DOMFO 04/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17
TÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de
2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/2017) e,
de acordo com o Processo P912711/2019. RESOLVE autorizar
nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de
1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de
1994, art. 3º, o pagamento da Gratificação de Titulação Aca-
dêmica – GTA (Residência) no percentual de 60% (sessenta
por cento) sobre o vencimento base ao servidor CARLOS
EMANUEL VASCONCELOS, matrícula 87400-03, ocupante do
cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a
partir de 18/10/2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de outubro de 2021.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3215/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de especialidade Educação, publica-
da no DOM de 12/07/2007; Considerando o que consta do processo judicial nº 0673912-19.2012.8.06.0001, já em fase executória,
determinando que o Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte
por cento) sobre o vencimento básico das autoras, nos moldes previstos no art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
(Estatuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário
ou de Nível Superior, bem como seu parágrafo único, determinando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servidores que já
a percebiam e optassem pelo PCCS; Considerando o Ofício nº 4204/2021 PGM/PROJUD, protocolado em 20/10/2021, o qual deter-
minou, por força da sentença judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico das
autoras; Considerando os deslocamentos na carreira (Promoção/Progressão) ocorridos após o enquadramento das servidoras no
referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante
do processo P309366/2021. RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento básico às servidoras constantes no anexo deste Ato, a qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a data
do enquadramento no PCCS do ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº
9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Educação as servidoras
de que trata o item anterior, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional Magistério, na tabela salarial cor-
respondente à carga horária, nível de classificação, estágio de carreira e padrão de vencimento (referência) ali identificados. III - Se-
rão levadas em consideração para efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do
reenquadramento será a partir de 20 de outubro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 25 de outubro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
ANEXO DO ATO Nº 3215/2021 – SEPOG.
NOME
MATRICULA
ENQUADRAMENTO
CARGO
CH
REFERÊNCIA ATUAL
NOVA REFERÊNCIA
LIDIA MARIA DA SILVA DE PAULA
49107-01
Professor Nível Médio
120 horas
III-021
III-028
MARIA GORETTI DA SILVA ALMEIDA
15685-01
Professor
240 horas
GRA-006
GRA-014
ANA MAIA SILVA DE LIMA
9063-01
Professor Área Especifica
240 horas
ESP-008
ESP-015
ADALGISA PEREIRA SOARES
4934-01
Professor
240 horas
ESP-007
ESP-015
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ATO Nº 3219/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
dispõe o artigo 23, da Lei Complementar nº 0052, de 28 de
dezembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários – PCCS dos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria, e conforme
Processo P311323/2021. RESOLVE conceder o Incentivo de
Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze
por cento) sobre o vencimento base, ao servidor FABRICIO
COLARES BARBOSA FILHO, matrícula 19352-01, ocupante do
cargo de Assistente Técnico do Tesouro Municipal, lotado na
Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 25/10/2021.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 26 de outubro de 2021. Valternilo Costa Bezerra
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3221/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 23 da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 2007,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do
ambiente de especialidade Saúde, e conforme Processo
P291991/2021. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação -
ITA (Ensino Médio Profissionalizante), no percentual de 8%
(oito por cento) sobre o vencimento base, à servidora LIDUINA
BARROSO RODRIGUES, matrícula 20197-01, ocupante do
cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Munici-
pal da Saúde – Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns
Neumann – HMDZAN, partir de 05/10/2021. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO,
em
26
de outubro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3222/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P097718/2020. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA
e INSTITUTO PAULO FREIRE, empresa privada, para efeito de
aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) WALDENIA
MARIA BEZERRA FEIJÓ, matrícula nº 61626-01, Professor
Nível Médio, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação,
no(s) período(s) de 28.01.1988 a 30.08.1995 e de 02.01.2004 a
12.07.2004, no total de 2.964 dias, ou seja, 08 anos, 01 mês e
14 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 26 de outubro de 2021. Valternilo Costa
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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