DOMFO 09/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P990038/2019. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 19.11.2018, a servidora 
MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO DUARTE, matrícula 
105.779-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxili-
ar em Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,      
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de outubro de 2021.              
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3105/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08.02.2016, e suas alterações posterio-
res, em especial o disposto no art. 2º do Decreto nº 14.599, de 
27.02.2020, e de acordo com as informações contidas no pro-
cesso nº P362847/2016, CONSIDERANDO que através do Ato 
nº 4109/2016, de 11.07.2016, publicado no DOM de 13.07. 
2016, com referência ao servidor JOSÉ ANÍSIO FELIPE      
RAMOS, matrícula nº 17564.01, Inspetor, lotado na Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF, foi concedido o 2º período de 
licença-prêmio de 07.12.1988 a 06.12.1993, CONSIDERANDO 
que o referido período não foi utilizado consoante informações 
da Guarda Municipal de Fortaleza, RESOLVE nos termos do 
art. 80 da Lei nº 6794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município, contar em dobro o tempo de Licença 
Prêmio, não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibili-
dade, concedido ao servidor supracitado, referente ao 2º               
período de 07.12.1988 a 06.12.1993, no total de 180 (cento e 
oitenta) dias. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de outubro de 2021.             
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3109/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de      
dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer 
ao(à) servidor(a) RUY BARBOSA FRANCO LIMA, MEDICO DO 
IJF, matrícula n° 599601, lotada no(a) DIRETORIA MEDICA - 
INSTITUTO DR JOSE FROTA, o direito a 3 (três) meses de 
licença-prêmio para cada período aquisitivo relacionado no 
Anexo Único deste Ato, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
da interessada, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de outubro de 2021.              
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 3109/2021 
 
Período Aquisitivo 
Dias 
31/07/2001 a 30/07/2006 
90 
31/07/2006 a 30/07/2011 
90 
31/07/2011 a 29/07/2016 
90 
30/07/2016 a 29/07/2021 
90 
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ATO Nº 3123/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o      
Processo nº P169452/2021; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) D COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, ASSOCIA-
ÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO ABCR, 
CORPVS-CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA, 
FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO ESTADO 
DO CEARÁ, NORSA REFRIGERANTES S.A., MARTINS E 
MOURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES, 
COOPERATIVA GLOBAL LTDA, VESPA CONSÓRCIO DE 
SERVIÇOS LTDA, SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÃO EIRELI, empresa privada, para efeito de apo-
sentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) SERGIO       
RICARDO DE ANDRADE CALADO, matrícula nº 78273-01, 
Agente de Combate às Endemias, lotado(a) na Secretaria   
Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 01.01.1988 a 
01.06.1991, 
01.09.1993 
a 
13.08.1994, 
01.09.1994 
a 
19.07.1995, 
01.07.1996 
a 
31.10.1997, 
15.04.1998 
a 
12.08.1998, 
07.05.2001 
a 
31.03.2002, 
03.02.2003 
a 
06.03.2004, 07.03.2004 a 31.01.2006 e de 01.02.2006 a 
30.08.2007, no total de 4.523 dias, ou seja, 12 anos, 04 meses 
e 23 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo INSS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 20 de outubro de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO     
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3124/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o      
Processo nº P169452/2021; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, serviço públi-
co, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) SERGIO RICARDO DE ANDRADE CALADO, matrícula 
nº 78273-01, Agente de Combate às Endemias, lotado(a) na 
Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 01.06.2009 
a 21.11.2012, no total de 1.266 dias, ou seja, 03 anos, 05     
meses e 21 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo 
INSS. SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de outubro de 2021.               
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3142/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o      
Processo nº P238234/2021; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do a(ao) FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO 
ESTADO DO CEARÁ, FEDERAÇÃO DE ENTID. COMUN. E 
DE CONJ. HAB. DO ESTADO DO CEATÁ, ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES EM ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, em-
presa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) FABIANA MOREIRA ROCHA MARCOS,