DOE 05/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº249 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 
4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR CLARA VASCONCELOS 
SILVEIRA como representante indicado pelo Conselho Cearense dos Direitos das Mulheres para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de 
Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA 
como suplente do referido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza,  05 
de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 
4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA 
TORRES, como representante indicado pela Perícia Forense do Estado do Ceará para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de Conselheiro do 
Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA como suplente do refe-
rido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 
3º e 4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR RODRIGO BONA 
CARNEIRO, como representante indicado pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para exercer 
como titular, por 02 (dois) anos, mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR 
VICENTE ALFEU TEIXEIRA MENDES como suplente do referido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º 
e 4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR MANFREDO ROMMEL 
CANDIDO, como representante indicado pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de 
Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR ALDEMAR MONTEIRO DA SILVA 
NETO como suplente do referido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em 
Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, com fundamento nos art. 3º e 
4º da Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 23.140, de 04 de abril de 1994, RESOLVE NOMEAR JOSÉ FLÁVIO BARBOSA 
JUCÁ DE ARAÚJO, como representante indicado pela Casa Civil do Estado do Ceará para exercer como titular, por 02 (dois) anos, mandato de Conse-
lheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONSESP, bem como NOMEAR ROBERTO DE ALENCAR MOTA JÚNIOR 
como suplente do referido mandato, também indicado pelo órgão em questão, a partir da data de publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 
de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, nos termos da Portaria CC 
nº 261/2021, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, a viajar 
à cidade de Itapipoca-CE, no dia 27 de Outubro de 2021, a fim de participar da Audiência Pública do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira 
do Ceará – ZEEC, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total 
de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubto de 2021. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar as cidades de 
Ubajara e Tianguá, no dia 25.10.2021, a fim participar vistar projetos para o Programa Mais Nutrição, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 
87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2021.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em substituição, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar a servidora, ROSEANE 
OLIVEIRA DE MEDEIROS, matrícula nº 300038-1-0 ocupante do cargo de Secretária Executiva da Indústria da Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho do Estado do Cea-rá, a viajar as cidades de Munique(Alemanha), Rotterdam(Holanda), Copenha-gue(Dinamarca), no período de 25 de outubro 
a 06 de novembro do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões visando a atração e promoção de investimentos para o Estado do Ceará, bem 
como assinatura do Memorando de Entendimentos, co-mo também a participação de reuniões e visitas técnicas. Concedendo-lhe 12,5 (doze e meia) diárias 
no valor unitário de R$ 2.376,06(dois mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos), mais 3 (três) ajudas de custo no valor unitário de R$ 2.376,06(dois 
mil, trezentos e setenta e seis reais e seis centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 5,7117 referente ao fechamento da cotação do dia 22 de outubro 
de 2021, totalizando um valor de R$ 36.828,95 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) e passagem aérea para os trechos 
Fortaleza/CE, Lisboa(Portugal), Amsterdam(Holanda), Munique(Alemanha), Copenhague(Dinamarca), Fortaleza/CE no valor de R$ 24.446,41 (vinte e 
quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e qua-renta e um centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 961,49 (novecentos e ses-senta e um reais