DOMFO 08/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 47
17.602.864/0001-86. DA FUNDAMENTAÇÃO: Edital do Pregão
Eletrônico n° 158/2020 - SEPOG e seus anexos, a Ata de
Registro de Preços nº 01/2021 – SEPOG, o que consta nos
autos dos Processos Administrativos nºs. P279444/2021 e
P764535/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002, o Decreto Federal nº 10.024, de
20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de
maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016
(alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398/2019, publicado em
22 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto
de 2014, nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro
de 2002, nº 12.255 de 06 de setembro de 2007, Decreto Fede-
ral nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013 e suas alterações e subsidiariamente a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. DO OBJETO: Aquisições de material de consumo e
limpeza, compreendendo: utensílios e compostos para limpeza.
DO VALOR: R$ 181,45 (cento e oitenta e um reais e quarenta
e cinco centavos). DA GARANTIA: O valor de 5% (cinco por
cento) sobre o valor contratual global, ou seja, R$ 9,07 (nove
reais e sete centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes deste CONTRATO, correrão pelas
fontes de recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimen-
to da Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas.
Projeto/Atividade 23.901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de
Despesa 3.3.90.30; Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01,
consignado no orçamento do Fundo de Investimento e
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária
Municipal – FIDAF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses da sua publi-
cação. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, contado a
partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a
emissão de empenho. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contra-
tual será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA
AILZA XAVIER SANTIAGO TORRES – Matrícula nº 125385,
lotada na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI,
especialmente designado para este fim pelo CONTRATANTE,
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993, doravante denominado GESTOR do Contrato. A
Comissão Técnica de Fiscalização será composta, ainda, pelos
seguintes servidores: JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO –
Matrícula nº 18608 e JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº
13.317. FORO: Foro do Município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - CE,
28 de outubro de 2021. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
por intermédio da COORDENADORA ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA: Isabella Faheina Chaves de Oliveira. Pela
EMPRESA DELTA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI: Sra.
Micaela Bezerra Belarmino de Macedo Calado. Fortaleza -
CE, 29 de outubro de 2021. José Raimundo Morais Vilar -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
*** *** ***
EXTRATO DO 2º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 70/2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA,
POR
INTERMÉDIO
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DAS FINANÇAS - SEFIN. CONTRATADA: BANCO ITAÚ
UNIBANCO S.A, CNPJ nº 60.701.190/0001-04. OBJETO: a
prorrogação da vigência do Contrato nº 70/2019 – SEFIN,
que versa sobre a prestação de serviços de arrecadação de
receitas de competência do Município de Fortaleza, por meio
de documento de arrecadação municipal (DAM) e a respectiva
prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, e
demais especificações e quantitativos previstos na Instrução
Normativa nº 06/2019 – SEFIN, e nos termos do Contrato su-
pramencionado, sem caráter de exclusividade, por mais 12
(doze) meses, a contar do dia 07 de novembro de 2021, por
razões de interesse público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as
disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 57,
inciso II, § 1º, Parecer Jurídico nº 74/2021 - ASJUR, bem como
Justificativa Técnica acostada no Processo nº P240828/2021.
DO VALOR CONTRATADO: O valor original do Contrato nº
70/2019 – SEFIN será renovado, qual seja: R$ 319.744,26
(trezentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e quatro reais
e vinte e seis centavos), afim de ser utilizado para o novo perí-
odo de vigência e execução contratual. DA VIGÊNCIA: o Con-
trato nº 70/2019 – SEFIN será prorrogado por mais 12 (doze)
meses, a contar de 07 de novembro de 2021, estando vigente,
portanto, até o dia 07 de novembro de 2022. DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato nº 70/2019-SEFIN, não alcançadas pelo
presente termo. FORO: Fica eleito o Foro do Município de
Fortaleza, do Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: Fortale-
za, 13 de outubro de 2021. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA
através SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN:
Flávia Roberta Bruno Teixeira. Pelo BANCO ITAÚ UNIBAN-
CO S.A.: Sr. Valter Telles do Nascimento e a Sra. Maria
Amélia Gomes da Silva. Fortaleza, 26 de outubro de 2021.
Flávia Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0318/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P088766/2021.
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a
carga horária do(a) servidor(a) MARCIA MATOS BARBOSA,
matrícula nº 51224-01, Professor, lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal da Educação, sem prejuízo de seu salário e demais van-
tagens, de acordo com o artigo 127, inciso I e II, parágrafo
único da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério
do Município de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de outu-
bro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0333/2021 – SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P077753/2021.
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a
carga
horária
do(a)
servidor(a)
MARIA
FERREIRA
CAVALCANTE, matrícula nº 48545-01, Professor Área Especí-
fica, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem preju-
ízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo
127, inciso I e II, parágrafo único da Lei nº 5.895, de
13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 29 de outubro de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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ATO Nº 2909/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P524861/2019; CONSIDERANDO
que na Carteira Profissional de Trabalho de nº 072460 – série
nº 00006-Ce, do(a) servidor(a) IRINEU DA SILVA BARROS,
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
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