DOMFO 08/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
16.03.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de outubro de 2021.       
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3253/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P020062/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, formalizar e convalidar a disposição para a             
Secretaria Regional V – SER V, da servidora ZUILA DO            
NASCIMENTO NEVES CAVALCANTE, matrícula n° 85642-01, 
Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde - SMS, com ônus para a origem, no período de 
01.10.2019 a 22.01.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outubro 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 3255/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P020073/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, formalizar e convalidar a disposição para a Secre-
taria Regional V – SER V, da servidora DANIERE BATISTA 
RODRIGUES, matrícula n° 78774-01, Agente Comunitário de 
Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com 
ônus para a origem, no período de 01.11.2019 a 22.01.2021. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 29 de outubro de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 3268/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de especialidade Educação, publica-
da no DOM de 12/07/2007; Considerando o que consta do Processo Judicial nº 0673879-29.2012.8.06.0001, já em fase executória, 
determinando que o Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte 
por cento) sobre o vencimento básico das autoras, nos moldes previstos no art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 
(Estatuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário 
ou de Nível Superior, bem como seu parágrafo único, determinando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servidores que já 
a percebiam e optassem pelo PCCS; Considerando o Ofício nº 4064/2021 PGM/PROJUD, protocolado em 27/10/2021, o qual deter-
minou, por força da sentença judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico das 
autoras; Considerando os deslocamentos na carreira (Promoção/Progressão) ocorridos após o enquadramento das servidoras no 
referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante 
do Processo P316288/2021. RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico às servidoras constantes no anexo deste Ato, a qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a data 
do enquadramento no PCCS do ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 
9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Educação as servidoras 
de que trata o item anterior, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional Magistério, na tabela salarial         
correspondente à carga horária, nível de classificação, estágio de carreira e padrão de vencimento (referência) ali identificados. III -   
Serão levadas em consideração para efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do 
reenquadramento será a partir de 27 de outubro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 03 de novembro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 3268/2021 – SEPOG 
 
NOME 
MATRICULA 
 
 
ENQUADRAMENTO 
CARGO 
CH 
REFERÊNCIA ATUAL 
NOVA REFERÊNCIA 
MONICA GILO PAULINO DE SOUSA 
53068-01 
Professor Nível 
Médio 
120 horas 
III-020 
III-028 
FRANCISCA AURICELIA PEREIRA DA SILVA 
17968-01 
Professor Nível 
Médio 
240 horas 
II-022 
II-031 
FRANCISCA ELIENE SABINO SILVA 
14856-01 
Professor Nível 
Médio 
240 horas 
III-014 
III-021 
CONCEICAO MARQUES DE OLIVEIRA 
11052-01 
Professor 
240 horas 
GRA-005 
GRA-012 
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PORTARIA Nº 0092/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei 
Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza – GMF, publi-
cada no DOM de 11/07/2007; Considerando a determinação 
judicial constante no Processo nº 0120092-69.2017.8.06.0001, 
onde restou ao Município de Fortaleza reconhecer os efeitos 
administrativos e financeiros decorrentes da 2ª fase do enqua-
dramento prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de 
Fortaleza, em favor da servidora ÉRICA SERRA RODRIGUES, 
Subinspetor, matrícula 60219-02, no período de maio de 2008 
a dezembro de 2012; Considerando o Parecer Jurídico exarado 
pela Assessoria Jurídica da GMF, manifestando-se pelo deferi-
mento do pedido, o qual foi ratificado pela Coordenadoria Jurí-
dica da SEPOG, conforme Parecer constante no Processo 
Administrativo P119800/2021; Considerando, ainda, a Portaria 
n° 107/2012, que retificou a efetivação da 2ª fase do enqua-