DOMFO 08/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 51
nº 76/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e a CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ,
CNPJ Nº 12.460.630/0001-28, cujo objeto é a ação conjunta
entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para atendi-
mento a crianças da Educação Infantil com idade entre 1 a 3
anos, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Somos Feli-
zes, localizada à Rua Professor Cabral, nº 888, Bairro: Parque
Santa Rosa, neste Município, através de programas que ofere-
çam espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento
de potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afeti-
vos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no
Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colabora-
ção; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P439980/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 2371/2021 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação;
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a CONSELHO
COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ, CNPJ Nº 12.460.
630/0001-28, no valor de R$ 27.477,40 (vinte e sete mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos),
relativo ao Termo de Colaboração nº 76/2016, consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.
2795.0007 - 335092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 25 de outubro de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0423/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P309755/2021; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar os servidores
públicos municipais aposentados e exonerados, elencados no
Anexo Único desta Portaria, no valor de R$ 134.844,27 (centro
e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte
e sete centavos), referente ao pagamento da parcela única da
pecúnia, LOTE 45, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 27 de outubro de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
Anexo Único da Portaria nº 0423/2021 – SME
Nº
NOME
MATRÍCULA
SITUAÇÃO
TOTAL (R$)
01
EMANUELLE SALES CAVALCANTE
5678002
EXONERADO
18.510,66
02
VIRLANE
MARIA
UCHOA
DE
AQUINO
1264301
APOSENTADO
10.966,17
03
TANIA REGINA DE DEUS PIRES
2147001
APOSENTADO
26.511,90
04
PAULO
CESAR
ALBUQUERQUE
MARQUES
2181401
APOSENTADO
13.179,09
05
HORTENSE
MARIA
PINHEIRO
VENTURA
1216502
APOSENTADO
12.741,21
06
MARIA
ARTEMIS
RIBEIRO
MARTINS
8705301
EXONERADO
15.809,82
07
ELENICE
MARIA
AIRES
DE
FREITAS GURGEL
2189201
APOSENTADO
12.160,26
08
DULCINEIA LOBO CAMPOS
2180601
APOSENTADO
12.403,41
09
ANTONIA
LUCIA
VERAS
FERREIRA
2182201
APOSENTADO
12.561,75
TOTAL
134.844,27
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PORTARIA Nº 431/2021 - SME- INDENIZAÇÃO
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º,
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014,
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA DOS MORADORES PARQUE NAZARÉ, cujo objeto é a
locação de imóvel não residencial, localizado na Rua Guarapari
nº 1360, Siqueira, nesta capital, destinado para funcionamento
da Escola Municipal Joaquim Alves. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P132583/2021; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 2590/2021 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com o locador ASSOCI-
AÇÃO
COMUNITÁRIA
DOS
MORADORES
PARQUE
NAZARÉ, inscrito no CNPJ nº 35.230.713/0001-26, no valor de
R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), a título de indenização,
relativo à utilização do imóvel no pelo período de janeiro de
2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
361.0042.2124.0001 - 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de outubro de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 4331/2021 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF
510.472.503-06, com interveniência da SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da
Célula de Controle de Recursos Humanos, com sede no Muni-
cípio de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela
Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº
1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A):
RAIMUNDA
FERREIRA
DAS
CHAGAS,
BRASILEIRA,
SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 2001010096760 e CPF nº
391.216.583-15, residente e domiciliado(a) nesta capital. DO
OBJETO: O presente termo tem por objetivo a contratação de
Professor Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao
Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de
professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal
será regida como disposto na Lei Complementar nº 0158/2013
e a remuneração será proporcional a efetiva jornada de traba-
lho, no importe de R$ 19,73 (dezenove reais e setenta e três
centavos), hora/aula, já incluso o montante de 20% (vinte por
cento), referente à gratificação de regência de classe, conforme
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