DOE 05/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº249 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018 
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2018;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício 
SEPLAG, Cambeba;  IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA;  V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, 
CEP: 60.173- 480, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos que constam no Processo n° 03265186/2021; II. Nas normas do art. 
65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 ;  VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/
CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja;  VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO do Contrato nº. 05/2018, em razão da homologação a Convenção Coletiva de Trabalho nº CE000359/2021;  IX - 
VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho nº CE000359/2021, foi acrescido ao contrato o montante de R$ 262.880,56 (duzentos 
e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de janeiro de 2021 a julho de 2022, passando o valor total do 
contrato de 15.461.329,89 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), para R$ 15.694.210,45 
(quinze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 22/10/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO MARCONI 
LEMOS DA SILVA - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e ANÁLIA BUENO DE MELO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA . 
Denise Andrade Araújo
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº670/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o artigo 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os artigos 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 DE JULHO DE 2021, através de Progressão por ANTIGUIDADE, os SERVIDORES 
integrantes do Grupo Ocupacional: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES, lotados nesta Secretaria, relacionados no anexo único desta Portaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de agosto de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº670/2021
PERÍODO: 01/07/2020 a 30/06/2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES 
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/ FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
Russe Helena Botelho de Castro
Assistente Social
V
28
Assistente Social
V
29
Rosa Maria Oliveira Filgueiras
Farmacêutica
V
25
Farmacêutica
V
26
Irlene Gurgel do Amaral
Enfermeira
V
29
Enfermeira
V
30
Tania Maria Oliveira Machado
Enfermeira
IV
23
Enfermeira
IV
24
*** *** ***
PORTARIA Nº671/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, 
RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de julho de 2021, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a SERVIDORA lotada 
nesta Secretaria, relacionada no anexo único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de agosto de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº671/2021, 05 DE AGOSTO DE 2021
PERÍODO: 01/07/2020 a 30/06/2021
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
GRUPO OPERACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE- SES
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME
MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO / FUNÇÃO
CLASSE
REF.
Maria Izabel Valente Batista
0984611-5
Assistente Social
V
25
Assistente Social
V
26
 
*** *** ***
PORTARIA Nº921/2021  O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que consta do processo nº 09143031/2021, RESOLVE DECLARAR, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada 
pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor FRANCISCO JOSE FABRICIO 
DE OLIVEIRA, Matrícula: 0021832-4, ocupante do cargo de Assistente de Administração, com exercício no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio 
Gomes - IPGSG, faz jus a 90 (novena) dias de licença especial referente ao quinquênio de 01/03/1990 a 01/03/1995 para usufruto a partir de 18/10/2021 a 
16/01/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº983/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 09013499/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação 
dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor CARLOS ALBERTO SILVA 
FERREIRA, Matrícula: 0024191-1, na função de Auxiliar de serviços gerais, com exercício no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, 
USUFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 25/07/1990 a 25/07/1995 pelo período de 90 dias, a partir de 16/11/2021 a 14/02/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EDITAL Nº022/2021 – SAP 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e em 
consonância ao exposto no parágrafo 2º, inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 215, de 17 de abril de 2020, considerando a suspensão de sua validade, a 
partir de 17 de abril de 2020, data da publicação da Lei Complementar nº 215, até o término da vigência do estado de calamidade pública em 31 de dezembro 
de 2021, na forma do Decreto Legislativo nº 543, publicado em 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 555, publicado em 11 de fevereiro 
de 2021, e ainda, pelo Decreto Legislativo nº 571, publicado em 01 de julho de 2021, TORNA PÚBLICO a nova validade do Concurso Público para 
cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, regido pelo Edital nº 001/2017, publicado 
no DOE de 17/07/2017, homologado nos termos do Edital nº 63/2018, publicado no DOE de 15/06/2018, ficando vigente até 01 de março de 2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, em Fortaleza, 18 de setembro de 2021. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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