DOE 09/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº251 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211321
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial dos itens nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12 e 13, da Licitação nº 13212021 
Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2016
I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Rua Caetano Ximenes Aragão, n° 555, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, 
nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 36/2016, nos termos que constam no processo n° 02801815/2021, nas normas dos arts. 54 e 65, inciso 
II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002); VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - 
OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato n°36/2016, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação 
e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 - Categoria de Motoqueiros - CE000260/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do 
presente aditivo é de R$ 7.667,90 (sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) e o valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021 - Categoria de Motoqueiros - CE000260/2021, passa de R$ 37.812,86 (trinta e sete mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis 
centavos) para R$ 38.531,73 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de Outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Régis 
Nogueira Matias, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo e Ronaldo Gonçalves Moreira, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2018
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Mayer, n° 
125, Bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 
06/2018, nos termos que constam no processo n° 01167215/2020, nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666,1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002); VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a 
repactuação do Contrato nº06/2018, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e vale transporte, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2020/2021 - Categoria de Informática - CE000094/2020; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 398.599,68 (trezentos e noventa e 
oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 
2020/2021 - Categoria de Informática - CE000094/2020, passa de R$ 304.533,20 (trezentos e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos) 
para R$ 318.341,89 (trezentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de Outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Régis 
Nogueira Matias, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da CONTRATADA. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520 - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGI-
LÂNCIA LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: Rua Teofredo Goiana nº. 831, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-630 - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 05/2019; II. Nos termos que constam 
no Processo nº. 01242910/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil 
(Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do 
Contrato nº05/2019, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 – 
Categoria de Vigilância - CE000056/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 102.353,30 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta 
e três reais e trinta centavos), e o valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 - Categoria 
de Vigilância - CE000056/2021, passa de R$ 67.242,96 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) para R$ 74.269,49 
(setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data 
da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Régis Nogueira Matias, 
Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo e José Thales Barros de Andrade,Representante Legal da Andrade Serviço de Segurança 
e Vigilância LTDA - EPP. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2021
PROCESSO Nº: PROC/GAF / 7234/2021 OBJETO: Cota extraordinária relativa ao XII Congresso Brasileiro de Regulação. JUSTIFICATIVA: Verifi-
ca-se não haver viabilidade de competição, dado o caráter exclusivo da realização do evento, caracterizando-se, no caso, típica hipótese de inexigibilidade de 
licitação. VALOR GLOBAL: 23.340,00 ( vinte e três mil, trezentos e quarenta reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) - 13200001.04.122.211.2000
4.03.339039.27000.1.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro da ARCE). RATIFICAÇÃO: 
Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE)
Marcelo Capistrano Cavalcante
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza 
(CE); IV - CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/
DR-CE, CNPJ sob o nº03.768.202/0001-76; V - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº1980, bairro Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 65, § 1º da Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER O ACRÉSCIMO DE 23,93% 
(VINTE E TRÊS VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) AO VALOR DO CONTRATO Nº051/2021 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES AOS 
INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 426.240,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais); X - DA 
VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº067/2017, não