DOE 10/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº252 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR 
SOCIEDADE DE ADVOGADOS;  V - ENDEREÇO: RODOVIA SC-401, Nº4120, 5º E 6º ANDARES – PRIMAVERA OFFICE; BAIRRO: SACO GRANDE; 
CEP.: 88.032-005; FLORIANÓPOLIS-SC;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos 
da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, nas razões apresentadas na Comunicação Interna nº 
002/2021 oriunda da Gerência de Compras e Licitação – GECOL às fls. 02/03, bem como em tudo que consta do Processo Administrativo protocolado sob 
o nº 09597822/2021/COGERH, parte integrante deste instrumento independente de transcrições;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução por mais 6 (seis) meses para continuidade ao Contrato nº 040/2021/COGERH, 
que consiste na Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para revisão crítica do Regulamento de Licitações e Contratos da 
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, com proposição de melhorias e de modelos e/ou documentos complementares, de acordo com 
as atuais disposições legais e jurisprudenciais aplicando as boas práticas de gestão, abrangendo diagnóstico, revisão, elaboração do novo regulamento e 
treinamento;  IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não acarreta repercussão financeira;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência 
por mais 6 (seis) meses a partir da data do término em 21/12/2021, vencendo-se em 21/06/2022, bem como fica prorrogado o prazo de execução por mais 6 
(seis) meses a partir da data do término em 01/12/2021, vencendo-se em 01/06/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 040/2021/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 19/10/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Joel de Menezes Niebuhr / CONTRATADA. 
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO 
Publique-se. 
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 062/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO CEARÁ – AEAC; 
RUA CASTRO E SILVA, Nº81, 7º ANDAR; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 60.030-010; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
patrocínio dos eventos VII Inovagri International Meeting e XXX CONIRD – Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem, que serão realizados de 08 a 
10 de dezembro de 2021, no website www.inovagri.org e partir de uma central de transmissão e mediação na cidade Fortaleza no estado do Ceará. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2021/COGERH, o Regulamento de Licitações e 
Contratos da COGERH, a Lei Federal nº 13.303/16, a Lei Estadual nº 16.142/16, a Política de Patrocínio da COGERH, a deliberação favorável do Comitê 
Interno de Avaliação de Patrocínios, e tudo mais que consta do Processo Administrativo nº 007059629/2021, parte integrante deste instrumento, independente 
de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 05 (cinco) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em Recursos Próprios, fonte 70. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos Recursos Próprios, fonte 70. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson 
Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e José Flávio Barreto de Melo / CONTRATADO.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
ADITIVO Nº01 AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUARIA N°02202110274
CEDENTE: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA; CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; 
OBJETO:Concordam em prorrogar o prazo de vigência do termo por um período adicional de 03 (três) meses, de modo que a data de termino da vigência 
deixa de ser o dia 02 de outubro de 2021 e passa a ser o dia 03 de janeiro de 2022. alterando- se o item 3.1.,da cláusula terceira do termo, denominada Prazo 
da Cessão, a qual passa a vigorar com a seguinte redação; O presente termo tem prazo determinado de 06 (seis) meses, com inicio no dia 02 de julho de 2021 
e termino no dia 03 de janeiro de 2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos arts. 98 a 103 do Código Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei Federal nº 
11.182/2005, Resolução nº 2/2014 da ANAC e Resolução nº 304/2014 da ANAC; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, com início no dia 02 de outubro de 2021 e 
término no dia 03 de janeiro de 2022; Ratificação: De comum acordo que permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no termo 
, que não foram modificadas por este instrumento; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira 
de Castro, Sabine Trenk e Jocel Gadens
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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APOSTILAMENTO Nº616/2021 AO CONTRATO N°472/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária 
Executiva Administrativo Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, 
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo n° 10137660/2021, resolve com fundamento no art. 65, § 8º, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°472/2021, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a) Sr(a). MARIA GIZELE ROCHA 
DA SILVA, consignado na Cláusula Décima Terceira – Da Fiscalização, passando para o(a) Sr(a). Ana Luiza Rolim da Silva, matrícula n° 301.637-9-6 e 
inscrito(a) no CPF sob o n° 547.110.453-68, nomeada no Diário Oficial no dia 04 de outubro de 2021, conforme fl. 02 dos autos processuais:
CONTRATO
EMPRESA
GESTOR
472/2021
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
Ana Luiza Rolim da Silva
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
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EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº010/2021
1º CONCURSO MUNICÍPIO INOVADOR DO PROGRAMA CUIDAR MELHOR CEARÁ
PROCESSO VIPROC Nº10562026/2021
O ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DA SAÚDE, torna público que, está realizando o 1º CONCURSO MUNICÍPIO INOVADOR DO 
PROGRAMA CUIDAR MELHOR CEARÁ visando a SELEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE INOVAÇÃO EM SAÚDE, para convocar os agentes públicos 
municipais da Saúde a participarem do Concurso Município Inovador do Programa Cuidar Melhor Ceará, conforme Constituição Federal, em especial seus 
artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 245 e seguintes; as Leis Federais n.º 8.080/1990, nº 8.142/1990, nº 8.666/1993, 
e alterações posteriores, demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e nos termos e condições estabelecidos no presente instrumento.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Programa Cuidar Melhor Ceará da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde – SEPOS e da Coordenadoria de Políticas Intersetoriais – COPIS, da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, foi aprovado pela Resolução nº 17/2021 do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU/CE, publicada em 16 
de julho de 2021.