DOE 08/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº250 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Estado; pelo não custeamento referente à manutenção e conservação dos equipamentos; pela não instalação de segurança dos equipamentos instalados no
espaço, por meio de vigilância local e por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, por meio da SPS. Havendo descum-
primento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição dos equipamentos
doados. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados aos equipamentos, garantido a ampla defesa e contraditório do município. Pelo
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo Único deste Termo,
que estarão à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. A doação
dos bens móveis importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a
sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Outubro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Maria Elizabete Magalhães - Prefeita de
Camocim e Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão - Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº10346609/2021
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Edital de Chamamento Público Nº 02/2021, publicado no sítio eletrônico deste
órgão em 30 de setembro de 2021, o qual tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil a fim de estabelecer mútua cooperação para execução
de ações finalísticas da Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial, com fundamento na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal
Federal e no item 11.5 do citado Edital. Fortaleza, 29 de outubro de 2021. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº173/2021-SEAS, de 03 de novembro de 2021. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância n.º SD
22/2021 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 10619664/2021 e demais processos apensos, bem
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto
n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula n.º 104769-1-7, na
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º.
A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1201/2021- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº
04974431/2021 do VIPROC, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO concedida à servidora ANDRÉA LIMA
COUTO, que ocupa o cargo de Médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde-SES), matrícula nº 496410-1-X, lotada nesta Secretaria, com
exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza/HGF, de 40%(QUARENTA POR CENTO) para 45%(QUARENTA E CINCO POR CENTO), sobre seu
vencimento-base, referente a Mestrado Profissional em Transplantes, Área de Concentração: Tecnologia em Transplante de Órgãos, nos termos do art. 20
da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentado pelas normas estabelecidas no Decreto nº 23.193, de 04 de maio de 1994, e Art.8º, inciso IV, da Lei
Estadual nº 14.238, de 10 de novembro de 2008, com vigência a partir de 26 de maio de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1227/2021 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, para prestarem serviços extraor-
dinários no mês de Julho do ano de 2021, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art.
7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art.
1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
NUCLEO DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Unidade: HOSPITAL DE MESSEJANA DR CARLOS ALBERTO
FOLHA:0066-MÊS DE JULHO/2021
NUM
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR
BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
492205-1-0
JACKCILEIDE DE AMORIM
EVANGELISTA
AUX.ENFERMAGEM
CME
1429,41
30
R$ 47,65
R$ 8,93
48
R$ 428,82
2
492273-1-0
MARIA DA GLORIA HENRIQUE
AUX.ENFERMAGEM
CME
1392,72
30
R$ 46,42
R$ 8,70
48
R$ 417,82
3
492599-1-3
LUCINEIDE PIRES GOMES
TEC.ENFERMAGEM
CETI
2774,42
30
R$ 92,48
R$ 17,34
48
R$ 832,33
4
492478-1-8
VALDENIR SILVEIRA UCHOA
TEC.ENFERMAGEM
CETI
4049,59
30
R$ 134,99
R$ 25,31
48
R$ 1.214,88
5
492117-1-6
ADRIANA ROCHA ALVES
TEC.ENFERMAGEM
CEMER
1832,81
30
R$ 61,09
R$ 22,91
48
R$ 1.099,69
6
492653-1-X
ALZIRENE MACEDO DE LIMA
TEC.ENFERMAGEM
CEMER
2392,64
30
R$ 79,75
R$ 29,91
48
R$ 1.435,58
7
492657-1-9
GENILDA HERCILIA
FERREIRA DA SILVA
TEC.ENFERMAGEM
CEMER
2029,87
30
R$ 67,66
R$ 25,37
48
R$ 1.217,92
8
492261-1-X
MARIA DIONE DE
SOUSA PEREIRA
TEC.ENFERMAGEM
CEMER
1940,8
30
R$ 64,69
R$ 24,26
48
R$ 1.164,48
9
492237-1-4
MAURO CESAR VIEIRA
DOS SANTOS
TEC.ENFERMAGEM
CEMER
2264,37
30
R$ 75,48
R$ 28,30
48
R$ 1.358,62
10
496165-1-1
SANDRA MERCIA
RODRIGUES ARAGÃO
FARMECEUTICA
SPAT
2800,32
30
R$ 93,34
R$ 35,00
12
R$ 420,05
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