DOMFO 04/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
ÇOS EIRELI. Art. 2°- O servidor designado como fiscal do con-
trato deverá acompanhar a execução do referido instrumento. 
Parágrafo único – O servidor designado por esta Portaria não 
fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por 
esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - 
São responsabilidades do Fiscal do Contrato n° 24/2021: I – 
tomar conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos 
critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do obje-
to contratado; II – supervisionar o prazo de vigência, comuni-
cando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e 
falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenien-
tes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira           
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE  
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 095/2021 – SECULTFOR 
 
Nomeia a Fiscal do Termo de 
Patrocínio nº 003/2021 firmado 
entre a Secretaria Municipal da 
Cultura 
de 
Fortaleza 
–                   
SECULTFOR e o Sindicato das 
Empresas Organizadoras de 
Eventos do Estado do Ceará. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, resolve nome-
ar o fiscal do Termo de Patrocínio nº 003/2021, firmado entre a 
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e 
o Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos do Esta-
do do Ceará, nos termos abaixo descritos: RESOLVE: Art. 1º - 
Designar o servidor, Sr. GILBERTO RODRIGUES CORDEIRO, 
matrícula nº 084554-4, para acompanhar e fiscalizar o Termo 
de Patrocínio nº 003/2021, firmado entre a Secretaria Municipal 
da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e o Sindicato das  
Empresas Organizadoras de Eventos do Estado do Ceará, 
acompanhando o desenvolvimento das suas atividades,            
segundo programa, objetivos e metas definidos no Plano de 
Trabalho e garantindo todo o suporte político-institucional,  
como representante do Município, na execução e supervisão 
deste Termo de Patrocínio. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, com vigência concomitante a do 
Termo de Patrocínio nº 003/2021/SECULTFOR. Fortaleza/CE, 
04 de novembro de 2021. Registre-se, publique-se e intime-se. 
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
24/2021/        
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE         
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E 
SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 40.764.896/0001-08, 
sediada no endereço: Rua Araponga, 453, Bosque dos Eucalip-
tos, São José de Mipibu/RN, CEP: 59.162-000. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P744732/ 
2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 
17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de      
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de         
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. Do objeto: Aquisição de material de consumo – 
higiene pessoal, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades do Município de Fortaleza. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da CONTRATANTE, que têm as 
seguintes dotações orçamentárias: Programa: 13.122.0001. 
2016.0037 Elemento de despesa: 339030 Fonte: 0 1.001.0000. 
00.01 Sequencial: 16; Programa: 13.392.0194.2389.0001 Ele-
mento de despesa: 339030 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 Se-
quencial: 206. DO VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 58.571,00 (Cinquenta e oito mil, quinhentos e 
setenta e um reais) do orçamento da Secretaria Municipal de 
Cultura de Fortaleza – SECULTFOR. DO PAGAMENTO: O 
pagamento será efetuado mensalmente após a emissão da 
nota de empenho e será no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados a partir da lavratura do Termo de Recebimento Defini-
tivo da parcela executada/fornecida, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, no Banco BRADESCO S/A. 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir de publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. PAMELA LINHARES 
CAVALCANTE, de matrícula 96931, especialmente designado 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO:                 
Fortaleza - Ceará. DOS SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira 
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA, e Micaela Bezerra Belarmino de Macedo Calado - 
REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA - PROLIMP          
PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. Fortaleza/CE, data da 
assinatura digital. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO Nº: 
003/2021 - UNIDADE PATROCINADORA: SECRETARIA MU-
NICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, inscri-
ta no CNPJ/MF nº 10.321.307/0001-48. PATROCINADA:                
SINDICATO 
DAS 
EMPRESAS 
ORGANIZADORAS 
DE                       
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.818.731/0001-62. OBJETO: O presente Termo de Fomento, 
tem por objeto a realização do projeto FEIRA NACIONAL DE 
ARTESANATO E CULTURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente instrumento é regido pela com fundamento na Lei 
Municipal nº 10.045, de 05 de junho de 2013, publicada no 
DOM dia 07/06/2013, e no Decreto Municipal n. 14.410, de 02 
de maio de 2019, publicado no DOM dia 08/05/2019 e no que 
consta no Processo Administrativo P243014/2021. FORO: 
Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O presente Termo de Patrocínio 
terá o prazo de VIGÊNCIA iniciado na data da assinatura até o 
dia 07 de novembro de 2021. EXECUÇÃO: O presente Termo 
de Patrocínio terá o prazo de EXECUÇÃO iniciado na data 
assinatura até o dia 07 de novembro de 2021. VALOR: O mon-
tante total de recursos a serem empregados na execução do 
objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 50.000,00 (cin-
quenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos 
da Secretaria Municipal da Cultura – SECULTFOR – Programa: 
13.392.0194.2270.0001 Elemento de despesa: 335041 Fonte: 
01.001.0000.00.01 Sequencial: 161 Valor: R$ 50.000,00. DA 
FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do termo de patrocínio será 
exercida por servidor(a) da Secretaria Municipal da Cultura de 
Fortaleza especialmente designado(a) para este fim em Porta-
ria própria a ser publicada em Diário Oficial do Município – 
DOM. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2021.  
SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR e 
Circe Jane Teles da Ponte – REPRESENTANTE DO SINDI-