DOMFO 08/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 77
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 16/2020 - SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO
ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, E DE OUTRO O (A)
SERVIDOR(A)
ESPECIFICADO
NESTE
INSTRUMENTO,
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, PARA
OS FINS QUE NELE INDICA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente termo aditivo ao contrato fundamenta-se no Art. 2º,
caput, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de
2013, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 18 de janeiro de
2016, nos termos dos Editais Reguladores do Certame e nos
Editais de Convocações, na Justificativa Técnica apresentada
pela COIAS/SDHDS, bem como no Parecer Jurídico da Asses-
soria Jurídico juntado no processo administrativo nº P200726/
2021. OBJETO: O objeto do presente aditivo é promover a
primeira prorrogação da vigência do contrato por tempo deter-
minado em epígrafe, tendo em vista ainda continuar a existir a
mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do Art. 3º, da
Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, como
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por
conseguinte, altera-se a cláusula contratual que versa sobre o
prazo de vigência, prorrogando o prazo de vigência contratual
por um período de mais 12 (doze) meses, considerando o tér-
mino da vigência do contrato, ou seja, até 03/02/2022. DA RE-
MUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: Altera-se a cláusula
contratual que trata da remuneração e fonte de recursos,
acrescentando que a despesa resultante deste Termo Aditivo
correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.46
1.001.0000.00.01
31102 - SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.990.0000.00.03
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31903 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31904 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31905 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31906 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do
contrato originário permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza -
Ce, 03 de fevereiro de 2021. ASSINATURAS: Francisco
Cláudio Pinto Pinho, da SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS/CONTRATANTE. Maria Janaína do Nascimento
Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECUR-
SOS HUMANOS - REPRESENTANTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO/SEPOG/INTERVENIENTE.
Ana
Maria
Cassiano
Barbosa Costa/CONTRATADO(A) e TESTEMUNHAS.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO O - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribui-
ções legais e em observância aos requisitos da Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de
setembro de 2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com
suas alterações posteriores e nos termos do Relatório da Cen-
tral de Licitação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR,
ADJUDICA E HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE
171/2021, Processo Licitatório nº P031619/2021, que tem como
objeto da presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE 10.000 (DEZ MIL) CESTAS BÁSICAS PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), CONFORME ANEXO I
– TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL., em favor da
seguinte empresa licitante classificada, adiante mencionada:
ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
EIRELI – inscrita no CNPJ nº 41.600.131/0001-97, vencedora
do Item 01 no Valor de R$ 1.789.950,00 (UM MILHÃO, SETE-
CENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CIN-
QUENTA REAIS) ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EIRELI – inscrita no CNPJ nº 41.600.131/
0001-97, vencedora do Item 02 no Valor de R$ 596. 650,00
(QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA REAIS). As despesas decorrentes correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31901 – FMAS
08.244.0141.2566.0001
3.3.90.32
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
Cientifique-se e Publique-se. Fortaleza, 03 de novembro de
2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 088/2021 – SECULTFOR
Nomeia o Fiscal do Contrato nº
028/2021 referente ao Proces-
so P259265/2021, que entre si
celebram o Município de Forta-
leza, por intermédio da Secre-
taria Municipal da Cultura de
Fortaleza – SECULTFOR, e a
empresa CARVALHO MIRAN-
DA EMPREENDIMENTOS EI-
RELI.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro
de 2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora PAMELA
LINHARES CAVALCANTE, matricula nº 96931, para a função
de Fiscal o Contrato n° 028/2021 referente ao Processo
P259265/2021, que entre si celebram o Município de Fortaleza,
por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza
– SECULTFOR, e a empresa CARVALHO MIRANDA EMPRE-
ENDIMENTOS EIRELI. Art. 2° - A servidora designada como
fiscal do contrato deverá acompanhar a execução do referido
instrumento. Parágrafo único – A servidora designada por esta
Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem
adicional, por esta função ser considerada serviço público rele-
vante. Art. 3º - São responsabilidades da Fiscal do Contrato n°
028/2021: I – tomar conhecimento dos termos e cláusulas refe-
rentes aos critérios de execução, acompanhamento e fiscaliza-
ção do objeto contratado; II – supervisionar o prazo de vigên-
cia, comunicando à contratada e ao gestor do contrato eventu-
ais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das medi-
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