DOE 05/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº249 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA NÚMERO: 161/2021 - Emissão 27/10/2021 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 89 
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
INACIO 
MARIANO 
DA COSTA
Diretor Administrativo 
e Financeiro
ACOMPANHAR AS 
ATIVIDADES DO PROGRAMA 
MAIS GESTÃO 2021
Fortaleza, Sobral, 
Fortaleza
21 à 22/10/2021
1.5
77.1
23.13
138.78
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Quarta-feira 27 outubro 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 162/2021 - Emissão 27/10/2021 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
FRANCISCO 
GONDIM 
LOSSIO DA 
ROCHA
Gerente 
Regional
ACOMPANHAR A NÍVEL DE CAMPO O ANDAMENTO 
DAS INSCRIÇÕES DO GARANTIA SAFRA
Crato, Juazeiro 
do Norte, Crato
20 à 24/09/2021
4.5
77.1
69.39
416.34
FRANCISCO 
RIBEIRO NETO
Agente 
Auxiliar de 
ATER
PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO A COMISSÃO 
MUNICIPAL DO GARANTIA SAFRA PARA DISCUTIR 
ESTRATÉGICAS DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO 
EM CAMPO.
Campos Sales, 
Araripe, Campos Sales
30 à 01/10/2021
1.5
61.33
0.0
92.0
JOSE ANDRE 
DE SOUZA
TADA
Participar capacitação sobre Gerenciamento Financeiro através 
da EMATERCE e Banco do Brasil
Lavras da Mangabeira, 
Juazeiro do Norte, 
Lavras da Mangabeira
30 à 01/10/2021
1.5
61.33
18.4
110.39
JOSE LADISLAU 
DE SOUSA
TDA
Capacitar Técnicos para atuarem no Projeto Garantia Safra.
Crato, Juazeiro 
do Norte, Crato
29 à 30/09/2021
1.5
64.83
19.45
116.69
MIGUEL 
ABEILSON 
FERREIRA 
DE SOUZA
Agente 
Auxiliar de 
ATER
Participar de Capacitação sobre os trabalhos do Projeto 
Garantia Safra 2021.
Barbalha, Juazeiro 
do Norte, Barbalha
29 à 30/09/2021
1.5
61.33
18.4
110.39
VICENTE 
FERNANDES 
DA SILVA
Agente 
Auxiliar de 
ATER
PARTICIPAR DE REUNIÃO COM A COMISSÃO 
MUNICIPAL PARA DISCUTIR AS ESTRATÉGIAS DE 
IMPLANTAÇÃO DO GARANTIA SAFRA 2021 A NÍVEL 
DE COMUNIDADE.
Campos Sales, Salitre, 
Campos Sales
30 à 01/10/2021
1.5
64.83
0.0
97.25
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Quarta-feira 27 outubro 2021.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, situada na Av. Washington Soares, 999, Centro de 
Eventos do Ceará, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP. 60.811-341, inscrita no CNPJ nº 22.064.583/0001-57 CONTRATADA: RB 
COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELLI, com sede na Avenida Segismundo Pereira, nº 2133, bairro Santa Mônica, Urbelândia-MG, CEP: 38.408-170, inscrita no 
CNPJ sob o nº 27.232.288/0001-86. OBJETO: Serviço de confecção de matrial gráfico de divulgação para cronograma de eventos.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n°20200004/SEDET/COAFI e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alte-
rações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados a partir 
da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 20.480,00 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.22.661.331.11122.03.33903900.1.00.00.0.40-
14600. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante- Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna e Renato Augusto de Assunção Ribeiro- Representante da RB COMUNICAÇÃO VISUAL
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de 
direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro 
de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00; III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. LEONARDO DA SILVA 
BRAGA, brasileiro, portador do RG nº 22582053 – SSP/AM e do CPF sob o nº 003.542.462-16; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 2772 – sala 26, 
27 – Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 013/2018; II. Nos termos que constam nos Processos VIPROC nº 02078820/2021, 03485976/2021, 02866810/2021 e 07126482/2021; III. Nas 
normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza, 
Ceará; VIII - OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº013/2018, em decorrência do reajuste de salário-base, 
vale-alimentação e cesta básica, conforme Termos Aditivos às Convenções Coletivas de Trabalho 2021/2021 (números de registros CE000173/2021 e CE 
000387/2021) e Convenção Coletiva de Trabaho 2021/2021 (número de registro CE000257/2021), contidos no bojo dos processos acima citados; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 3.280.021,08 (três milhões duzentos e oitenta mil e vinte e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas pelo referido Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 08 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Vilma Maria Freire dos Anjos PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE Leonardo da Silva Braga REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LBM 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI/CONTRATADA. 
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2021
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: COUTINHO & ADVOGADOS 
ASSOCIADOS. OBJETO: Serviço de Consultoria em Direito Tributário para analisar e formular parecer com intuito de embasar as condutas a serem 
tomadas pela Diretoria Executiva a respeito das análises e revisões contábeis do período de 2010 a 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade 
de Licitação nº 07/2021, o art. 30, I, ”b” e “c” da Lei Federal nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir de sua