DOMFO 04/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31
DESPACHO
DECISÓRIO
-
Processo:
P012045/2021 (Apenso P018462/2021). Assunto: APURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DE CONDUTA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL – PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE. Concordo com o entendimento da
Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 195/2021,
sobre a apuração referente ao Processo em epígrafe, motivo
pelo qual decido pela rescisão do contrato temporário do pro-
fissional sindicado, sem direito a indenização, caso o mesmo
ainda esteja vigente, assim como pela necessária e imediata
restituição ao erário público dos valores por si recebidos de
forma indevida, sob pena de inscrição de tais valores na Dívida
Ativa desta Edilidade. Remetam-se os autos ao Setor de Pes-
soal desta Pasta de Governo a fim de proceder com a notifica-
ção do profissional sindicado para tomar conhecimento da
presente decisão e empós os expedientes necessários para o
efetivo cumprimento da presente decisão que se proceda com
o arquivamento dos mesmos junto aos assentamentos funcio-
nais do profissional sindicado. Registre-se. Cumpra-se. Publi-
que-se. Fortaleza-CE, 13 de outubro de 2021. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 60/2019 - SEINF - RDC N° 002/2016 - OBJE-
TO CONTRATUAL: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPI-
TAL IJF 2, CONTEMPLANDO 01 (UMA) TORRE DE EDIFÍCIO
COM URBANIZAÇÃO DE ENTORNO E ÁREA DE INTERSE-
ÇÃO ENTRE O IJF EXISTENTE. CONTRATANTE: O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha,
1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, neste ato representada por seu Secretário Executivo e
Gestor da SEINF, Engº JOSE ROBERTO DE RESENDE.
CONTRATADA: EDCON - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES,
com sede na Rua Adolfo Caminha, nº 300, CEP: 60.055-030,
Bairro: Centro, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
86.712.247/0001-56, Fone: (85) 3221.4159, representada neste
ato por Daniel Mesquita Magalhães. CLÁUSULA PRIMEIRA -
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamen-
ta-se Artigo 57, I c/c § 1º, I, II e IV da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P258815/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da se-
guinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo
de vigência com término previsto para 03 de abril de 2022.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução
com término previsto para 09 de janeiro de 2022. CLÁUSULA
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021.
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Daniel Mesquita
Magalhães - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna
Cardoso e João Paulo Martins Silva - TESTEMUNHAS. VISTO:
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 14 de outubro de 2021. Jose
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E
GESTOR DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
DE FORTALEZA
PORTARIA N° 007/2021 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso de
suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art.16, do
Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no DOM
do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor JANAILDO
SOARES DE SOUSA, Coordenador de Projetos Inovadores da
SETFOR, matrícula 124.694.02, como Gestor do Acordo de
Cooperação Nº 04/2021 - SETFOR, celebrado entre a Secreta-
ria Municipal do Turismo de Fortaleza – SETFOR e a FUNDA-
ÇÃO XXVII DE SETEMBRO – FORTALEZA CONVENTION E
VISITORS BUREAU, cujo objeto é estabelecer a mútua coope-
ração entre a FUNDAÇÃO XXVII DE SETEMBRO - FORTALE-
ZA CONVENTION & VISITORS BUREAU e a SECRETARIA
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, por
meio da disponibilização e intercâmbio de informações e da-
dos, de modo a atender aos interesses das administrações dos
signatários, a fim de contribuir para produção de informações
específicas sobre o fenômeno turístico de Fortaleza. Art. 2º -
Caberá ao designado o provimento dos meios necessários para
a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação do servidor
acima designado é considerado serviço público relevante, não
sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 25 de
outubro de 2021. Art. 5º - Revogam-se as disposições em con-
trário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 29
de outubro de 2021. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2021 -
SDHDS - NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si celebram
a SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) e a Empresa DELTA
INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - LTDA. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 158/2020 e seus anexos, o que consta
nos autos dos Processos Administrativos nºs. P764535/2019 e
P100607/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO
E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. VALOR
TOTAL: O valor estimado deste contrato será de R$ 49.163,65
(quarenta e nove mil cento e sessenta e três reais e sessenta e
cinco centavos). PAGAMENTO: Pagamento advindo da presen-
te contratação será proveniente dos recursos do órgão contra-
tante e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
Gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, no Banco BRADESCO S/A. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente
contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/
entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
08.306.0160.2012.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
14.244.0036.2305.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
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