intertravado tipo tijolinho em 03 (três) Ruas localizadas no Canto da
Barra, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano no Município de Fortim-CE. A Presidente da CPL, comunica aos interessados o ato de julgamento
da habilitação: foram declarados habilitados: Eletrocampo Servicos e Construcoes LTDA; Plataforma Construcoes Transporte e Serviços EIRELI – ME;
Nascente Construcoes LTDA – EPP. Inabilitados: Pavcon Pavimentação, Construção e Projetos LTDA; Construtora Impacto Comercio e Servicos EIRELI;
Itapaje Construcao e Servicos EIRELI; Limpax Construcoes e Servicos LTDA – EPP; CONSTRAM – Construções e Aluguel de Máquinas LTDA; A C
Construcoes e Servicos LTDA; WU Construcoes e Servicos EIRELI – EPP; Clezinaldo S de Almeida Construcoes – ME; Construtora Vipon EIRELI – ME;
AOS Construções EIRELI; N.R Construcoes e Serviços EIRELI – ME; CMGCON Construtora e Serviços EIRELI – EPP; Sertanus Serviços e Locações
LTDA – EPP; Monte Siao Empreendimentos EIRELI - ME. Desse modo fica estabelecido o prazo do Art. 109, I, “a” da Lei nº 8.666/93 para apresentação
das razões de recurso administrativo. A Ata de julgamento encontra-se disponível nos sites: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ - https://www.fortim.ce.gov.br/.
Aurelita Martins da Silva Lima – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapipoca - Aviso de Homologação e Adjudicação – Tomada de Preços 21.06.03/TP. O Ordenador de
Despesas da Secretaria de Educação Básica, Sr Heloilson Oliveira Barbosa, inscrito no CPF sob o número 695.728.523-53, no uso das atribuições legais,
à vista do que consta no Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços 21.06.03/TP e com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93
e alterações posteriores, resolve: HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 21.06.03/TP, tipo menor preço por
global, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Pessoa Jurídica para Ampliação das Creches Tipo B - CEI Manuel
Neco Teixeira (Bairro Flores), CEI Francisca de Sousa Braga (Bairro Madalenas) e CEI Maria Dalva Pacheco Teixeira (Bairro Estação), através
da Secretaria de Educação Básica deste Município, mediante o regime empreitada por preço global, conforme especificações constantes no Edital e seus
anexos, bem como ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa FRANCISCO DAS CHAGAS MENEZES DE ALBUQUERQUE, inscrita no
CNPJ Nº 25.264.061/0001-97, pela proposta mais vantajosa, com valor global de R$ 1.540.610,72 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil, seiscentos
e dez reais e setenta e dois centavos). Itapipoca/CE, 03 de novembro de 2021. Heloilson Oliveira Barbosa - Ordenador de Despesas da Secretaria de
Educação Básica.
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