DOE 08/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº250  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°031/2017 IG N°1138984
PROCESSO N°09709663/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM - MCJ, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.899.245/0001-53, com sede na Rua Santa Clara, 927, Salesianos, 
Juazeiro do Norte-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, André Luiz de Almeida 
Martins Moura, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
nº 09709663/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 31/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Regional Cariri, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada 
até 31 de março de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de outubro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e André Luiz 
de Almeida Martins Moura - Presidente do Movimento Consciência Jovem - MCJ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 109/2021 IG Nº1138469
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.477.490/0002-81, com sede na Av. Cem, 
s/n, Módulos 10 a 16, Quadra 01, sala 91, TIMS, CEP: 29.161-384, Serra/ES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato represen-
tada pelo Senhor José Flavio de Oliveira Filho. OBJETO: O objeto deste Contrato é o fornecimento de microcomputadores portáteis linha corporativa, 
em conformidade com as condições estabelecidas no Edital da Licitação, inclusive as especificações técnicas constantes dos Anexos I e II, que integram 
o presente Termo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram entre si o presente 
contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520/02, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como pelas disposições do Edital da Licitação e 
do presente Contrato. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O fornecimento dos equipamentos pela CONTRATADA será feito mediante solicitação do Órgão 
Fiscalizador do CONTRATANTE, de acordo com a conveniência do CONTRATANTE. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas 
previstas no Edital da Licitação e no seu Anexo I. VALOR GLOBAL: R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.10274.03.449052.10000.0 47100001.08.122.211.10274.03.449052.10100.0 47100001.08.243.123.15497.03.44
9052.30002.0 47100010.14.301.132.10932.03.449052.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e José Flavio de Oliveira Filho - LÍDER NOTE-
BOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 110/2021 IG Nº1138579
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-
53, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: MCR SISTEMAS 
E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.198.254/0001-17, sediada no Setor SHN QD 01 CJ “A” BL “A” ENTRADA “A” SL 803 SN, 
Bairro Asa Norte, CEP: 70701-000, Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada, por procuração, pela Márcia Caetano da 
Silva. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos, materiais e softwares de infor-
mática (TI), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do 
Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: tendo em vista o que consta 
no Processo nº 06512354/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei 
nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, 
decorrente do Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 17/2020, Pregão Eletrônico nº 06/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato 
terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 
72.050,00 (setenta e dois mil e cinquenta reais). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.123.15458.03.339040.30002.0. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 13 de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e Márcia Caetano da Silva - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08150891/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº042/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - 
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com 
sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Térreo – Castelão, Fortaleza-CE, CEP nº 60.861-211, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco 
Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE CRATO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.587.975/0001-07, doravante denominado CONVENENTE, com sede 
no Largo Júlio Saraiva, s/n – Centro, Crato-CE, CEP nº 63.100-347, neste ato representado por seu Prefeito, José Ailton de Sousa Brasil. OBJETO: Cons-
titui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas visando a construção de Centro de Educação Infantil – CEI (Padrão IV), no município 
de CRATO (Alto da Penha), em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 
15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) no Contrato de 
Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o 
Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo 
ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não 
haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete, com fins de atender 
ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxx DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS : Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP 
e José Ailton de Sousa Brasil - Município de Crato .
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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