DOMFO 05/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
23 
ÓTICA 
4774-1/00 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
ARTIGOS DE ÓPTICA 
24 
PADEIRO 
1091-1/01 
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS 
DE PANIFICAÇÃO 
25 
PROPRIETÁRIO(A) DE SALA 
DE ACESSO À INTERNET 
8299-7/07 
SALAS 
DE 
ACESSO 
À                
INTERNET 
26 
QUITANDEIRO(A) 
4724-5/00 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
27 
QUITANDEIRO(A)  
AMBULANTE 
5612-1/00 
SERVIÇOS AMBULANTES DE 
ALIMENTAÇÃO 
28 
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO 
8219-9/01 
FOTOCÓPIAS 
29 
SORVETEIRO(A) 
4729-6/99 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS 
EM 
GERAL 
OU                            
ESPECIALIZADO 
EM                 
PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS 
NÃO ESPECIFICADOS 
ANTERIORMENTE 
30 
VASSOUREIRO(A) 
3291-4/00 
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, 
PINCÉIS E VASSOURAS 
 
PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – 
LISTA DE ATIVIDADES 
GRUPO 05 
 
OCUPAÇÃO 
CNAE 
ATIVIDADE (CNAE) 
1 
AÇOUGUEIRO(A) 
4722-9/01 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
CARNES – AÇOUGUES 
2 
AGENTE DE VIAGENS 
7911-2/00 
AGÊNCIAS DE VIAGENS 
3 
COMERCIANTE 
DE             
EQUIPAMENTOS 
PARA 
ESCRITÓRIO 
4789-0/07 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
EQUIPAMENTOS 
PARA 
ESCRITÓRIO 
4 
COMERCIANTE 
DE              
FERRAGENS 
E                      
FERRAMENTAS 
4744-0/01 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
FERRAGENS E  
FERRAMENTAS 
5 
COMERCIANTE 
DE               
PRODUTOS 
DE 
HIGIENE 
PESSOAL 
4772-5/00 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
COSMÉTICOS, PRODUTOS DE 
PERFUMARIA E DE HIGIENE 
PESSOAL 
6 
COMERCIANTE 
DE                
PRODUTOS DE LIMPEZA 
4789-0/05 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
PRODUTOS 
SANEANTES 
DOMISSANITÁRIOS 
7 
COMERCIANTE 
DE                 
PRODUTOS RELIGIOSOS 
4789-0/99 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
OUTROS PRODUTOS 
NÃO ESPECIFICADOS 
ANTERIORMENTE 
8 
COMERCIANTE DE TECIDOS 
4755-5/01 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
TECIDOS 
9 
COMERCIANTE DE VIDROS 
4743-1/00 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
VIDROS 
10 
DEPÓSITO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO 
4744-0/99 
COMÉRCIO 
VAREJISTA 
DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
EM GERAL 
11 
ENCADERNA-
DOR(A)/PLASTIFICADOR(A) 
1822-9/01 
SERVIÇOS DE  
ENCADERNAÇÃO E 
PLASTIFICAÇÃO 
12 
FABRICANTE 
DE 
JOGOS 
RECREATIVOS 
3240-0/99 
FABRICAÇÃO 
DE 
OUTROS 
BRINQUEDOS 
E 
JOGOS 
RECREATIVOS NÃO  
ESPECIFICADOS 
ANTERIORMENTE 
13 
FERREIRO/FORJADOR 
2543-8/00 
FABRICAÇÃO DE 
FERRAMENTAS 
14 
MOVELEIRO(A) 
3103-9/00 
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE 
OUTROS MATERIAIS, EXCETO 
MADEIRA E METAL 
15 
PAPELEIRO 
4761-0/03 
COMÉRCIO VAREJISTA 
DE ARTIGOS DE PAPELARIA 
*** *** *** 
LEI Nº 11.181, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.  
 
Dispõe sobre a instituição do      
Programa Nossas Guerreiras no 
âmbito do Município de Fortaleza e 
dá outras providências. 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
CAPÍTULO I  
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOSSAS GUERREIRAS 
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nossas        
Guerreiras, 
vinculado 
à 
Secretaria 
Municipal 
do                          
Desenvolvimento Econômico (SDE), que visa incentivar o   
empreendedorismo feminino através da concessão de crédito 
orientado, capacitações e consultorias técnicas. 
 
Art. 2º - As diretrizes específicas do programa 
são: 
I - fomentar o empreendedorismo feminino, de forma 
criativa e inovadora, com a oferta de crédito orientado,              
capacitações e consultorias técnicas; 
II - criar um ambiente favorável ao surgimento de novos 
negócios; 
III - elevar a taxa de sobrevivência dos pequenos       
empreendimentos; e  
IV - induzir o surgimento de novas empresas, com     
destaque para os bairros de menor Índice de Desenvolvimento 
Humano (IDH-b). 
 
Art. 3º - Para ser titular do benefício de que trata 
a presente Lei, a pessoa interessada deverá se enquadrar nos 
seguintes requisitos: 
I - ser pessoa do gênero feminino; 
II - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
III - ser hipossuficiente em renda; 
IV - residir em Fortaleza; 
V 
- 
possuir 
empreendimento 
em 
Fortaleza,                         
preferencialmente 
em 
bairros 
com 
baixo 
Índice 
de                  
Desenvolvimento Humano; e 
VI - não ter sido beneficiada com recursos em programa 
e projetos similares da Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
§ 1º. Caso a beneficiária não possua empreendimento 
instalado, deverá apresentar, no plano de negócio, proposta de 
instalação de empreendimento, observado o disposto neste 
artigo. 
§ 2º. A comprovação da hipossuficiência será através de 
autodeclaração, podendo ser verificada junto aos cadastros 
socioeconômicos ou à Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 4º - A seleção da beneficiária ocorrerá por 
meio de edital, nas seguintes etapas: 
I - inscrição; 
II - análise documental; 
III - capacitação e análise do plano de negócios; 
IV - formalização e registro do empreendimento; 
V - assinatura do contrato; e  
VI - acompanhamento do empreendimento, através de 
consultorias técnicas.  
CAPÍTULO II 
DO CRÉDITO ORIENTADO 
 
Art. 5º - Os créditos serão concedidos para                       
empreendimentos relacionados a qualquer atividade, desde 
que sejam atendidas as premissas deste artigo. 
§ 1º. O crédito orientado não poderá ser utilizado em      
atividades ilícitas. 
§ 2º. O crédito orientado não poderá ser utilizado para 
subsidiar aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros ou itens 
similares, nem para pagamento de contrato de aluguel, reforma 
e manutenção de imóveis, de aluguel ou compra de veículos 
automotores e de serviços em geral.